24/03/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 14:34

Juntada de Certidão
22/03/2022 06:20

Juntada de Certidão
04/03/2022 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.
04/03/2022 16:52

Realizado cálculo de custas
04/03/2022 08:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2022 08:57

Juntada de ato ordinatório
20/02/2022 19:13

Decorrido prazo de FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ em 26/01/2022 23:59.
20/02/2022 19:10

Decorrido prazo de TARCISIO ALMEIDA CORREA em 26/01/2022 23:59.
10/12/2021 02:16

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803468-53.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ - OAB SP206339, TARCISIO ALMEIDA CORREA -OAB ES19377 REU: KATIA MARIA BARROS DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar a execução do julgado devendo recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

São Luís, Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021.

RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166
07/12/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 08:50

Juntada de Certidão
07/12/2021 08:48

Transitado em Julgado em 22/11/2021
23/11/2021 22:56

Decorrido prazo de KATIA MARIA BARROS DE SOUSA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 22:56

Decorrido prazo de FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 20:21

Decorrido prazo de TARCISIO ALMEIDA CORREA em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 00:19

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803468-53.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ - OAB/SP 206339, TARCISIO ALMEIDA CORREA - OAB/ES 19377 REU: KATIA MARIA BARROS DE SOUSA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de KATIA MARIA BARROS DE SOUSA, objetivando reaver o veículo MARCA: CHEVROLET, MODELO: CELTA 1.0L LS, ANO: 2012/2013, COR: PRETA, PLACA: OIT1924, RENAVAM: 488170095, CHASSI: 9BGRG48F0DG111079, gravado em ônus no contrato de financiamento com alienação fiduciária, encontrando-se em débito e permanecendo frustrada a pretensão do autor.

Comprovados o contrato escrito e a mora, foi deferida a liminar, devidamente cumprida conforme auto de busca, apreensão e depósito, estando o veículo em mãos de seu depositário fiel.

Devidamente citada, deixou a parte ré decorrer livremente o prazo sem apresentação de contestação e/ou purgação da mora conforme certidão da Secretaria de ID 50194026. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide.

AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) A parte ré devidamente citada não contestou o feito, hipótese em que a revelia opera seus efeitos legais, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Com efeito, segundo o magistério de W. de Barros Monteiro, o direito contratual norteia-se em três princípios fundamentais: a) o da autonomia da vontade; b) o da supremacia da ordem pública; e c) o da obrigatoriedade da convenção, limitado, tão-somente, pela escusa do caso fortuito ou força maior.

Mercê do primeiro, têm os contratantes ampla liberdade para estipular o que lhes convenha, fazendo assim do contrato verdadeira norma jurídica, já que faz lei entre as partes.

Em virtude desse princípio, que é a chave do sistema individualista e o elemento de mais colorido na conclusão dos contratos, são as partes livres de contratar, contraindo ou não o vínculo obrigacional.

Podem, destarte, valer-se dos contratos nominados, referidos pelo Código, como podem igualmente misturar-lhes as disposições, dando assim origem aos contratos inominados.

Podem, outrossim, estabelecer as cláusulas que desejam realmente pactuar ou constituir, ampliando ou restringindo seus efeitos.

A regra, nos contratos, insista-se, é a autonomia da vontade dos estipulantes e que deve ser sempre respeitada.

Essa autonomia, efetivamente, não é absoluta; no direito público, ela já foi proscrita, sendo substituída pela lei, como fonte de direito.

O natural limite, que fixa o campo da atividade individual, é estabelecido pelo segundo princípio, da supremacia da ordem pública, que proíbe estipulações contrárias à moral, à ordem pública e aos bons costumes, que não podem ser derrogados pelas partes.

Finalmente, em virtude do terceiro princípio, aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente.

A única derrogação a essa regra é a escusa por caso fortuito ou força maior (Cód.

Civil, artigo 1.058, parágrafo único).

Fora dela, o princípio da intangibilidade ou da imutabilidade contratual há de ser mantido (quod antea est voluntatis postea est necessitatis).

Pois bem em verdade na presente ação, a requerida têm uma dívida com a parte autora originária de contrato livremente pactuado entre as partes e que segue as prescrições contidas nos diplomas legais que o regem.

Desta forma, presumem-se, em prol da parte autora, a veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

Conquanto a presunção da veracidade das alegações fáticas formuladas pela parte autora na exordial, não fica obrigado o juiz a necessariamente proceder o pedido por ela ajuizado, nem impedido de analisar as provas já existente nos autos.

Pois bem, no processo civil onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

O art. 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Além disso, mesmo se tratando de presunção relativa, o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito através do contrato firmado entre as partes, pela constatação do atraso no pagamento das prestações, bem como pela configuração da mora através da notificação extrajudicial da parte demandada.

Saliento, ainda, que segundo a certidão do Oficial de Justiça encarregado do feito, verifico que o veículo objeto da demanda já foi apreendido e se encontra depositado em mãos do representante legal da parte autora.

CONCLUSÃO Ante o exposto e por mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar na parte autora a posse e a propriedade do bem acima descrito, valendo a presente sentença como título hábil para a transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo nos termos do § 5º do Decreto-lei nº 911/69.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís - MA, 14 de outubro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Capital
22/10/2021 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 10:20

Julgado procedente o pedido
26/08/2021 00:16

Conclusos para despacho
04/08/2021 14:38

Juntada de Certidão
18/06/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 23:13

Conclusos para despacho
26/03/2021 17:58

Decorrido prazo de TARCISIO ALMEIDA CORREA em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 17:57

Decorrido prazo de FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ em 25/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 14:33

Juntada de petição
11/03/2021 02:07

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 11:01

Conclusos para despacho
18/02/2021 03:54

Decorrido prazo de TARCISIO ALMEIDA CORREA em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 03:54

Decorrido prazo de FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ em 17/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 16:07

Juntada de petição
04/02/2021 07:43

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803468-53.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogados do(a) AUTOR: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ - OAB/SP 206339, TARCISIO ALMEIDA CORREA - OAB/ES 19377 REU: KATIA MARIA BARROS DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 39728008), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
28/01/2021 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 17:43

Juntada de Ato ordinatório
12/01/2021 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2021 11:04

Juntada de diligência
04/12/2020 14:15

Juntada de diligência
09/11/2020 18:27

Expedição de Mandado.
09/11/2020 09:33

Juntada de Carta ou Mandado
01/11/2020 11:19

Juntada de Ato ordinatório
17/08/2018 17:36

Juntada de diligência
17/08/2018 17:36

Mandado devolvido dependência
15/08/2018 17:51

Expedição de Mandado
31/07/2018 14:18

Juntada de Petição de petição
24/03/2018 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2018 15:34

Expedição de Mandado
05/02/2018 12:43

Concedida a Medida Liminar
30/01/2018 14:51

Conclusos para decisão
30/01/2018 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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