TJMA - 0805548-96.2020.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

DI LUCA IMPERIAL CALCADOS LTDA - ME

CNPJ: 16.984.527/0001-38

Advogados

ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA

OAB: 8344/MA

CPF *19.***.*33-72

EDUARDO PEREIRA CRUZ

OAB: 15015/MA

CPF *52.***.*57-02

SAMUEL BENIGNO DE SOUSA SA

OAB: 13918/MA

CPF *69.***.*78-72

ALINE MESQUITA MOURA CANGUSSU

OAB: 17074/MA

CPF *36.***.*94-56

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2022 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2022 08:25

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 19:49

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 15:04

    Juntada de petição

  • 14/04/2022 18:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2022 18:23

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 07/04/2022 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 14:46

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

  • 23/02/2022 14:46

    Realizado cálculo de custas

  • 11/02/2022 08:28

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/02/2022 08:28

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 08:17

    Transitado em Julgado em 26/07/2021

  • 11/11/2021 14:03

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

  • 11/11/2021 14:03

    Realizado cálculo de custas

  • 11/11/2021 11:42

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/09/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 20:09

    Decorrido prazo de ALINE MESQUITA MOURA CANGUSSU em 12/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 20:09

    Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA CRUZ em 12/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 20:08

    Decorrido prazo de ALINE MESQUITA MOURA CANGUSSU em 12/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 20:08

    Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA CRUZ em 12/07/2021 23:59.

  • 26/07/2021 15:22

    Juntada de petição

  • 05/07/2021 10:22

    Juntada de petição

  • 03/07/2021 01:18

    Decorrido prazo de ALINE MESQUITA MOURA CANGUSSU em 02/07/2021 23:59:59.

  • 03/07/2021 01:11

    Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA CRUZ em 02/07/2021 23:59:59.

  • 03/07/2021 01:09

    Decorrido prazo de ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA em 02/07/2021 23:59:59.

  • 11/06/2021 14:32

    Juntada de petição

  • 11/06/2021 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 11/06/2021 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 11/06/2021 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 11/06/2021 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 11/06/2021 03:43

    Publicado Sentença (expediente) em 11/06/2021.

  • 11/06/2021 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 09/06/2021 10:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2021 10:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2021 10:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2021 10:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2021 10:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2021 09:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2021 09:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2021 09:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2021 09:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2021 09:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2021 03:47

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 18/02/2021 13:13

    Juntada de petição

  • 08/02/2021 22:10

    Juntada de petição

  • 04/02/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 05:51

    Publicado Intimação em 29/01/2021.

  • 04/02/2021 05:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0805548-96.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): DI LUCA IMPERIAL CALCADOS LTDA - ME Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA, EDUARDO PEREIRA CRUZ, ALINE MESQUITA MOURA CANGUSSU, SAMUEL BENIGNO DE SOUSA SA Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogados(s): Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

    VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

    Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

    Saúde Pública.

    Interesses Difusos e Coletivos.

    Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

    Fundações.

    Meio Ambiente e Urbanismo”.

    Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

    Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

    P.

    R.

    I.

    Imperatriz/MA, 27 de janeiro de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

  • 27/01/2021 15:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/01/2021 15:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2021 15:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/01/2021 11:25

    Declarada incompetência

  • 02/05/2020 18:02

    Juntada de petição

  • 24/04/2020 19:57

    Juntada de petição

  • 24/04/2020 16:40

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 16:35

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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