TJMA - 0801896-32.2019.8.10.0032

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0801896-32.2019.8.10.0032  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)   AUTOR: CONCEICAO DE MARIA MOURAO RAMOS Advogado: EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA OAB: MA13690 Endereço: desconhecido RÉU: MUNICIPIO DE COELHO NETO SENTENÇA  Vistos em Correição.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Conceição de Maria Mourão Ramos contra ato do Prefeito Municipal de Coelho Neto/MA.

Alega o impetrante que é servidora pública concursada do Município de Coelho Neto/MA no cargo de professora, possuindo duas matrículas municipais de professor de 20 horas cada.

Entretanto, recebeu a notificação acerca de sua exoneração em uma de suas matrículas como professora.

Contudo, existe requerimento de unificação das duas matrículas municipais para fins de aposentadoria e, uma vez efetuada a unificação pra apenas um, a servidora que outrora possuía irregularmente três vínculos de 20 (vinte) horas cada, poderia, em tese, acumular os cargos remanescentes, desde que comprovado o requisito de compatibilidade de horários.

Por fim, requereu liminar para cancelar ou suspender o procedimento administrativos prestes a ser instaurado e, por conseguinte, de todos os seus efeitos.

No mérito, pugnou pela unificação das matrículas para fins de requerimento e concessão de aposentadoria.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados neste PJE.

A liminar foi indeferida (ID 30353034).

O Município de Coelho Neto/MA apresentou manifestação pela denegação da segurança (ID 31520846).

O Ministério Público informou não ter interesse no feito (ID 34835011). É o breve relatório.

Passo à fundamentação.

O artigo 1º da Lei 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Na Constituição, a previsão encontra-se no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, na seguinte forma: Art. 5° (…) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Sobre o direito líquido e certo, notável a lição de Hely Lopes Meirelles(1): Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesta na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fato ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meio judiciais.

No presente caso, pleiteia o impetrante a ordem para que seja anulado o ato de abertura do procedimento administrativo de apuração da acumulação de cargos públicos.

Contudo, inexiste, no caso, direito líquido e certo, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda expressamente a acumulação de cargos em casos como o dos autos.

Nesse sentido: Art. 37, XVI, CF - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor;    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico;         c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;      Ademais, ressalta-se que não há que se falar em decadência da pretensão da Administração, pois, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pela Constituição Federal, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal.

Acerca do tema: ADMINISTRATIVO.

CARGOS PÚBLICOS.  ACUMULAÇÃO  ILEGAL.  DECADÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

NATUREZA TÉCNICA.

COMPROVAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.  Esta  Corte  possui  entendimento  de que a acumulação ilegal de cargos   públicos,  expressamente  vedada  pelo  art.  37,  XVI,  da Constituição Federal, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer  época,  até  porque  os  atos  inconstitucionais jamais se convalidam  pelo  mero decurso temporal, não havendo que se falar em decadência da pretensão da Administração. 2.

A Constituição Federal estabelece como regra a impossibilidade da acumulação  de cargos públicos, permitindo, excepcionalmente, apenas quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de exercício de  dois  cargos  de  professor,  de um cargo de professor com outro técnico  ou científico, e de dois cargos privativos de profissionais de  saúde,  sendo  certo  que  cargo  técnico  é  aquele  que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional.

Precedentes. 3.  Hipótese em que o impetrante não comprovou a natureza técnica do cargo   exercido   no  Estado  de  Sergipe,  sendo  certo  que,  nas informações prestadas pela autoridade indicada como coatora, houve o registro  de  que  não  há  na  estrutura  estatal referido cargo de auxiliar  administrativo/jornalista,  exercendo o impetrante o cargo de  auxiliar  administrativo,  que não se trata de cargo técnico. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no RMS 44511/SE, Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança 2013/0409032-0, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Data do Julgamento: 28/10/2019, DJe 30/10/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS.

DECADÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

Esta Corte Superior firmou entendimento de que não ocorre a decadência do direito da administração pública de adotar procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos, principalmente porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – Resp 1821111/AC, OG Fernandes, Segunda Turma, Data do Julgamento: 27/08/2019, DJe 09/09/2019) Com efeito, a Administração Pública pode, a qualquer tempo, investigar se o servidor está ou não acumulando, ilegalmente, cargos públicos (art. 133, caput, da Lei 8.112/90).

Por outro lado, a Constituição disciplina apenas a possibilidade de acumular dois cargos de professor e não três como é o caso da impetrante.  Acerca do tema:  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

SERVIDORA MUNICIPAL.

OCUPAÇÃO DE TRES CARGOS DE PROFESSORA.

CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 37, XVI E XVII.

ALEGAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORARIOS.

INDEFERIMENTO.

HIPOTESE DE TRIPLICE ACUMULAÇAO NÃO CONTIDA NA CONSTITUICAO FEDERAL.

AUSENCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO IMPROVIDO. (TJ – BA, Agravo de Instrumento n° 8004138-92.2019.805.0000, Relator: Cassinelza da Costa Santos Lopes, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2020) Desse modo, não se vislumbra a alegada ilegalidade praticada pela Administração Pública Municipal, uma vez que agiu de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis ao caso e no âmbito do poder (dever) de rever atos eivados de nulidade.

Subsidiariamente, inexiste legislação municipal que ampare a unificação das matrículas solicitadas pela impetrante, de forma que não compete o judiciário, neste caso, compelir conduta à Administração que não se encontra prevista e/ou autorizada em lei.

Por conseguinte, não se verifica a violação ao direito líquido e certo do impetrante no caso em comento.

Decido.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo, denego a segurança.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Custas pelo impetrante.

Contudo, devem ser suspensas as suas exigências e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/09 (2).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Coelho Neto/MA, 20 de janeiro de 2021.

PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito  1 MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira.

Mandado de segurança e ações constitucionais. 22 ed.

São Paulo: Malheiros, 2009. p. 34  2 Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.