19/03/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:01

Transitado em Julgado em 11/03/2025
25/02/2025 11:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 14:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
25/02/2025 11:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/02/2025 01:24

Juntada de petição
17/02/2025 10:04

Juntada de contestação
07/02/2025 20:50

Decorrido prazo de EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:50

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:50

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:50

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:08

Publicado Intimação em 23/01/2025.
22/01/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 14:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
01/10/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 19:41

Conclusos para despacho
19/08/2024 19:40

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:54

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:54

Decorrido prazo de EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:53

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:23

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
01/09/2023 01:23

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 10:03

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:56

Juntada de Certidão
06/09/2022 05:44

Juntada de Certidão
06/09/2022 05:44

Juntada de Certidão
06/09/2022 02:01

Juntada de volume
10/08/2022 15:29

Registrado para Cadastramento de processos antigos
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 396-36.2016 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória, proposta por MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS em face do BANCO ITAÚ BMG S/A, em decorrência de empréstimo consignado supostamente celebrado de forma irregular em seu nome.

A demanda inicialmente foi proposta pelo rito comum ordinário, sendo, posteriormente, apresentada petição pela parte autora para adequação do rito ao previsto na Lei 9.099/95. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de modificação do rito processual, para sua adequação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei 9.099/95.

No que concerne ao pedido de tutela provisória, nos casos de empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Presente, o perigo de dano, posto que poderão existir outros descontos, haja vista que o empréstimo perpetrado está dividido em diversas parcelas, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de descontos do numerário correspondente ao benefício previdenciário do autor relacionados a cada contrato impugnado nos processos reunidos, até o término da presente demanda, tomando inclusive as providências necessárias, junto a Agência da Previdência Social, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido.

I - Oficie-se ao INSS - Agência da Previdência Social de Chapadinha /MA, dando ciência da presente decisão, e com a determinação para que suspendam a inclusão de qualquer novo contrato de empréstimo na margem consignável do benefício NB 1443021889, considerando a data de ciência desta decisão.

II - Cite-se o demandado da ação proposta.

III - Intimem-se as partes dessa decisão.

IV - Em razão da decisão de admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 53983/2016, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a suspensão dos processos indicados nessa decisão após o cumprimento dos itens de I a III, devendo ser aguardado o julgamento do incidente, para posterior inclusão do processo em pauta regular de audiência.

Cumpra-se.

Vargem Grande 27 de setembro de 2017.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande Resp: 136861

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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