TJMA - 0800344-63.2020.8.10.0075

PROCESSO nº  0800344-63.2020.8.10.0075 [Responsabilidade do Fornecedor, Indenizacao por Dano Moral, Indenizacao por Dano Material] REQUERENTE: JOANA RODRIGUES SOARES   /  Advogado(s) do reclamante: MARITONIA FERREIRA SA REQUERIDO: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Compulsando os autos, apesar da alegação do polo passivo em face do BANCO PAN na exordial, verifico que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como credora da relação litigiosa em epígrafe, conforme ID 32705104  -  pág.05.

Por se tratar de litígio envolvendo a Caixa Econômica Federal, o juízo estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 109 da CF, senão vejamos: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)”.   Ao contrário das ações previdenciárias e das que a União figura como autora, casos em que o magistrado estadual atua por delegação de competência, nos termos dos §1º e §3º do artigo 109 da CF, as ações movidas contra a Caixa Econômica Federal, Empresa Pública, só podem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal de primeiro grau, consoante o artigo 109, I, da Carta Magna.

Trata-se de competência em razão da pessoa, e por isso absoluta, sendo de rigor a declinação, sob pena de nulidade do processo.

Nesse sentido, por oportuno, citem-se:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, CF.

PRECEDENTES.

Tratando-se de ação ajuizada em face de entidade pública federal, a competência é da Justiça Federal, nos termos do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal.

Não incide a exceção prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, tendo em vista que inexiste previsão quanto à delegação de competência para a Justiça Estadual nas ações de cobrança das diferenças da correção monetária incidente sobre o FGTS.

AJG concedida para o trâmite do recurso.

AGRAVO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*15-43, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 04/06/2014).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EXECUTADA.

COMPETÊNCIA DELEGADA.

ARTIGO 109, § 3º, CF/88.

INEXISTÊNCIA.

Não se tratando de demanda envolvendo como partes instituição de previdência social e segurado, assim como ausente autorização legislativa referentemente ao processamento de execução fiscal que tenha como executada a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, não se está diante de hipótese de delegação de competência federal, tal como regram o art. 109, § 3º, CF/88 e o art. 15, I, Lei nº 5.010/66. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*62-69, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/05/2014)   Desta forma, INDEFIRO a exordial, declarando de ofício a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do §1º do art. 64 do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com os termos do art. 485, I e VI do CPC/15.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bequimão/MA, 2 de julho de 2020.   IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão/MA.