21/06/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 13:44

Transitado em Julgado em 13/06/2023
16/06/2023 18:46

Decorrido prazo de MARIZE HENRIQUE SANTANA em 12/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 08:30

Julgado improcedente o pedido
24/02/2023 14:21

Conclusos para decisão
19/01/2023 22:26

Juntada de Certidão
26/12/2022 10:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA em 12/12/2022 23:59.
14/12/2022 15:45

Juntada de petição
08/12/2022 07:08

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:34

Conclusos para despacho
23/06/2022 18:04

Juntada de Certidão
19/04/2022 16:00

Decorrido prazo de MARIZE HENRIQUE SANTANA em 18/04/2022 23:59.
26/03/2022 00:27

Publicado Intimação em 23/03/2022.
26/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
24/03/2022 14:50

Juntada de petição
22/03/2022 00:00

Intimação

JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0800718-54.2019.8.10.0127 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: EVA ANTONIA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: MARIZE HENRIQUE SANTANA (OAB 18590-MA) ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA (OAB 3862-MA) FINALIDADE: Intimar o(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DRA.

MARIZE HENRIQUE SANTANA - OAB/MA 18590, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA (id. nº 62162560), nos autos. Bacabal-MA, 21 de março de 2022. ALANA MENEZES NOGUEIRA Servidor(a) Judiciário(a)
21/03/2022 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 16:24

Juntada de Certidão
07/03/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 03:40

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 13:49

Conclusos para decisão
03/02/2021 13:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800718-54.2019.8.10.0127 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: EVA ANTONIA ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIZE HENRIQUE SANTANA - MA18590 Requerido: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA - MA3862 DECISÃO Cuida-se de Ação submetida ao rito Ordinário proposta por EVA ANTONIA ALVES DE CARVALHO em desfavor de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA, na qual requer indenização por danos morais e materiais.

Sustenta a parte autora, em síntese, que contratou a parte requerida como advogado para atuar como advogado em uma ação trabalhista.

Assevera que tomou conhecimento que o requerido recebeu o alvará para levantamento do valor a mencionada ação sem ter lhe repassado qualquer quantia.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando preliminarmente a incompetência do juízo e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 357 do CPC passo a análise das questões processuais pendentes.

Como mencionado, suscita a parte requerida a incompetência deste Juízo para julgamento da presente demanda.

Sobre tal temática, o Código Processual é claro em definir como competente, em regra, o domicílio do réu, verbis: Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

No caso em testilha, anoto que o réu é domiciliado na cidade de Bacabal, portanto, não há como a presente ação tramitar nesta Comarca.

Por sua vez, é firme na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato firmado entre cliente e advogado, por não configurar relação de consumo.

Assim, o ajuste estabelecido entre as partes, caracterizado pela notória relação de confiança, é regido pelo Estatuto da Advocacia, não se aplicando ao presente caso a regra de competência estabelecida no CDC.

Ao final e ao cabo, não se pode olvidar que o requerido apresentou contrato supostamente firmado entre as partes que tem como foro de eleição a Comarca de Bacabal, inobstante o requerente ter suscitado a sua falsidade, não permite a transferência de competência para este Juízo.

Ante o exposto, com base da fundamentação supra, acolho a preliminar de incompetência territorial deste Juízo e consequentemente, determino a remessa dos autos à Comarca de Bacabal, para processamento e julgamento do feito.

Proceda-se com o cancelamento da audiência designada.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Com a preclusão desta decisão remeta-se os autos ao Juízo competente. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
27/01/2021 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2020 18:59

Acolhida a exceção de Incompetência
13/11/2020 15:03

Conclusos para decisão
16/10/2020 09:51

Juntada de Certidão
28/09/2020 13:29

Juntada de Certidão
28/09/2020 13:19

Juntada de Ofício
06/07/2020 15:35

Juntada de Certidão
03/07/2020 20:04

Juntada de Carta precatória
03/07/2020 09:49

Outras Decisões
24/01/2020 14:59

Juntada de petição
14/01/2020 10:39

Conclusos para despacho
16/12/2019 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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