TJMA - 0800451-82.2019.8.10.0127

1ª instância - Vara Unica de Sao Luis Gonzaga do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

FRANCINEUDE TEIXEIRA MOREIRA

CPF *43.***.*70-40

Advogados

ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO

OAB: 17475/MA

CPF *57.***.*67-43

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2021 05:22

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2021 05:22

    Transitado em Julgado em 09/02/2021

  • 10/02/2021 06:03

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/02/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 06:03

    Decorrido prazo de FRANCINEUDE TEIXEIRA MOREIRA em 09/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 16:41

    Publicado Intimação em 26/01/2021.

  • 03/02/2021 16:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800451-82.2019.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FRANCINEUDE TEIXEIRA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100   SENTENÇA   Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por FRANCINEUDE TEIXEIRA MOREIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

    Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

    Passo ao mérito.

    De início, afasto a preliminar de incompetência do Juizado vez que a lide da presente ação dispensa a realização de perícia técnica, podendo ser comprovada as alegações das partes com as demais provas constantes nos autos.

    Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação engendrada entre as partes é nitidamente consumerista.

    Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

    Aduz a parte requerente, em suma, que é titular da unidade de consumo, nº 3007853806 e no mês Junho de 2019, recebeu uma fatura no valor de R$ 329,49 (trezentos reais e quarenta e nove centavos), no mês de Julho com uma fatura no valor de R$ 94,43 (noventa e quatro reais e quarenta e três centavos) e no Mês de Agosto com duas faturas, uma no valor de R$147,00 (cento e quarenta e sete reais) e outra no valor de R$298,57 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), sendo que não realizou consumo de energia que justificasse tais valores.

    No caso dos autos, observo que nos valores cobrados da autora encontra-se ainda quantia referente a um parcelamento anteriormente realizado, ou seja, além da cobrança referente ao consumo realizado encontra-se incluído no valor da fatura o parcelamento de débitos anteriores.

    Tal fato, inevitavelmente aumento o valor final a ser pago no mês.

    De outro modo, a empresa requerida demonstrou que as cobranças efetuadas referem-se ao vencimento antecipado da renegociação em razão do pedido de finalização do contrato.

    Ademais, analisando o histórico de faturamento e base de leituras do cliente se observa que não há qualquer alteração de consumo, sendo que a requerente sempre manteve a média de uso de energia nos moldes em que está sendo cobrado.

    Desta forma, analisando os fatos narrados, constata-se que não há conduta ilegal praticada pela empresa requerida, vez que fez incluir nas faturas apenas o real consumo efetuado pela autora e parcelas de uma renegociação firmada entre as partes, restando evidente a inexistência de ilegalidade da conduta da empresa ré, nos termos do artigo 14 do CDC.

    Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

    Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

  • 24/01/2021 08:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/01/2021 10:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/12/2020 14:46

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2020 14:45

    Juntada de termo

  • 17/11/2020 04:03

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/11/2020 23:59:59.

  • 17/11/2020 04:03

    Decorrido prazo de FRANCINEUDE TEIXEIRA MOREIRA em 16/11/2020 23:59:59.

  • 16/11/2020 11:57

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 09:42

    Juntada de petição

  • 09/11/2020 01:25

    Publicado Intimação em 09/11/2020.

  • 07/11/2020 03:35

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/11/2020 15:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2020 15:47

    Juntada de contestação

  • 13/10/2020 20:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/10/2020 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 14:13

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 16:43

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 23/09/2020 10:45 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.

  • 08/07/2020 09:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/07/2020 09:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/06/2020 11:19

    Juntada de aviso de recebimento

  • 18/05/2020 14:31

    Audiência de instrução e julgamento redesignada para 23/09/2020 10:45 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.

  • 03/03/2020 10:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/03/2020 10:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/03/2020 10:35

    Juntada de Ato ordinatório

  • 03/03/2020 10:32

    Audiência de instrução e julgamento designada para 22/04/2020 10:15 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.

  • 20/01/2020 14:35

    Outras Decisões

  • 04/09/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 14:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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