16/12/2021 15:13

Arquivado Definitivamente
16/12/2021 15:12

Transitado em Julgado em 16/12/2021
14/12/2021 10:54

Juntada de protocolo
01/12/2021 10:09

Juntada de protocolo
13/11/2021 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 10/11/2021 23:59.
08/10/2021 13:01

Decorrido prazo de REGIVALDO FEITOSA DA SILVA em 07/10/2021 23:59.
23/09/2021 21:55

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0813580-95.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422 Requerido(s): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: REGIVALDO FEITOSA DA SILVA - MA12355 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a).

Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ / Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: REGIVALDO FEITOSA DA SILVA - MA12355, para tomar ciência do(a) sentença, que seja abaixo transcrito(a) "SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em desfavor da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos.

A parte executada foi devidamente citada (id 10437276), apresentando exceção de pré-executividade nos autos (id 10445322).

Devidamente intimado para apresentar manifestação à exceção, o exequente quedou-se inerte, vide certidão de id 17463676.

Declinada a competência para processamento e julgamento do feito a este juízo (id 39965067).

Petição do exequente (id 45343253), desistindo da ação.

Determinada a intimação da parte executada para manifestar-se acerca da desistência da ação pelo postulante, esta quedou-se inerte, vide certidão de id49850990.

Vieram-me os autos conclusos. É RELATÓRIO.

DECIDO.

A parte exequente, no curso do feito, desistiu da ação.

A respeito da desistência, o Código de Processo Civil preconiza que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual poderá ser apresentada até a sentença, além do que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC).

Na hipótese dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse de agir na ação, o que representa óbice a seu prosseguimento.

Entretanto, instada a se manifestar nos autos no que diz respeito ao compartamento do exequente, a parte executada quedou-se inerte, deixando de consentir com o pleito de desistência, a teor da previsão do art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC, que aqui se aplica por analogia.

A esse respeito, é cediço que a ausência de manifestação da parte adversa, quando devidamente intimada para exercer a faculdade que lhe é albergada pela norma, não pode servir de impecilho à homologação da desistênciada da ação pelo postulante, operando-se, em face da parte contrária, a preclusão do direito de se opor à pretensão (art. 507 do CPC), presumindo-se, a partir disso, anuência tácita ao anseio manifesto, conforme precedentes do STJ (TRF 3ª Região - 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5370031-37.2020.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021); devendo, assim, ser a ação extinta sem resolução de mérito.

Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor da isenção prevista na Lei Estadual nº. 9.109/2009.

Nos termos do art. 90, caput, do CPC, condeno o exequente ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em R$ 500,00, a teor do previsto no art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 14 de Setembro de 2021.

Eu, Daniel Felipe de Melo Brunini, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.

DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria
14/09/2021 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 16:33

Extinto o processo por desistência
29/07/2021 12:03

Conclusos para julgamento
29/07/2021 12:02

Juntada de termo
29/07/2021 12:02

Juntada de Certidão
29/05/2021 18:30

Decorrido prazo de REGIVALDO FEITOSA DA SILVA em 28/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 05:50

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 01:35

Juntada de petição
30/04/2021 17:45

Conclusos para despacho
30/04/2021 17:45

Juntada de Certidão
18/04/2021 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 15/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 24/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 18:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 05:14

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 23/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:51

Conclusos para despacho
04/02/2021 04:21

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0813580-95.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS Advogado(s): REGIVALDO FEITOSA DA SILVA (OAB/MA-12355) Proc. 0813580-95.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
27/01/2021 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2021 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 13:44

Declarada incompetência
20/02/2019 13:10

Conclusos para despacho
20/02/2019 13:10

Juntada de Certidão
19/12/2018 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 18/12/2018 23:59:59.
17/10/2018 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2018 15:10

Juntada de Ato ordinatório
08/03/2018 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2018 13:52

Expedição de Mandado
14/11/2017 08:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 12:55

Conclusos para despacho
13/11/2017 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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