11/01/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 13:35

Transitado em Julgado em 21/10/2023
23/10/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 04:05

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 12:09

Extinto o processo por desistência
18/09/2023 19:45

Conclusos para julgamento
18/09/2023 19:45

Juntada de termo
05/06/2023 09:04

Juntada de petição
31/03/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:21

Conclusos para decisão
25/10/2022 11:24

Juntada de Certidão
22/07/2022 16:45

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:37

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 04/07/2022 23:59.
03/07/2022 01:26

Publicado Intimação em 27/06/2022.
03/07/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
01/07/2022 13:55

Juntada de petição
23/06/2022 22:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 16:47

Conclusos para despacho
28/09/2021 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 12:53

Juntada de diligência
21/07/2021 14:02

Expedição de Mandado.
20/07/2021 10:44

Concedida a Medida Liminar
22/03/2021 13:49

Conclusos para decisão
22/03/2021 13:49

Juntada de termo
22/03/2021 13:42

Juntada de Certidão
02/03/2021 11:44

Decorrido prazo de Banco Itaú em 24/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 12:47

Juntada de petição
04/02/2021 09:34

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801760-73.2020.8.10.0105 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 REU: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado para tomar conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0801760-73.2020.8.10.0105 REQUERENTE: Banco Itaú REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DESPACHO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida com supedâneo em cédula de crédito bancária, cuja via original não consta nos autos.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a juntada da cédula de crédito original é indispensável, não apenas para a execução propriamente dita, como também para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido documento.

Tal exigência decorre do princípio da cartularidade e da circulabilidade dos títulos de crédito.

Veja-se abaixo a ementa do RESP 1277394/SC: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC.

I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. (...) A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe.

Precedentes. 3.

Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) Dessa forma, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo passível de circulação via endosso, devendo a busca e apreensão ser aparelhada com a versão original do referido documento a fim de dar maior segurança jurídica ao feito.

Diante das razões acima expostas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo constar nos autos a referida Cédula de Crédito Bancário original.

Tratando-se de processo eletrônico, a cédula de crédito deverá ser apresentada em Secretaria para que nela seja lançada anotação explicitando a sua vinculação ao processo, devolvendo, em seguida o título ao credor e certificando o ocorrido no processo.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, 17 de dezembro de 2020.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 28/01/2021, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 16:24

Conclusos para decisão
24/08/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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