TJMA - 0802299-19.2019.8.10.0026
1ª instância - 2ª Vara de Balsas
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2024 10:23
Juntada de petição
-
04/04/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 10:12
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 01:27
Publicado Intimação em 03/04/2024.
-
03/04/2024 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
-
01/04/2024 15:29
Juntada de petição
-
01/04/2024 14:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2024 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 10:22
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 10:19
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 16:23
Juntada de petição
-
21/03/2024 14:02
Publicado Intimação em 21/03/2024.
-
21/03/2024 14:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
-
21/03/2024 13:53
Publicado Intimação em 21/03/2024.
-
21/03/2024 13:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
-
19/03/2024 15:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2024 14:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
14/03/2024 12:43
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 16:54
Juntada de petição
-
07/03/2024 23:01
Juntada de Ofício
-
27/02/2024 21:20
Juntada de petição
-
15/02/2024 13:30
Outras Decisões
-
23/01/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 09:56
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 17:14
Juntada de petição
-
18/01/2024 01:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 13:38
Juntada de petição
-
12/01/2024 17:25
Juntada de petição
-
13/12/2023 13:30
Juntada de Informações prestadas
-
29/11/2023 18:43
Juntada de petição
-
29/11/2023 17:07
Juntada de petição
-
21/11/2023 17:38
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 17:36
Juntada de Informações prestadas
-
24/10/2023 17:56
Juntada de petição
-
13/10/2023 14:42
Juntada de petição
-
04/10/2023 17:56
Juntada de petição
-
20/09/2023 17:57
Juntada de petição
-
19/09/2023 15:46
Juntada de petição
-
06/09/2023 16:34
Juntada de petição
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Certidão
-
23/08/2023 16:39
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 17:01
Juntada de petição
-
26/07/2023 17:05
Decorrido prazo de ISABELLA DA COSTA NUNES em 20/07/2023 23:59.
-
26/07/2023 17:04
Decorrido prazo de VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA em 20/07/2023 23:59.
-
22/07/2023 08:04
Decorrido prazo de ISABELLA DA COSTA NUNES em 20/07/2023 23:59.
-
22/07/2023 08:01
Decorrido prazo de VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA em 20/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 23:44
Decorrido prazo de MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN em 20/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 23:44
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 20/07/2023 23:59.
-
17/07/2023 11:26
Juntada de petição
-
12/07/2023 12:43
Juntada de petição
-
04/07/2023 14:37
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 14:35
Juntada de Certidão
-
01/07/2023 00:44
Decorrido prazo de FRANCIELI PERUZZO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:44
Decorrido prazo de EMANUEL DE FRANCA JUNIOR em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:44
Decorrido prazo de ADRIANA HELLERING em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:42
Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:42
Decorrido prazo de DIEGO COSTA DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:42
Decorrido prazo de VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:42
Decorrido prazo de REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:42
Decorrido prazo de HEVYLA MOZER ANDRADE RABELO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:42
Decorrido prazo de TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:42
Decorrido prazo de ESTANISLAU CABRAL NETO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:42
Decorrido prazo de RAFAEL TEOBALDO REMONDINI em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:42
Decorrido prazo de FABIO LOPES DE ALMEIDA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:42
Decorrido prazo de JOSE MARIO DA COSTA SILVA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:42
Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:42
Decorrido prazo de LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:41
Decorrido prazo de JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:41
Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:41
Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:41
Decorrido prazo de RENE TOEDTER em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:41
Decorrido prazo de GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:41
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:41
Decorrido prazo de GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:41
Decorrido prazo de ATANOR DO BRASIL LTDA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:41
Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:41
Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:41
Decorrido prazo de NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:41
Decorrido prazo de GUINTHER REINKE em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:41
Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:40
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARCAL em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:40
Decorrido prazo de ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:40
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:40
Decorrido prazo de IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:40
Decorrido prazo de AUGUSTO CASSIANO ABEGG em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:40
Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:40
Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:40
Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:40
Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:40
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:39
Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:39
Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:39
Decorrido prazo de THAIS DE SOUZA FRANCA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DECANINI em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de RAFAELA RIBEIRO SENA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de CAIO CAMPELLO DE MENEZES em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de FERNANDA CAMARGO PENTEADO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de ELTON FERNANDES REU em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de BRUNO SOARES FIGUEIREDO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:38
Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:37
Decorrido prazo de WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:37
Decorrido prazo de AFONSO DECANINI NETO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:37
Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:37
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:37
Decorrido prazo de EDUARDO JULIANI AGUIRRA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:37
Decorrido prazo de MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:36
Decorrido prazo de RENATA FERNANDES RUFINO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:36
Decorrido prazo de FABIANA FONSECA PARREIRAS em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:36
Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:36
Decorrido prazo de JOVIANO CARDOSO DE PAULA JUNIOR em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:36
Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:36
Decorrido prazo de JOAO MARCELO ALVES FEITOSA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:36
Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:36
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:36
Decorrido prazo de JULLIANO CARLOS CARDOSO em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:36
Decorrido prazo de ANA CATHARYNA ARRUDA DE SOUZA em 30/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 00:36
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA em 30/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:31
Decorrido prazo de FERNANDA CAMARGO PENTEADO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:31
Decorrido prazo de WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:31
Decorrido prazo de FABIANA FONSECA PARREIRAS em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:30
Decorrido prazo de BRUNO SOARES FIGUEIREDO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:30
Decorrido prazo de ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:30
Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:24
Decorrido prazo de GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:24
Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:24
Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:24
Decorrido prazo de ELTON FERNANDES REU em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:21
Decorrido prazo de ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:21
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:21
Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:17
Decorrido prazo de ADRIANA HELLERING em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:16
Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:16
Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:16
Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:16
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:16
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:07
Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:07
Decorrido prazo de EMANUEL DE FRANCA JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:07
Decorrido prazo de ESTANISLAU CABRAL NETO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:06
Decorrido prazo de ANA CATHARYNA ARRUDA DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:06
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:06
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:06
Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:06
Decorrido prazo de THAIS DE SOUZA FRANCA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:06
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:05
Decorrido prazo de CAIO CAMPELLO DE MENEZES em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:05
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DECANINI em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:05
Decorrido prazo de RAFAELA RIBEIRO SENA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:04
Decorrido prazo de VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:04
Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:04
Decorrido prazo de REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:04
Decorrido prazo de TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:04
Decorrido prazo de FRANCIELI PERUZZO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 01:03
Decorrido prazo de DIEGO COSTA DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:58
Decorrido prazo de RAFAEL TEOBALDO REMONDINI em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:57
Decorrido prazo de FABIO LOPES DE ALMEIDA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:57
Decorrido prazo de HEVYLA MOZER ANDRADE RABELO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:57
Decorrido prazo de JOSE MARIO DA COSTA SILVA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de RENE TOEDTER em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de GUINTHER REINKE em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:56
Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de JOAO MARCELO ALVES FEITOSA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de JULLIANO CARLOS CARDOSO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de EDUARDO JULIANI AGUIRRA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de AFONSO DECANINI NETO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de JOVIANO CARDOSO DE PAULA JUNIOR em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:55
Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:54
Decorrido prazo de AUGUSTO CASSIANO ABEGG em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:54
Decorrido prazo de RENATA FERNANDES RUFINO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:54
Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:54
Decorrido prazo de ISABELLA DA COSTA NUNES em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:54
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARCAL em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:54
Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 29/06/2023 23:59.
