01/12/2021 12:11

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 12:11

Transitado em Julgado em 25/03/2021
26/03/2021 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 24/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:23

Decorrido prazo de TIAGO ABREU DOS SANTOS em 23/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 15:22

Juntada de petição
04/02/2021 03:56

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 03:56

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800011-61.2019.8.10.0103 Requerente: MARIA SALETE DE ANDRADE COSTA Requerido: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Visto em Correição Ordinária – 2021 – art. 11 da Resol.

Nº 24/2009 da CGJ/TJMA. S E N T E N Ç A Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, em face da sentença de mérito de ID nº 30666169.

Com o presente recurso, a embargante sustenta que a sentença prolatada apresenta-se omissa em vista ao pedido de homologação do acordo pelo MPE, pelo que requer seja sanada.

Intimado, o embargado apresentou manifestação sob o ID nº 32243132.             Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Reconheço a tempestividade recursal, considerando a certidão de ID nº 31481482.

A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel.

Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel.

Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).”                   No presente caso, a parte requerida pleiteia o acolhimento dos embargos, alegando omissão na sentença de mérito, considerando a proposta de acordo formulada pelo ente requerido, com parecer favorável pelo MPE.       São cabíveis os embargos contra qualquer comando judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.               Pois bem, esclareço à parte demandada que não há qualquer omissão na sentença proferida por este juízo, isso porque todos os argumentos expendidos nesta via recursal, foram devidamente apreciados. Como bem pontuado, o acordo entabulado entre as partes ofende o interesse público, carecendo de legalidade, isso porque a homologação de transações com Fazenda Pública, no caso o Município, enfrenta maiores formalidades, isto porque o administrador público está vinculado ao princípio da legalidade estrita, demandando autorização normativa neste sentido.                 Não por outra razão, o Procurador Ravi Peixoto em artigo doutrinário (https://www.conjur.com.br/2016-abr-07/ravi-peixoto-fazenda-audiencia-conciliacao-cpc) elenca requisitos para a transação judicial tendo como parte a Fazenda Pública: “A necessidade de autorização normativa para a autocomposição pelos entes públicos decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), que, em relação ao poder público, tem como uma de suas decorrências a exigência de que este só pode atuar na medida do que é autorizado por algum texto normativo.

Essa autorização pode decorrer tanto diretamente da lei como ser feita por meio de ato normativo do chefe do Poder Executivo regulamentando o exercício da autocomposição pelo poder público.

Além do mais, a edição de um ato normativo — público e com critérios para a autocomposição — também é imprescindível para que se obedeça aos princípios da publicidade e, especialmente, da impessoalidade (artigo 37, CF). É preciso que existam elementos de controle para a análise dos acordos feitos pelos entes públicos[5].

Para além da autorização normativa, há quem mencione os seguintes elementos: a) agente competente; b) finalidade legítima; c) motivos razoáveis; e d) formas transparentes e controláveis — accountability[6].

De fato, esses parecem ser motivos aptos a auxiliar no controle a posteriori das transações feitas por entes públicos, para além da simples autorização legal.”                 Assim, por ausência de autorização legislativa para tanto, assertiva a deliberação pela não homologação acordo.                    Repiso que os fundamentos que levaram a improcedência da ação referem-se a ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito, visto que a autora não desincumbiu-se do ônus que lhe era devido, não comprovando nos autos o efetivo exercício no cargo.                Desta feita, cumpriu-se a função jurisdicional, não se podendo extrair qualquer mácula na tutela concedida para permitir a sua correção pela via dos embargos de declaração (omissão, contradição e/ou obscuridade), a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, devendo este ser mantido nos seus exatos termos.                       Ante o exposto, por não ser o caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil conheço e NÃO ACOLHO o recurso de embargos de declaração opostos pela autora.                Publique-se para ciência das partes, inclusive para retomada do prazo para eventuais recursos. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
27/01/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/01/2021 07:17

Juntada de petição
12/01/2021 07:46

Juntada de petição
16/12/2020 15:55

Juntada de petição
04/07/2020 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 03/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 30/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 20:50

Conclusos para despacho
18/06/2020 17:20

Juntada de petição
02/06/2020 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 19:58

Conclusos para despacho
28/05/2020 19:58

Juntada de Certidão
22/05/2020 23:10

Juntada de embargos de declaração
11/05/2020 12:12

Juntada de petição
05/05/2020 20:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 20:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 20:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 11:32

Julgado improcedente o pedido
26/03/2020 17:36

Conclusos para despacho
20/03/2020 03:00

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 19/03/2020 23:59:59.
20/03/2020 02:56

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE ANDRADE COSTA em 19/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2020 09:29

Outras Decisões
21/01/2020 15:40

Conclusos para despacho
08/01/2020 23:26

Juntada de parecer de mérito (mp)
28/11/2019 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2019 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 18:12

Conclusos para decisão
27/06/2019 19:41

Juntada de petição
07/06/2019 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 16:36

Conclusos para decisão
04/04/2019 16:36

Juntada de Certidão
19/03/2019 14:44

Juntada de Petição de contestação
29/01/2019 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica
29/01/2019 18:18

Juntada de Certidão
18/01/2019 17:55

Outras Decisões
17/01/2019 00:28

Conclusos para decisão
17/01/2019 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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