TJMA - 0804905-59.2020.8.10.0034
1ª instância - 1ª Vara de Codo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/03/2021 14:14
Juntada de Certidão
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10/03/2021 17:47
Juntada de petição
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19/02/2021 11:13
Arquivado Definitivamente
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19/02/2021 11:06
Transitado em Julgado em 12/02/2021
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18/02/2021 04:50
Decorrido prazo de FRANCISCA MONTEIRO em 11/02/2021 23:59:59.
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12/02/2021 07:22
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/02/2021 23:59:59.
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12/02/2021 06:00
Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/02/2021 23:59:59.
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12/02/2021 05:21
Decorrido prazo de FRANCISCA MONTEIRO em 11/02/2021 23:59:59.
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09/02/2021 05:01
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/02/2021 23:59:59.
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25/01/2021 01:54
Publicado Intimação em 21/01/2021.
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08/01/2021 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
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08/01/2021 00:00
Intimação
PROCESSO 0804905-59.2020.8.10.0034 REQUERENTE: FRANCISCA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado : HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, OAB/MA 221.386 SENTENÇA FRANCISCA MONTEIRO, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.
No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 323874137-9), de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.
Juntou documentos, ID nº 36452371 a 36452374.
Em petição de ID nº 38638186 a parte requerida peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.
Decido.
O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).
Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.
Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.
Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 38638186), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.
Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.
Honorários na forma pactuada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.
Codó/MA, 18 de dezembro de 2020. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.
Saraiva, 35ª ed. -
07/01/2021 12:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/01/2021 12:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/12/2020 18:06
Homologada a Transação
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16/12/2020 09:24
Juntada de termo
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15/12/2020 09:42
Conclusos para julgamento
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01/12/2020 09:54
Juntada de Certidão
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30/11/2020 15:48
Juntada de petição
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16/10/2020 13:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/10/2020 13:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/10/2020 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2020 13:15
Conclusos para despacho
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06/10/2020 13:15
Juntada de termo
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06/10/2020 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2020
Ultima Atualização
16/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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