-
29/06/2023 13:17
Juntada de petição
-
28/06/2023 18:34
Juntada de petição
-
22/06/2023 16:09
Juntada de petição
-
21/06/2023 15:42
Juntada de Informações prestadas
-
19/06/2023 12:26
Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 15/06/2023 23:59.
-
19/06/2023 11:59
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 15/06/2023 23:59.
-
19/06/2023 08:01
Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE BALSAS/MA em 15/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 16:45
Juntada de Informações prestadas
-
12/06/2023 12:57
Juntada de petição
-
10/06/2023 00:07
Publicado Intimação em 09/06/2023.
-
10/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
-
09/06/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
09/06/2023 09:05
Juntada de Ofício
-
07/06/2023 10:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/06/2023 10:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/06/2023 09:59
Expedição de Informações pessoalmente.
-
07/06/2023 09:36
Expedição de Informações pessoalmente.
-
07/06/2023 01:01
Publicado Intimação em 07/06/2023.
-
07/06/2023 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
-
07/06/2023 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
-
07/06/2023 00:59
Publicado Intimação em 07/06/2023.
-
07/06/2023 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
-
07/06/2023 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
-
07/06/2023 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
-
07/06/2023 00:56
Publicado Intimação em 07/06/2023.
-
07/06/2023 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
-
06/06/2023 18:24
Juntada de Ofício
-
06/06/2023 18:23
Juntada de Ofício
-
06/06/2023 18:23
Juntada de Ofício
-
05/06/2023 15:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/06/2023 14:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/06/2023 14:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/06/2023 10:42
Juntada de Certidão
-
31/05/2023 16:53
Juntada de petição
-
24/05/2023 08:48
Outras Decisões
-
19/05/2023 08:38
Juntada de Informações prestadas
-
02/05/2023 17:59
Juntada de petição
-
27/04/2023 22:32
Juntada de petição
-
18/04/2023 11:55
Juntada de petição
-
12/04/2023 14:44
Juntada de petição
-
31/03/2023 15:24
Juntada de petição
-
28/02/2023 09:14
Juntada de Informações prestadas
-
10/02/2023 09:27
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 08:48
Juntada de petição
-
25/01/2023 09:30
Juntada de Informações prestadas
-
18/01/2023 13:51
Juntada de petição
-
13/01/2023 17:35
Juntada de petição
-
27/12/2022 17:26
Juntada de petição
-
27/12/2022 14:21
Juntada de petição
-
27/12/2022 13:01
Juntada de petição
-
01/12/2022 15:35
Juntada de petição
-
17/11/2022 17:55
Juntada de petição
-
03/11/2022 16:24
Juntada de petição
-
03/11/2022 16:22
Juntada de petição
-
14/10/2022 13:12
Juntada de Informações prestadas
-
22/09/2022 13:50
Juntada de petição
-
14/09/2022 09:40
Juntada de Informações prestadas
-
13/09/2022 12:45
Juntada de petição
-
31/08/2022 17:44
Juntada de petição
-
30/08/2022 16:40
Juntada de petição
-
29/08/2022 10:14
Juntada de petição
-
26/08/2022 14:09
Juntada de impugnação aos embargos
-
17/08/2022 14:52
Juntada de petição
-
17/08/2022 09:53
Conclusos para decisão
-
17/08/2022 09:51
Juntada de Informações prestadas
-
15/08/2022 15:12
Juntada de embargos de declaração
-
15/08/2022 11:02
Juntada de Informações prestadas
-
11/08/2022 14:40
Decorrido prazo de MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN em 08/08/2022 23:59.
-
11/08/2022 14:40
Decorrido prazo de CELIO ANTONIO WEILER em 08/08/2022 23:59.
-
11/08/2022 14:40
Decorrido prazo de VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA em 08/08/2022 23:59.
-
11/08/2022 12:53
Decorrido prazo de THALES BARROS DE LIMA em 08/08/2022 23:59.
-
11/08/2022 12:48
Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 08/08/2022 23:59.
-
11/08/2022 12:13
Decorrido prazo de MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN em 08/08/2022 23:59.
-
11/08/2022 12:10
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 08/08/2022 23:59.
-
11/08/2022 12:02
Decorrido prazo de DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES em 08/08/2022 23:59.
