TJMA - 0817018-47.2020.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

HENILDA FERRO CASTRO

CPF *49.***.*23-72

Advogados

RONALD SILVA BRITO

OAB: 13514/MA

CPF *09.***.*85-91

Polo Passivo

Partes

RUBEM RODRIGUES FERRO

CPF *22.***.*95-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2021 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2021 16:46

    Transitado em Julgado em 22/02/2021

  • 23/02/2021 12:43

    Decorrido prazo de RONALD SILVA BRITO em 22/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 00:12

    Publicado Intimação em 28/01/2021.

  • 04/02/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    AÇÃO: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) PJE Nº 0817018-47.2020.8.10.0001 REQUERENTE: HENILDA FERRO CASTRO ADVOGADO: RONALD SILVA BRITO OAB: MA 13514  DESPACHO: Cuida-se de embargos de declaração opostos por Henilda Ferro Castro, alegando omissão na sentença de ID nº 36575107, que determinou o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público dos bens do espólio de Rubem Rodrigues Ferro.

    De acordo com a embargante, a sentença foi omissa por não se pronunciar sobre o pedido de autorização para que os herdeiros realizem inventário extrajudicial, via escritura pública, tendo em vista serem todos maiores e estarem de acordo com os termos do testamento.

    Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento dos embargos e deferimento do pleito. É o que cumpria relatar.

    Decido.

    Em que pese o artigo 610 do Código de Processo Civil dispor que, havendo testamento, proceder-se-á ao inventário judicial, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 4ª Turma, decidiu pela “possibilidade do inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente” (REsp 1.808.767-RJ, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, julgado em 15/10/2019).

    Com efeito, a exigência do dispositivo supracitado já era alvo de críticas da doutrina que não via razoabilidade na proibição de que herdeiros maiores e capazes, em plena concordância com os termos do testamento considerado válido pela justiça, não pudessem socorrer-se da via administrativa.

    Assim, não havendo conflito de interesses no caso em análise, sendo todos os interessados capazes e concordes com o termo do testamento, não há qualquer óbice na realização do inventário extrajudicial.

    Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, acolho os embargos para suprir a omissão apontada e, nesse passo, autorizo a realização do inventário na via administrativa, mediante acordo dos interessados, como forma de pôr fim ao procedimento judicial.

    Publique-se.

    Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

    São Luís/MA, 12 de Janeiro de 2021 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

  • 26/01/2021 11:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2021 12:37

    Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

  • 02/12/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 15:45

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 11/11/2020 13:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/11/2020 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 11:56

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 11:55

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 16:07

    Juntada de embargos de declaração

  • 09/10/2020 09:39

    Julgado procedente o pedido

  • 07/10/2020 12:13

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 15:53

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 13/09/2020 21:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/09/2020 22:45

    Juntada de petição

  • 25/08/2020 18:08

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 24/08/2020 09:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/07/2020 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 09:42

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 23:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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