21/06/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 10:10

Arquivado Definitivamente
16/08/2021 10:09

Transitado em Julgado em 11/08/2021
11/08/2021 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/08/2021 23:59.
07/08/2021 03:21

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO DE ARAUJO em 04/08/2021 23:59.
07/08/2021 03:21

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO DE ARAUJO em 04/08/2021 23:59.
25/07/2021 08:51

Publicado Intimação em 20/07/2021.
25/07/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 12:07

Julgado improcedente o pedido
14/07/2021 10:52

Conclusos para julgamento
14/07/2021 10:51

Juntada de Certidão
11/07/2021 04:45

Decorrido prazo de KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ em 06/07/2021 23:59.
21/06/2021 17:59

Juntada de petição
15/06/2021 00:13

Publicado Intimação em 14/06/2021.
13/06/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 11:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/06/2021 06:57

Conclusos para despacho
09/06/2021 06:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 11/06/2021 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
27/03/2021 21:16

Juntada de réplica à contestação
23/03/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 17:17

Juntada de petição
18/03/2021 17:16

Juntada de contestação
04/03/2021 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 11:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/06/2021 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
04/03/2021 11:07

Juntada de Certidão
03/03/2021 11:18

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2021 13:41

Conclusos para decisão
26/02/2021 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2021 10:24

Juntada de petição
04/02/2021 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802247-30.2021.8.10.0001 AUTOR: GABRIEL CARVALHO DE ARAUJO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GABRIEL CARVALHO DE ARAÚJO contra ESTADO DO MARANHÃO, já qualificados nos autos.

Requer o autor que seja determinada a sua imediata matrícula no curso de nivelamento técnico e profissional e que seja garantida a sua continuidade no certame até a sua nomeação e posse, atribuindo a causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, não há na ação nenhum proveito econômico perseguido pelo autor, resumindo-se a demanda unicamente no pedido de imediata matrícula no curso de nivelamento técnico e profissional e a sua continuidade no certame.

Destaco que, a repercussão da correta definição do valor da causa, justifica a sua correção ex officio (cf. § 3.º do art. 292 do CPC/2015), in verbis: Art. 292 [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Assim, arbitro o valor da ação em R$1.100,00 (hum mil e cem reais).

Desta feita, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos.

A SEJUD para corrigir o valor da ação no processo digital.

Intime-se e Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).
26/01/2021 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 11:02

Juntada de Certidão
26/01/2021 10:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/01/2021 16:27

Declarada incompetência
23/01/2021 14:52

Conclusos para decisão
23/01/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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