-
10/08/2022 13:59
Juntada de petição
-
08/08/2022 11:18
Juntada de petição
-
05/08/2022 17:18
Juntada de petição
-
05/08/2022 09:06
Juntada de pedido de reabilitação (1291)
-
04/08/2022 15:31
Outras Decisões
-
03/08/2022 17:49
Juntada de petição
-
02/08/2022 14:02
Juntada de petição
-
31/07/2022 07:25
Decorrido prazo de FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 07:18
Decorrido prazo de CAIO CAMPELLO DE MENEZES em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 07:06
Decorrido prazo de ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 07:04
Decorrido prazo de EDUARDO JULIANI AGUIRRA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 07:04
Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:46
Decorrido prazo de ADRIANA HELLERING em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:44
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:43
Decorrido prazo de RENATA FERNANDES RUFINO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:41
Decorrido prazo de FABIANA FONSECA PARREIRAS em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:34
Decorrido prazo de WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:33
Decorrido prazo de BRUNO SOARES FIGUEIREDO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:33
Decorrido prazo de MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:25
Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:09
Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:09
Decorrido prazo de NATHALIA KOWALSKI FONTANA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:07
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:06
Decorrido prazo de EMANUEL DE FRANCA JUNIOR em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:05
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:04
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DECANINI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:03
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 06:00
Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 05:57
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 05:55
Decorrido prazo de FERNANDA CAMARGO PENTEADO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 05:37
Decorrido prazo de GUINTHER REINKE em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 05:19
Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 04:55
Decorrido prazo de JOAO MARCELO ALVES FEITOSA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 04:55
Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 04:55
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 04:54
Decorrido prazo de JULLIANO CARLOS CARDOSO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 04:54
Decorrido prazo de ANA CATHARYNA ARRUDA DE SOUZA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 04:54
Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 04:51
Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 04:51
Decorrido prazo de GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 04:44
Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 04:43
Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 04:38
Decorrido prazo de ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 04:35
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 04:22
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 03:58
Decorrido prazo de RAFAEL TEOBALDO REMONDINI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 02:15
Decorrido prazo de FABIO LOPES DE ALMEIDA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 02:09
Decorrido prazo de FRANCIELI PERUZZO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 02:04
Decorrido prazo de JOVIANO CARDOSO DE PAULA JUNIOR em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 01:55
Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 01:28
Decorrido prazo de AFONSO DECANINI NETO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:53
Decorrido prazo de AFONSO DECANINI NETO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:53
Decorrido prazo de JOAO MARCELO ALVES FEITOSA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:53
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:53
Decorrido prazo de JULLIANO CARLOS CARDOSO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:53
Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:53
Decorrido prazo de ANA CATHARYNA ARRUDA DE SOUZA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:52
Decorrido prazo de JOVIANO CARDOSO DE PAULA JUNIOR em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:52
Decorrido prazo de EDUARDO JULIANI AGUIRRA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:52
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:52
Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:52
Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:50
Decorrido prazo de RENATA FERNANDES RUFINO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:50
Decorrido prazo de FABIANA FONSECA PARREIRAS em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:50
Decorrido prazo de WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:50
Decorrido prazo de BRUNO SOARES FIGUEIREDO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:49
Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:49
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:49
Decorrido prazo de ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:49
Decorrido prazo de ELTON FERNANDES REU em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:47
Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:47
Decorrido prazo de GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:47
Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:46
Decorrido prazo de FERNANDA CAMARGO PENTEADO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:46
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:46
Decorrido prazo de FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:46
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:46
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DECANINI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:46
Decorrido prazo de CAIO CAMPELLO DE MENEZES em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:45
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ADRIANA HELLERING em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:44
Decorrido prazo de EMANUEL DE FRANCA JUNIOR em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:44
Decorrido prazo de THAIS DE SOUZA FRANCA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:42
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:42
Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:42
Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:41
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARCAL em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:41
Decorrido prazo de DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:40
Decorrido prazo de NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:40
Decorrido prazo de IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:40
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:40
Decorrido prazo de ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:39
Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:39
Decorrido prazo de GUINTHER REINKE em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:39
Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:38
Decorrido prazo de VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:37
Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:37
Decorrido prazo de JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:37
Decorrido prazo de MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:36
Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:35
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:35
Decorrido prazo de LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:35
Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:33
Decorrido prazo de JOSE MARIO DA COSTA SILVA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:33
Decorrido prazo de FABIO LOPES DE ALMEIDA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:33
Decorrido prazo de RAFAEL TEOBALDO REMONDINI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:32
Decorrido prazo de REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:32
Decorrido prazo de TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:32
Decorrido prazo de VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:28
Decorrido prazo de DIEGO COSTA DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:28
Decorrido prazo de FRANCIELI PERUZZO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:20
Decorrido prazo de RENE TOEDTER em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:20
Decorrido prazo de GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:20
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:20
Decorrido prazo de GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:20
Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:20
Decorrido prazo de NATHALIA KOWALSKI FONTANA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:19
Decorrido prazo de ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:19
Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:19
Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:19
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:19
Decorrido prazo de MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:12
Decorrido prazo de GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:09
Decorrido prazo de LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:09
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:08
Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:08
Decorrido prazo de JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:08
Decorrido prazo de RENE TOEDTER em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:08
Decorrido prazo de REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:08
Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:08
Decorrido prazo de TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:08
Decorrido prazo de VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:08
Decorrido prazo de THAIS DE SOUZA FRANCA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:07
Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:07
Decorrido prazo de MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:05
Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:05
Decorrido prazo de ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL em 26/07/2022 23:59.
-
31/07/2022 00:04
Decorrido prazo de ELTON FERNANDES REU em 26/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 23:46
Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO em 26/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 23:41
Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 26/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 23:35
Decorrido prazo de IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO em 26/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 23:33
Decorrido prazo de NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL em 26/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 23:01
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO em 26/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 22:52
Decorrido prazo de JOSE MARIO DA COSTA SILVA em 26/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 22:26
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARCAL em 26/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 22:25
Decorrido prazo de DIEGO COSTA DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 22:24
Decorrido prazo de DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES em 26/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 22:23
Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO em 26/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 22:22
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA em 26/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 22:15
Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 26/07/2022 23:59.
-
30/07/2022 14:36
Decorrido prazo de GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA em 25/07/2022 23:59.
-
29/07/2022 12:08
Juntada de Certidão
-
28/07/2022 12:23
Juntada de petição
-
27/07/2022 09:11
Juntada de petição
-
25/07/2022 11:39
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 14/07/2022 23:59.
-
25/07/2022 11:39
Decorrido prazo de VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA em 14/07/2022 23:59.
-
25/07/2022 11:39
Decorrido prazo de DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES em 14/07/2022 23:59.
-
25/07/2022 10:15
Juntada de petição
-
21/07/2022 08:47
Juntada de petição (3º interessado)
-
20/07/2022 15:36
Juntada de petição
-
17/07/2022 05:28
Publicado Intimação em 15/07/2022.
-
17/07/2022 05:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
-
15/07/2022 22:10
Juntada de petição
-
15/07/2022 18:08
Juntada de petição
-
15/07/2022 09:46
Juntada de Certidão
-
13/07/2022 13:38
Conclusos para decisão
-
13/07/2022 13:38
Juntada de Certidão
-
13/07/2022 13:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/07/2022 13:21
Juntada de Certidão
-
13/07/2022 13:13
Juntada de Certidão
-
13/07/2022 13:07
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 19:19
Juntada de embargos de declaração
-
12/07/2022 14:51
Juntada de petição
-
11/07/2022 14:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/07/2022 13:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/07/2022 11:37
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 11:34
Juntada de Ofício
-
11/07/2022 10:33
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 01:50
Publicado Intimação em 07/07/2022.
-
11/07/2022 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
-
08/07/2022 16:33
Publicado Decisão (expediente) em 05/07/2022.
-
08/07/2022 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
-
08/07/2022 16:31
Juntada de petição
-
08/07/2022 15:17
Publicado Intimação em 05/07/2022.
-
08/07/2022 15:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
-
08/07/2022 10:20
Juntada de petição
-
06/07/2022 10:49
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 10:48
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 10:44
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 09:08
Juntada de Ofício
-
05/07/2022 13:54
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 11:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/07/2022 10:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/07/2022 10:46
Desentranhado o documento
-
05/07/2022 10:46
Cancelada a movimentação processual
-
01/07/2022 16:11
Juntada de Ofício
-
01/07/2022 11:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/07/2022 11:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
29/06/2022 20:04
Outras Decisões
-
28/06/2022 15:26
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 16:00
Juntada de petição
-
02/06/2022 17:16
Juntada de petição
-
27/05/2022 20:18
Juntada de petição
-
27/05/2022 02:32
Publicado Intimação em 19/05/2022.
