TJMA - 0805506-80.2020.8.10.0029

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO

CPF *29.***.*99-87

Advogados

THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA

OAB: 17946/MA

CPF *46.***.*11-98

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S/A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 12:50

    Juntada de aviso de recebimento

  • 23/05/2023 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 18:01

    Transitado em Julgado em 22/03/2023

  • 19/04/2023 17:51

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 17:41

    Decorrido prazo de THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA em 22/03/2023 23:59.

  • 15/04/2023 08:18

    Publicado Intimação em 01/03/2023.

  • 15/04/2023 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 12:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/12/2022 13:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/12/2022 21:23

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2022 21:23

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 20:52

    Juntada de petição

  • 05/12/2022 13:56

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 05/12/2022 13:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 11/11/2022 12:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2022 12:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/07/2022 15:54

    Juntada de contestação

  • 21/06/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 11:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/12/2021 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2021 10:35

    Juntada de petição

  • 13/04/2021 06:25

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 06:25

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 22:36

    Juntada de petição

  • 28/01/2021 02:42

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 12/01/2021 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

  • 12/01/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0805506-80.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA PARTE RÉ: Banco Safra S/A DECISÃO   Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

    Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

    O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

    Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

    Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

    Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

    Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

    PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

    DECISÃO ESCORREITA.

    Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

    Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

    Min.

    Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

    A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

    Des.

    Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

    Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

    Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

    Caxias/MA, data do sistema.

    Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito

  • 11/01/2021 11:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2021 15:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/10/2020 22:19

    Juntada de petição

  • 26/10/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841147-19.2020.8.10.0001

Brasil Logistica Transporte Integrado Lt...

Robson Silva de Carvalho

Advogado: Danielle de Nazareth Carvalho Jurema

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/12/2020 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0801585-59.2020.8.10.0047

Gardenia Maria Melo Nobre

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Juvenal Nunes Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2020 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0019480-54.2013.8.10.0001

Banco Bradesco S.A.

Rodrigo Furtado Vieira

Advogado: Jose Rogerio de Jesus Salles Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802353-24.2020.8.10.0034

Luzia Moreira Santos

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/06/2020 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0801281-76.2019.8.10.0053

Banco do Brasil SA

Carlone Rocha Santos

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2019 12:08

Exibir Processo