TJMA - 0801097-03.2020.8.10.0016

1ª instância - 11º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP

CNPJ: 63.361.562/0001-80

Advogados

PALOMA BRAGA CHASTINET

OAB: 18627/CE

Polo Passivo

Partes

TATIANA CRISTINA SA LIMA

CPF *17.***.*59-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2022 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2022 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 20:40

    Juntada de aviso de recebimento

  • 05/01/2022 12:24

    Juntada de petição

  • 13/12/2021 09:44

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 07:38

    Juntada de petição

  • 27/11/2021 06:06

    Decorrido prazo de RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP em 26/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 03:57

    Publicado Intimação em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    Processo: 0801097-03.2020.8.10.0016 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP Advogado: PALOMA BRAGA CHASTINET OAB: CE18627 Endereço: desconhecido DEMANDADO: TATIANA CRISTINA SA LIMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM.

    Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s)DEMANDANTE, através de seu advogado, intimada(s) do(a) SENTENÇA cujo teor segue transcrito: Dispensado relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes.Desse modo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, baseado no art. 487, III, b, do CPC.P.R.

    I. e Cumpra-se.Após, arquive-se, procedendo às devidas baixas.São Luís (MA), 4 de novembro de 2021.Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC: São Luís, 9 de novembro de 2021 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial  

  • 09/11/2021 09:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2021 09:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/11/2021 11:50

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 04/11/2021 07:54

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2021 07:53

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 10:15

    Juntada de petição

  • 20/10/2021 11:04

    Juntada de petição

  • 05/10/2021 14:57

    Decorrido prazo de RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59.

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    Processo: 0801097-03.2020.8.10.0016 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP Advogado: PALOMA BRAGA CHASTINET OAB: CE18627 Endereço: desconhecido DEMANDADO: TATIANA CRISTINA SA LIMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM.

    Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte RECLAMANTE intimada da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: Alega o autor que tem como atividade econômica principal a produção e comercialização de peças de vestuário e nesta condição vendeu para a ré produtos de seu portfólio.   Aduz que foram emitidas as notas fiscais que seguem anexas e boletos fiscais nelas identificados, para pagamento pela requerida e que, não obstante ter recebido as mercadorias, a ré não cumpriu com a sua obrigação de pagar pelos produtos.   Assim, ingressou com a presente ação visando a condenação da reclamada ao pagamento da importância devida de R$ 3.356,57 (três mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).   Eis uma breve síntese do caso, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.   A ação comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inc.

    II, do CPC.    Inicialmente, importa ressaltar que a requerida, embora devidamente citado, não compareceu à audiência de instrução designada.

    Nesse sentido, dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 que na ausência da parte reclamada, em qualquer das audiências, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo convicção diversa do magistrado.   O direito discutido nos autos é disponível e não há motivos jurídicos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática.   Ademais, a prova documental juntada aos autos se coaduna com as alegações da parte requerente em relação à transação comercial realizada pelas partes.

    Assim sendo, ante a ausência de defesa da parte requerida, tornaram-se incontroversos os fatos alegados na inicial, bem como o débito apontado.   De tal maneira, aplico os efeitos materiais da revelia, pelo que reputo verdadeiras as afirmações da parte reclamante, constantes na exordial.   É que, da simples leitura do caderno processual, e de uma detida análise das provas colacionadas, é patente a demonstração do direito postulado pelo autor, a justificar o seu acolhimento.   A comprovação da ocorrência do fato descrito na exordial foi realizada a juntada das notas fiscais emitidas pela autora à ré, com a descrição de todas os produtos adquiridos  (Id. 38685359).   Logo, em conformidade com o conjunto probatório carreado aos autos, constato que a parte autora logrou êxito em comprovar a negociação firmada e o descumprimento contratual da reclamada, que deixou de efetuar o pagamento das mercadorias recebidas.   Diante de tais fatos, não resta dúvida do dever da reclamada em arcar com o débito em questão, calcado na responsabilidade civil, nos termos do art. 186, do CC, que  dispõe que:   “Art. 186.

    Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”       “Art. 927.

    Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”   Nesse sentido, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, pelos fundamentos acima lançados, entendo que merece procedência o pedido, devendo a requerida  ser compelida a efetuar o pagamento, para a quitação do débito, no importe de R$ 3.356,57 (três mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).   Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, para o fim de obrigar a reclamada TATIANA CRISTINA SA LIMA a pagar à parte autora uma indenização pelos danos materiais no valor de R$ 3.356,57 (três mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), corrigida monetariamente pelos índices pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da última atualização ( 17/11/2020 – Id. 38685360), nos termos do artigo 397 do Código Civil.   Ficam deferidos os benefícios da Justiça gratuita.   Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95.   Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   São Luís/MA, 30 de julho de 2021.       Juíza Alessandra Costa Arcangeli   Titular do 11° JECRC.

    São Luís, 14 de setembro de 2021 CARLA CRISTHINE SILVA Servidor Judicial  

  • 14/09/2021 12:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2021 21:20

    Julgado procedente o pedido

  • 15/07/2021 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 14:37

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/06/2021 09:30 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 23/06/2021 13:05

    Juntada de petição

  • 24/05/2021 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:24

    Publicado Intimação em 06/05/2021.

  • 05/05/2021 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 04/05/2021 11:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2021 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2021 09:52

    Audiência de instrução e julgamento redesignada para 24/06/2021 09:30 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 26/03/2021 09:51

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2021 10:29

    Juntada de diligência

  • 03/02/2021 20:06

    Publicado Intimação em 27/01/2021.

  • 03/02/2021 20:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Avenida Casemiro Júnior, 260- Anil, São Luís/MA - CEP: 65.045-180 - Fone: 3259-8541   ATO ORDINATÓRIO   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801097-03.2020.8.10.0016 | PJE Promovente: RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP Advogado do(a) DEMANDANTE: PALOMA BRAGA CHASTINET - CE18627 Promovido: TATIANA CRISTINA SA LIMA   Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, - De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra.

    ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA, nos termos  do despacho anexo, da redesignação de Audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento), para o dia 30/03/2021 09:30, ficando ressalvado que, conforme Provimento 22/20-CGJ/TJMA a referida sessão será realizada por webconferência, no link de acesso  a seguir: https://vc.tjma.jus.br/11jecslss2, o qual deve ser acessado por meio do navegador Google Chrome, sem prejuízo de Vossa Senhoria justificar, em tempo hábil anterior à audiência, impossibilidade técnica de comparecimento virtual, ficando facultado, neste caso, o comparecimento presencial, desde que no dia designado para a referida sessão não apresente qualquer sintoma gripal ou associado à COVID-19.

    Em caso de não comparecimento à audiência por alegar tais sintomas, a ausência deverá ser comprovada por meio de atestado médico até a data da sobredita reunião. Ficam as partes, advogados e prepostos orientados de que poderão acessar a referida webconferência, identificando-se no campo usuário, com a senha tjma1234, e que em caso de dificuldade no acesso, deverão registrar o problema com print da tela e entrar em contato com o Juizado dentro do horário da respectiva sessão, pelos número: (98) 3245-1244 ou (98) 9981-1655.

    São Luís/MA, Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021.

    GARDENIA DE JESUS PEREIRA SILVA DUTRA Servidor do 11º Juizado Especial Cível  

  • 25/01/2021 18:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/01/2021 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2020 11:50

    Audiência de instrução e julgamento designada para 30/03/2021 09:30 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/12/2020 11:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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