-
27/05/2022 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
-
17/05/2022 10:51
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 10:50
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 10:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
17/05/2022 10:22
Juntada de Certidão
-
13/05/2022 17:19
Juntada de petição
-
12/05/2022 19:53
Decorrido prazo de EMANUEL DE FRANCA JUNIOR em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:53
Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:53
Decorrido prazo de NATHALIA KOWALSKI FONTANA em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:53
Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:53
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:53
Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:53
Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:53
Decorrido prazo de AUGUSTO CASSIANO ABEGG em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:53
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARCAL em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:53
Decorrido prazo de NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:53
Decorrido prazo de IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:53
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:53
Decorrido prazo de ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de GUINTHER REINKE em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de RENE TOEDTER em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de JOSE MARIO DA COSTA SILVA em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de FABIO LOPES DE ALMEIDA em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de RAFAEL TEOBALDO REMONDINI em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de DIEGO COSTA DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:52
Decorrido prazo de FRANCIELI PERUZZO em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:39
Decorrido prazo de ANA CATHARYNA ARRUDA DE SOUZA em 04/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 19:37
Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 20:56
Decorrido prazo de JULLIANO CARLOS CARDOSO em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 20:52
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 20:52
Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 20:46
Decorrido prazo de JOAO MARCELO ALVES FEITOSA em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 20:46
Decorrido prazo de MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 20:33
Decorrido prazo de EDUARDO JULIANI AGUIRRA em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 20:18
Decorrido prazo de WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 20:15
Decorrido prazo de BRUNO SOARES FIGUEIREDO em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 19:07
Decorrido prazo de JOVIANO CARDOSO DE PAULA JUNIOR em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 19:06
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 19:06
Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 19:05
Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 19:05
Decorrido prazo de RENATA FERNANDES RUFINO em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 19:04
Decorrido prazo de FABIANA FONSECA PARREIRAS em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 19:03
Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 19:03
Decorrido prazo de ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 19:03
Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 19:03
Decorrido prazo de ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 19:01
Decorrido prazo de ELTON FERNANDES REU em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 19:01
Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 19:01
Decorrido prazo de GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 19:01
Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:59
Decorrido prazo de FERNANDA CAMARGO PENTEADO em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:59
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:59
Decorrido prazo de CLEBER ROTTA em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:59
Decorrido prazo de FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:57
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:56
Decorrido prazo de STEPHANY MARY FERREIRA REGIS em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:56
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DECANINI em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:56
Decorrido prazo de MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:55
Decorrido prazo de CAIO CAMPELLO DE MENEZES em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:55
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:54
Decorrido prazo de ADRIANA HELLERING em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:40
Decorrido prazo de THAIS DE SOUZA FRANCA em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:31
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:31
Decorrido prazo de AFONSO DECANINI NETO em 04/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 18:29
Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 04/05/2022 23:59.
-
10/05/2022 20:28
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI em 04/05/2022 23:59.
-
10/05/2022 12:11
Juntada de petição
-
10/05/2022 03:17
Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 04/05/2022 23:59.
-
09/05/2022 10:17
Decorrido prazo de GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO em 02/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 13:14
Juntada de protocolo
-
03/05/2022 19:31
Decorrido prazo de GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA em 02/05/2022 23:59.
-
02/05/2022 10:41
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 16:04
Juntada de petição
-
28/04/2022 11:35
Juntada de petição
-
27/04/2022 17:22
Juntada de petição
-
26/04/2022 10:38
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 11:02
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 10:01
Juntada de Certidão
-
22/04/2022 16:11
Decorrido prazo de JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA em 19/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 15:35
Decorrido prazo de JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA em 19/04/2022 23:59.
-
19/04/2022 17:19
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARCAL em 18/04/2022 23:59.
-
19/04/2022 17:16
Decorrido prazo de VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA em 18/04/2022 23:59.
-
19/04/2022 17:16
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 18/04/2022 23:59.
-
19/04/2022 12:55
Decorrido prazo de MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN em 18/04/2022 23:59.
-
13/04/2022 09:00
Juntada de petição
-
11/04/2022 13:19
Juntada de petição
-
11/04/2022 12:16
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 12:14
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 11:07
Juntada de petição
-
11/04/2022 10:39
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 03:29
Publicado Intimação em 11/04/2022.
-
09/04/2022 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
-
08/04/2022 09:03
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 00:00
Intimação
REG.
DISTRIBUIÇÃO Nº:0802299-19.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE:NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. e outros (7) REQUERIDA:CELIO ANTONIO WEILER e outros (67) Advogado/Autoridade do(a) REU: DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944 De ordem do MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.
Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados no prazo de 05 (cinco) dias da petição id 64358731, conforme decisão id 63738837 da ação acima identificada.
DECISÃO 63738837: "...Id’s. 49340106, 51992944, 55589241, 57903902, 60651453, 61982907 e 62082356 Os Id’s citados referem-se a ações em face dos recuperandos que tramitam perante o Juízo de Paragominas-PA (Autos nº 0802036.97.2020.8.14.0039, 0800735-52.2019.8.14.0039 e 0800538-63.2020.8.14.0039) em que, nos autos de nº 0802036.97.2020.8.14.0039, foi proferida decisão (Id. 63454920, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181171 - MA (2021/0219559-6)) reconhecendo este Juízo competente para analisar o ato constritivo ou a imissão na posse referente ao imóvel em litígio, listado no plano de recuperação judicial do suscitante FABIO PATTO KANEGAE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e constrição do seu patrimônio, relativos à ação de rescisão contratual c/c imissão na posse e indenização por danos morais nº 0802036-97.2020.8.14.0039 movida por THALES BARROS DE LIMA E OUTRA.
Quanto aos pedidos advindos daquele Juízo de Paragominas-PA (60651453 e 62082356), ouçam-se os recuperandos, em 5 (cinco) dias.
Após, à Administração Judicial, em 5 (cinco) dias." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.
Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) -
07/04/2022 12:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2022 09:48
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 09:37
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 09:28
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 02:33
Publicado Intimação em 07/04/2022.
-
07/04/2022 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
-
06/04/2022 13:58
Juntada de petição
-
06/04/2022 11:50
Publicado Intimação em 06/04/2022.
-
06/04/2022 11:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
-
06/04/2022 00:00
Intimação
REG.
