TJMA - 0008379-73.2020.8.10.0001
1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Sao Luis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:13
Decorrido prazo de ELTON CARLOS MENDES COSTA em 02/09/2025 23:59.
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29/08/2025 07:38
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2025 03:11
Juntada de diligência
-
29/08/2025 03:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2025 03:11
Juntada de diligência
-
21/08/2025 10:39
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 10:34
Juntada de mandado
-
18/08/2025 12:45
Juntada de protocolo
-
18/08/2025 11:02
Juntada de Ofício
-
18/08/2025 10:13
Transitado em Julgado em 05/08/2025
-
18/08/2025 10:11
Transitado em Julgado em 05/08/2025
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18/08/2025 10:10
Transitado em Julgado em 13/08/2025
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13/08/2025 01:15
Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Roubos e Furtos em 12/08/2025 23:59.
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12/08/2025 13:03
Juntada de petição
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05/08/2025 00:19
Decorrido prazo de ELTON CARLOS MENDES COSTA em 04/08/2025 23:59.
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29/07/2025 00:30
Juntada de diligência
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29/07/2025 00:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/07/2025 00:30
Juntada de diligência
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23/07/2025 12:46
Juntada de petição
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23/07/2025 12:45
Juntada de petição
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23/07/2025 12:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/07/2025 12:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/07/2025 12:18
Expedição de Mandado.
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23/07/2025 12:15
Juntada de protocolo
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23/07/2025 11:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/07/2025 11:10
Juntada de Ofício
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22/07/2025 10:48
Juntada de Ofício
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18/07/2025 14:13
Juntada de Mandado
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18/07/2025 11:30
Juntada de Certidão de juntada
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18/06/2025 02:08
Publicado Sentença (expediente) em 16/06/2025.
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18/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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13/06/2025 11:55
Juntada de cópia de dje
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12/06/2025 09:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/06/2025 20:36
Julgado improcedente o pedido
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08/11/2024 11:11
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 11:11
Juntada de Certidão
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08/11/2024 08:39
Juntada de petição
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31/10/2024 16:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/10/2024 23:17
Juntada de petição
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08/10/2024 08:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/10/2024 08:31
Juntada de laudo
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02/10/2024 08:43
Juntada de protocolo
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27/06/2024 12:03
Juntada de protocolo
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26/06/2024 14:33
Juntada de Ofício
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20/06/2024 15:35
Juntada de petição
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07/06/2024 07:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/06/2024 07:57
Juntada de protocolo
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06/06/2024 12:02
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 09:40, 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís.
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06/06/2024 10:42
Juntada de Certidão de juntada
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03/06/2024 22:05
Juntada de diligência
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03/06/2024 22:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/06/2024 22:05
Juntada de diligência
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03/06/2024 11:13
Juntada de diligência
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03/06/2024 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/06/2024 11:13
Juntada de diligência
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20/05/2024 17:09
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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20/05/2024 17:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/05/2024 17:09
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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16/05/2024 13:58
Juntada de diligência
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16/05/2024 13:58
Juntada de diligência
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10/05/2024 17:42
Juntada de Certidão
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10/05/2024 16:30
Juntada de Certidão
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09/05/2024 19:56
Juntada de diligência
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09/05/2024 19:56
Mandado devolvido dependência
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09/05/2024 19:56
Juntada de diligência
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08/05/2024 18:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2024 18:35
Expedição de Mandado.
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08/05/2024 18:31
Expedição de Mandado.
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08/05/2024 18:30
Expedição de Mandado.
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08/05/2024 18:26
Expedição de Mandado.
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07/05/2024 20:46
Juntada de Ofício
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07/05/2024 20:43
Juntada de Mandado
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07/05/2024 17:50
Juntada de Mandado
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07/05/2024 17:50
Juntada de Mandado
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07/05/2024 17:40
Juntada de Ofício
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07/05/2024 17:09
Juntada de Mandado
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17/04/2024 16:02
Juntada de Certidão
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26/07/2023 08:05
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 09:40, 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís.
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24/07/2023 09:02
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2023 16:47
Juntada de Certidão
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28/04/2023 14:49
Conclusos para despacho
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28/04/2023 14:28
Juntada de protocolo
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24/04/2023 18:03
Juntada de petição
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24/04/2023 00:11
Publicado Intimação em 24/04/2023.
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21/04/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
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20/04/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Fórum Des. "Sarney Costa¨- Av.
Prof.
Carlos Cunha, s/nº - Calhau - FONE: (098) 3194-5569 REG.
DISTRIBUIÇÃO Nº: 0008379-73.2020.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE RÉ: REU: ELTON CARLOS MENDES COSTA O Juiz de Direito ADELVAM NASCIMENTO PEREIRA, Titular da 2ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos a presente INTIMAÇÃO virem e dela conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação Penal, acima mencionada, sendo a presente para: INTIMAR o advogado DIEGO DOS SANTOS PINHEIRO - MA11838-A, para cientificar-lhe da virtualização dos Autos, para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidade ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos, nos termos do art. 4º, § 3º, alínea d, da Portaria -Conjunta 05/2019.
E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir a presente Intimação, que será publicada na forma da lei.
São Luis/MA, 19/04/2023.
Juiz ADELVAM NASCIMENTO PEREIRA Titular da 2ª Vara de Entorpecentes -
19/04/2023 12:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/04/2023 12:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/04/2023 12:13
Juntada de Certidão
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04/08/2022 10:41
Juntada de Certidão
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21/07/2022 11:54
Juntada de Certidão
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06/05/2022 02:39
Juntada de audio e/ou vídeo
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06/05/2022 02:39
Juntada de apenso
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06/05/2022 02:39
Juntada de volume
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27/04/2022 22:08
Registrado para Cadastramento de processos antigos
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26/01/2021 00:00
Citação
REG.
DISTRIBUIÇÃO Nº: 8379-73.2020.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE AUTORA:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE RÉ: ELTON CARLOS MENDES COSTA De ordem do MM Juiz Adelvam Nascimento Pereira, Titular da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos a presente INTIMAÇÃO virem e dela conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação Penal, acima mencionada, sendo a presente para: INTIMAR o advogado Diego dos Santos Pinheiro, OAB/MA 11838, para que compareça à Audiência de Instrução, designada para o dia 22/02/2021 às 10:00, nos autos do processo em epígrafe, movido pelo Ministério Público Estadual contra ELTON CARLOS MENDES COSTA, dando-o como incurso na pena dos Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara de Entorpecentes, do Fórum de São Luis/MA.
E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir a presente Intimação, que será publicada na forma da lei.
Digitado por 130179.
São Luis/MA, 26 de janeiro de 2021.
Juiz Adelvam Nascimento Pereira 2ª Vara de Entorpecentes Resp: 130179
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2020
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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