DISTRIBUIÇÃO Nº:0802299-19.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE:NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. e outros (7) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360, DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944, VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA - GO33374 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA12399 REQUERIDA:CELIO ANTONIO WEILER e outros (67) Advogado: JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA - MS14895 Advogado: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311/O Advogado: DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944 Advogado: MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA12399 Advogados: JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141, ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 Advogado: EDUARDO JULIANI AGUIRRA - SP250407 Advogados: FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR29134, ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA - PR31102, RENE TOEDTER - PR42420 Advogados: ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE - MG113346, FERNANDA CAMARGO PENTEADO - MG127989 Advogados: FERNANDA CAMARGO PENTEADO - MG127989, ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE - MG113346 Advogados: JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141, ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 Advogado: ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL - PI16087 Advogados: JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI - MT15112/O, DIEGO COSTA DOS SANTOS - MT15771/O Advogado: NATHALIA KOWALSKI FONTANA - PR44056 Advogados: TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO - PA005596, NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL - PA7203 Advogado: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337 Advogado: GUINTHER REINKE - MG148156 Advogado: ELTON FERNANDES REU - SP185631 Advogado: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE19595-A Advogado: JOVIANO CARDOSO DE PAULA JUNIOR - GO37472 Advogado: BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO - SP363392 Advogado: JULLIANO CARLOS CARDOSO - MG144143 Advogado: JULLIANO CARLOS CARDOSO - MG144143 Advogados: JOSE MARIO DA COSTA SILVA - PA8232, REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - PA1746 Advogado: JULLIANO CARLOS CARDOSO - MG144143 Advogado: FRANCIELI PERUZZO - RS85457 Advogado: PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI - SP257093 Advogados: FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR29134, ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA - PR31102, RENE TOEDTER - PR42420 Advogados: GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO - MG118117, GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - MG86425 Advogado/: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - SP130124 Advogados: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO - PA21602, EMANUEL DE FRANCA JUNIOR - PA21409 Advogados: EMANUEL DE FRANCA JUNIOR - PA21409, MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO - PA21602 Advogado: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - MA3029 Advogado: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP76458-A Advogado: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254 Advogado: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 Advogado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 Advogado: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A Advogados: LUIS FERNANDO DECANINI - MT9993/B, AFONSO DECANINI NETO - MT9123/O Advogados: MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO - SP144880, MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES - SP171484 Advogado: JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA - MS14895 Advogado: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042 Advogados: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393, GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392, ADRIANA HELLERING - SP305928 Advogados: CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL - PR05792, JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO - SP154061, ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO - SP251411 Advogados: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279 Advogados: CLEBER ROTTA - PR57610, AUGUSTO CASSIANO ABEGG - PR47767 Advogado: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP76458-A Advogado: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP76458-A Advogados: MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A Advogados: ANA CATHARYNA ARRUDA DE SOUZA - PE36345, LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO - PE33670-A, JOAO MARCELO ALVES FEITOSA - PE38149 Advogado: BRUNO SOARES FIGUEIREDO - PA016777 Advogado: BRUNO SOARES FIGUEIREDO - PA016777 Advogado: MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA - PR38225 Advogado: VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS - PE32568 Advogados: FABIO LOPES DE ALMEIDA - SP238633, RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297 Advogados: LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO - PR25276, STEPHANY MARY FERREIRA REGIS - PR53612 Advogados: JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO - SP154061, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649, ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO - SP251411 Advogados: WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO - MG90390, FABIANA FONSECA PARREIRAS - MG96078 Advogado: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311/O Advogados: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649, THAIS DE SOUZA FRANCA - SP311978 Advogado: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 Advogado: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 Advogado: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 Advogados: GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - MG86425, GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO - MG118117, RENATA FERNANDES RUFINO - MG178934 De ordem do MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.
Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DECISÃO DE ID: 63738837 da ação acima identificada.
DECISÃO:"Consoante processado, notamos matérias pendentes que demandam manifestação do Juízo.
No Id. 49201180 foi anexado ofício, advindo da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, solicitando informações quanto a penhora de imóveis de propriedade dos recuperandos Eloi Eduardo Pritzel e Célio Antônio Weiler.
No Id. 49201194 foi anexado ofício, advindo da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, informando a transferência de R$ 408.352,02 (quatrocentos e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) para conta judicial vinculada a presente recuperação judicial.
Em seguida, no Id. 49340106, foi anexado Malote Digital contendo ofício da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas-PA, noticiando decisão proferida nos autos de nº 0802036.97.2020.8.14.0039.
A CORTEVA AGROSCIENCE DO BRASIL LTDA peticionou no Id. 51282968 informando ter depositado valor nestes autos em razão da rescisão do contrato de representação.
No Id. 51703137 foi anexado ofício, advindo da 1ª Vara de Balsas-MA, solicitando informação acerca da concursalidade do crédito cobrado na ação de execução de nº 0803325.18.2020.8.10.0026.
Foi anexado ofício emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do Conflito de Competência de nº 181171 – MA (2021/0219559-6), solicitando informações (Id. 51992944).
O Ministério Público manifestou-se reputando ser desnecessária a sua manifestação no presente feito (Id. 51691493).
No Id. 53357339 foi juntado despacho proferido na Ação de Busca e Apreensão de nº 1000869-46.2021.8.26.0248 em que fora solicitado a este Juízo informação se foi autorizado “o prosseguimento da ação de busca e apreensão dos bens objeto desta ação, acima descritos, em razão do decurso do prazo de suspensão da recuperação.” No Id. 54360146, o Banco Safra S/A pugnou pela suspensão do processo de recuperação judicial e não homologação do Plano de Recuperação Judicial, pois afirma que, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, os sócios da recuperanda New Agro Comercial venderam, a preço vil, entre maio e agosto de 2020, três imóveis de sua propriedade (matrícula nº 28.345, 28.484, 28.485), sem observar a disposição do art. 66, da Lei nº 11.101/2005.
Na oportunidade, a instituição financeira pugnou pelo bloqueio cautelar dos imóveis e juntou documentos.
Os recuperandos manifestaram-se no Id. 57300576 discorrendo sobre o condomínio havido entre os produtores rurais Célio e Elói com o Sr.
Adelar Fiedler, destacando a cadeia aquisitiva dos imóveis e posterior venda ao Sr.
Adelar, tudo ocorrido antes da propositura da ação de recuperação judicial.
Ressaltam a regularidade acerca das transferências dos imóveis e pugnam pela homologação do plano de recuperação judicial.
Decisão proferida por este Juízo em ID. 57556641 que deferiu pedido feito pelo Banco Safra S/A de indisponibilidade dos bens em suas respectivas matrículas (nº 28.345, 28.484 e 28.485) e determinou a intimação das partes, Administração Judicial e Ministério Público para manifestação quanto as questões pendentes.
Os recuperandos peticionaram (Id. 57790960) requerendo a expedição de ofício ao Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – SP.
Em seguida, em nova manifestação dos autores no Id. 57809899, reiteraram a regularidade da transferência de imóveis, já apresentada no Id. 57300576.
Foi anexado ofício prestando informações referente ao Conflito de Competência nº 181171/MA (2021/0219559-6), encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 57903902).
Foi anexado ofício em referência ao Processo Digital nº 1099531-72.2019.8.26.0100 de Execução de Título Extrajudicial – Espécies de Título de Crédito, encaminhado ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP (Id. 59090512).
No Id. 60651453, anexou-se ofício advindo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas solicitando informações acerca da vigência do stay period e essencialidade de bem.
Malote Digital anexado no Id. 61982907 advindo do Superior Tribunal de Justiça acerca do CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 181171/MA (2021/0219559-6) e solicitando informações.
Novo ofício da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, solicitando informações acerca da essencialidade de bem.
A Administração Judicial manifestou-se (Id. 62332219).
No Id. 62908743, o BANCO JOHN DEERE S/A manifestou-se pugnando pelo prosseguimento do feito com a análise acerca da homologação do Plano de Recuperação Judicial ou revogação do stay period.
No Id. 63454920, foi anexada decisão proferida no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181171 - MA (2021/0219559-6) reconhecendo este Juízo competente para analisar o ato constritivo ou a imissão na posse referente ao imóvel em litígio, listado no plano de recuperação judicial do suscitante FABIO PATTO KANEGAE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e constrição do seu patrimônio, relativos à ação de rescisão contratual c/c imissão na posse e indenização por danos morais nº 0802036-97.2020.8.14.0039 movida por THALES BARROS DE LIMA E OUTRA.
E nota-se a apresentação dos Relatórios Mensais de Atividades dos recuperandos, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, nos Ids. 56348534, 58211430, 59319455 e 61852506, respectivamente, e janeiro de 2022, no Id. 63115566.
Relatados os pontos relevantes.
Decido.
ID 49201180 No Id. 49201180 foi anexado ofício, advindo da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, solicitando informações quanto a penhora de imóveis de propriedade dos recuperandos Eloi Eduardo Pritzel e Célio Antônio Weiler.
Quanto a tanto, este Juízo encaminhou ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, conforme se nota do ID. 59090512, reiterando ainda estar sub judice a matéria relacionada à concursalidade do crédito que detém o Banco Safra S/A, o que torna, no entender deste Juízo, prematura qualquer deliberação sobre constrição de patrimônio dos recuperandos, seja por eventual sujeição à recuperação judicial e violação do princípio do par conditio creditorium, seja pelo comprometimento do processo de soerguimento do Grupo New Agro.
ID 49201194 No Id. 49201194 foi anexado ofício, advindo da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, informando a transferência de R$ 408.352,02 (quatrocentos e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) para conta judicial vinculada a presente recuperação judicial.
Sobre esta questão, reitero decisões já proferidas (ID’s 41580423 e 46544346) de que a quantia ficará vinculada ao processo de soerguimento até decisão definitiva acerca da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito.
Id’s. 49340106, 51992944, 55589241, 57903902, 60651453, 61982907 e 62082356 Os Id’s citados referem-se a ações em face dos recuperandos que tramitam perante o Juízo de Paragominas-PA (Autos nº 0802036.97.2020.8.14.0039, 0800735-52.2019.8.14.0039 e 0800538-63.2020.8.14.0039) em que, nos autos de nº 0802036.97.2020.8.14.0039, foi proferida decisão (Id. 63454920, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181171 - MA (2021/0219559-6)) reconhecendo este Juízo competente para analisar o ato constritivo ou a imissão na posse referente ao imóvel em litígio, listado no plano de recuperação judicial do suscitante FABIO PATTO KANEGAE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e constrição do seu patrimônio, relativos à ação de rescisão contratual c/c imissão na posse e indenização por danos morais nº 0802036-97.2020.8.14.0039 movida por THALES BARROS DE LIMA E OUTRA.
Quanto aos pedidos advindos daquele Juízo de Paragominas-PA (60651453 e 62082356), ouçam-se os recuperandos, em 5 (cinco) dias.
Após, à Administração Judicial, em 5 (cinco) dias.
Id. 51282968 A CORTEVA AGROSCIENCE DO BRASIL LTDA peticionou no Id. 51282968 informando ter depositado valor nestes autos em razão da rescisão do contrato de representação.
Acerca da quantia, nada manifestaram os recuperandos (Id. 57809899).
Diante disso, deverá a quantia permanecer em conta judicial vinculada ao Juízo, até ulterior deliberação.
Id’s. 51703137 e 53357339 No Id. 51703137 foi anexado ofício advindo da 1ª Vara de Balsas-MA, solicitando informação acerca da concursalidade do crédito cobrado na ação de execução de nº 0803325.18.2020.8.10.0026, em que é credor o Banco J.
Safra S/A.
Também, no Id. 53357339, foi juntado despacho proferido na Ação de Busca e Apreensão de nº 1000869-46.2021.8.26.0248 em que fora solicitada, a este Juízo, informação se foi autorizado “o prosseguimento da ação de busca e apreensão dos bens objeto desta ação, acima descritos, em razão do decurso do prazo de suspensão da recuperação.” Conforme manifestação da Administração Judicial (Id. 62332219), “o crédito referente à cédula de crédito, juntada no Id. 38018387, não foi inserido na relação de credores em favor do Banco J Safra S/A”.
Outrossim, por meio da decisão proferida no Id. 39935479, este Juízo prorrogou o stay period até a homologação do Plano de Recuperação Judicial.
Assim, comunique-se, via ofícios, aos Juízos da 1ª Vara de Balsas-MA (Id. 51703137) e da 1ª Vara Cível de Indaiatuba-SP (Id. 53357339) acerca da prorrogação do stay period até a homologação do plano de recuperação judicial.
Id’s. 54360146, 57300576, 57556641, 57809899 e 62332219 No Id. 54360146, o Banco Safra S/A pugnou pela suspensão do processo de recuperação judicial e não homologação do Plano de Recuperação Judicial, pois afirma que, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, os sócios da recuperanda New Agro Comercial venderam, a preço vil, entre maio e agosto de 2020, três imóveis de sua propriedade (matrícula nº 28.345, 28.484, 28.485), sem observar a disposição do art. 66, da Lei nº 11.101/2005.
Na oportunidade, a instituição financeira pugnou pelo bloqueio cautelar dos imóveis e juntou documentos.
Os recuperandos manifestaram-se no Id. 57300576 discorrendo sobre o condomínio havido entre os produtores rurais Célio e Elói com o Sr.
Adelar Fiedler, destacando a cadeia aquisitiva dos imóveis e posterior venda ao Sr.
Adelar, tudo ocorrido antes da propositura da ação de recuperação judicial.
Ressaltam a regularidade acerca das transferências dos imóveis e pugnam pela homologação do plano de recuperação judicial.
Em seguida, em nova manifestação dos autores no Id. 57809899, reiteraram a regularidade da transferência de imóveis, já apresentada no Id. 57300576.
A Administração Judicial manifestou-se (Id. 62332219) discorrendo sobre a disposição contida no artigo 66 da Lei 11.101/2005, opinando pela revogação dos registros de transferência.
De todo o exposto, constata-se que, na decisão proferida no Id. 57556641 determinei a oitiva do Ministério Público, o que não ocorreu.
Assim, antes de decidir a questão, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público acerca da petição apresentada pelo Banco Safra no Id. 54360146, manifestações dos recuperandos nos Ids. 57300576 e 57809899 e parecer da Administração Judicial no Id. 62332219.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Balsas/MA, assinado e datado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.
Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) -
05/04/2022 11:30
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/04/2022 11:26
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 11:23
Desentranhado o documento
-
05/04/2022 11:23
Cancelada a movimentação processual
-
05/04/2022 10:50
Juntada de Ofício
-
05/04/2022 10:28
Juntada de Ofício
-
05/04/2022 09:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/04/2022 00:00
Intimação
REG.
DISTRIBUIÇÃO Nº:0802299-19.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE:NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. e outros (7) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA - GO33374 REQUERIDA:CELIO ANTONIO WEILER e outros (67) De ordem do MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.
Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem pedido id 60651453 e 62082356 e da DECISÃO ID 63738837 da ação acima identificada. DECISÃO ID 63738837:" Consoante processado, notamos matérias pendentes que demandam manifestação do Juízo.
No Id. 49201180 foi anexado ofício, advindo da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, solicitando informações quanto a penhora de imóveis de propriedade dos recuperandos Eloi Eduardo Pritzel e Célio Antônio Weiler.
No Id. 49201194 foi anexado ofício, advindo da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, informando a transferência de R$ 408.352,02 (quatrocentos e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) para conta judicial vinculada a presente recuperação judicial.
Em seguida, no Id. 49340106, foi anexado Malote Digital contendo ofício da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas-PA, noticiando decisão proferida nos autos de nº 0802036.97.2020.8.14.0039.
A CORTEVA AGROSCIENCE DO BRASIL LTDA peticionou no Id. 51282968 informando ter depositado valor nestes autos em razão da rescisão do contrato de representação.
No Id. 51703137 foi anexado ofício, advindo da 1ª Vara de Balsas-MA, solicitando informação acerca da concursalidade do crédito cobrado na ação de execução de nº 0803325.18.2020.8.10.0026.
Foi anexado ofício emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do Conflito de Competência de nº 181171 – MA (2021/0219559-6), solicitando informações (Id. 51992944).
O Ministério Público manifestou-se reputando ser desnecessária a sua manifestação no presente feito (Id. 51691493).
No Id. 53357339 foi juntado despacho proferido na Ação de Busca e Apreensão de nº 1000869-46.2021.8.26.0248 em que fora solicitado a este Juízo informação se foi autorizado “o prosseguimento da ação de busca e apreensão dos bens objeto desta ação, acima descritos, em razão do decurso do prazo de suspensão da recuperação.” No Id. 54360146, o Banco Safra S/A pugnou pela suspensão do processo de recuperação judicial e não homologação do Plano de Recuperação Judicial, pois afirma que, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, os sócios da recuperanda New Agro Comercial venderam, a preço vil, entre maio e agosto de 2020, três imóveis de sua propriedade (matrícula nº 28.345, 28.484, 28.485), sem observar a disposição do art. 66, da Lei nº 11.101/2005.
Na oportunidade, a instituição financeira pugnou pelo bloqueio cautelar dos imóveis e juntou documentos.
Os recuperandos manifestaram-se no Id. 57300576 discorrendo sobre o condomínio havido entre os produtores rurais Célio e Elói com o Sr.
Adelar Fiedler, destacando a cadeia aquisitiva dos imóveis e posterior venda ao Sr.
Adelar, tudo ocorrido antes da propositura da ação de recuperação judicial.
Ressaltam a regularidade acerca das transferências dos imóveis e pugnam pela homologação do plano de recuperação judicial.
Decisão proferida por este Juízo em ID. 57556641 que deferiu pedido feito pelo Banco Safra S/A de indisponibilidade dos bens em suas respectivas matrículas (nº 28.345, 28.484 e 28.485) e determinou a intimação das partes, Administração Judicial e Ministério Público para manifestação quanto as questões pendentes.
Os recuperandos peticionaram (Id. 57790960) requerendo a expedição de ofício ao Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – SP.
Em seguida, em nova manifestação dos autores no Id. 57809899, reiteraram a regularidade da transferência de imóveis, já apresentada no Id. 57300576.
Foi anexado ofício prestando informações referente ao Conflito de Competência nº 181171/MA (2021/0219559-6), encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 57903902).
Foi anexado ofício em referência ao Processo Digital nº 1099531-72.2019.8.26.0100 de Execução de Título Extrajudicial – Espécies de Título de Crédito, encaminhado ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP (Id. 59090512).
No Id. 60651453, anexou-se ofício advindo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas solicitando informações acerca da vigência do stay period e essencialidade de bem.
Malote Digital anexado no Id. 61982907 advindo do Superior Tribunal de Justiça acerca do CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 181171/MA (2021/0219559-6) e solicitando informações.
Novo ofício da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, solicitando informações acerca da essencialidade de bem.
A Administração Judicial manifestou-se (Id. 62332219).
No Id. 62908743, o BANCO JOHN DEERE S/A manifestou-se pugnando pelo prosseguimento do feito com a análise acerca da homologação do Plano de Recuperação Judicial ou revogação do stay period.
No Id. 63454920, foi anexada decisão proferida no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181171 - MA (2021/0219559-6) reconhecendo este Juízo competente para analisar o ato constritivo ou a imissão na posse referente ao imóvel em litígio, listado no plano de recuperação judicial do suscitante FABIO PATTO KANEGAE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e constrição do seu patrimônio, relativos à ação de rescisão contratual c/c imissão na posse e indenização por danos morais nº 0802036-97.2020.8.14.0039 movida por THALES BARROS DE LIMA E OUTRA.
E nota-se a apresentação dos Relatórios Mensais de Atividades dos recuperandos, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, nos Ids. 56348534, 58211430, 59319455 e 61852506, respectivamente, e janeiro de 2022, no Id. 63115566.
Relatados os pontos relevantes.
Decido.
ID 49201180 No Id. 49201180 foi anexado ofício, advindo da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, solicitando informações quanto a penhora de imóveis de propriedade dos recuperandos Eloi Eduardo Pritzel e Célio Antônio Weiler.
Quanto a tanto, este Juízo encaminhou ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, conforme se nota do ID. 59090512, reiterando ainda estar sub judice a matéria relacionada à concursalidade do crédito que detém o Banco Safra S/A, o que torna, no entender deste Juízo, prematura qualquer deliberação sobre constrição de patrimônio dos recuperandos, seja por eventual sujeição à recuperação judicial e violação do princípio do par conditio creditorium, seja pelo comprometimento do processo de soerguimento do Grupo New Agro.
ID 49201194 No Id. 49201194 foi anexado ofício, advindo da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, informando a transferência de R$ 408.352,02 (quatrocentos e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) para conta judicial vinculada a presente recuperação judicial.
Sobre esta questão, reitero decisões já proferidas (ID’s 41580423 e 46544346) de que a quantia ficará vinculada ao processo de soerguimento até decisão definitiva acerca da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito.
Id’s. 49340106, 51992944, 55589241, 57903902, 60651453, 61982907 e 62082356 Os Id’s citados referem-se a ações em face dos recuperandos que tramitam perante o Juízo de Paragominas-PA (Autos nº 0802036.97.2020.8.14.0039, 0800735-52.2019.8.14.0039 e 0800538-63.2020.8.14.0039) em que, nos autos de nº 0802036.97.2020.8.14.0039, foi proferida decisão (Id. 63454920, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181171 - MA (2021/0219559-6)) reconhecendo este Juízo competente para analisar o ato constritivo ou a imissão na posse referente ao imóvel em litígio, listado no plano de recuperação judicial do suscitante FABIO PATTO KANEGAE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e constrição do seu patrimônio, relativos à ação de rescisão contratual c/c imissão na posse e indenização por danos morais nº 0802036-97.2020.8.14.0039 movida por THALES BARROS DE LIMA E OUTRA.
Quanto aos pedidos advindos daquele Juízo de Paragominas-PA (60651453 e 62082356), ouçam-se os recuperandos, em 5 (cinco) dias.
Após, à Administração Judicial, em 5 (cinco) dias.
Id. 51282968 A CORTEVA AGROSCIENCE DO BRASIL LTDA peticionou no Id. 51282968 informando ter depositado valor nestes autos em razão da rescisão do contrato de representação.
Acerca da quantia, nada manifestaram os recuperandos (Id. 57809899).
Diante disso, deverá a quantia permanecer em conta judicial vinculada ao Juízo, até ulterior deliberação.
Id’s. 51703137 e 53357339 No Id. 51703137 foi anexado ofício advindo da 1ª Vara de Balsas-MA, solicitando informação acerca da concursalidade do crédito cobrado na ação de execução de nº 0803325.18.2020.8.10.0026, em que é credor o Banco J.
Safra S/A.
Também, no Id. 53357339, foi juntado despacho proferido na Ação de Busca e Apreensão de nº 1000869-46.2021.8.26.0248 em que fora solicitada, a este Juízo, informação se foi autorizado “o prosseguimento da ação de busca e apreensão dos bens objeto desta ação, acima descritos, em razão do decurso do prazo de suspensão da recuperação.” Conforme manifestação da Administração Judicial (Id. 62332219), “o crédito referente à cédula de crédito, juntada no Id. 38018387, não foi inserido na relação de credores em favor do Banco J Safra S/A”.
Outrossim, por meio da decisão proferida no Id. 39935479, este Juízo prorrogou o stay period até a homologação do Plano de Recuperação Judicial.
Assim, comunique-se, via ofícios, aos Juízos da 1ª Vara de Balsas-MA (Id. 51703137) e da 1ª Vara Cível de Indaiatuba-SP (Id. 53357339) acerca da prorrogação do stay period até a homologação do plano de recuperação judicial.
Id’s. 54360146, 57300576, 57556641, 57809899 e 62332219 No Id. 54360146, o Banco Safra S/A pugnou pela suspensão do processo de recuperação judicial e não homologação do Plano de Recuperação Judicial, pois afirma que, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, os sócios da recuperanda New Agro Comercial venderam, a preço vil, entre maio e agosto de 2020, três imóveis de sua propriedade (matrícula nº 28.345, 28.484, 28.485), sem observar a disposição do art. 66, da Lei nº 11.101/2005.
Na oportunidade, a instituição financeira pugnou pelo bloqueio cautelar dos imóveis e juntou documentos.
Os recuperandos manifestaram-se no Id. 57300576 discorrendo sobre o condomínio havido entre os produtores rurais Célio e Elói com o Sr.
Adelar Fiedler, destacando a cadeia aquisitiva dos imóveis e posterior venda ao Sr.
Adelar, tudo ocorrido antes da propositura da ação de recuperação judicial.
Ressaltam a regularidade acerca das transferências dos imóveis e pugnam pela homologação do plano de recuperação judicial.
Em seguida, em nova manifestação dos autores no Id. 57809899, reiteraram a regularidade da transferência de imóveis, já apresentada no Id. 57300576.
A Administração Judicial manifestou-se (Id. 62332219) discorrendo sobre a disposição contida no artigo 66 da Lei 11.101/2005, opinando pela revogação dos registros de transferência.
De todo o exposto, constata-se que, na decisão proferida no Id. 57556641 determinei a oitiva do Ministério Público, o que não ocorreu.
Assim, antes de decidir a questão, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público acerca da petição apresentada pelo Banco Safra no Id. 54360146, manifestações dos recuperandos nos Ids. 57300576 e 57809899 e parecer da Administração Judicial no Id. 62332219.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Balsas/MA, assinado e datado eletronicamente.." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.
Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) -
04/04/2022 14:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/04/2022 18:09
Juntada de petição
-
31/03/2022 15:59
Outras Decisões
-
25/03/2022 10:35
Juntada de Certidão
-
24/03/2022 15:28
Juntada de Certidão
-
23/03/2022 08:52
Juntada de Certidão
-
23/03/2022 08:49
Juntada de Certidão
-
23/03/2022 08:42
Juntada de Certidão
-
21/03/2022 11:56
Juntada de petição
-
18/03/2022 12:04
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 11:53
Juntada de petição
-
16/03/2022 12:19
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 11:33
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 10:54
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 09:19
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 09:16
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 10:33
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 09:25
Juntada de Certidão
-
14/03/2022 12:27
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 16:21
Juntada de petição
-
08/03/2022 10:05
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 09:42
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 09:33
Juntada de Certidão
-
07/03/2022 09:04
Juntada de Certidão
-
04/03/2022 10:35
Juntada de Certidão
-
02/03/2022 09:06
Juntada de petição
-
26/02/2022 10:40
Decorrido prazo de WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO em 10/02/2022 23:59.
-
25/02/2022 16:27
Decorrido prazo de GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA em 10/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:50
Decorrido prazo de CAIO CAMPELLO DE MENEZES em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:35
Decorrido prazo de FERNANDA CAMARGO PENTEADO em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:35
Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:35
Decorrido prazo de GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:34
Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:33
Decorrido prazo de ELTON FERNANDES REU em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:33
Decorrido prazo de ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:25
Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:25
Decorrido prazo de ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:25
Decorrido prazo de JOVIANO CARDOSO DE PAULA JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:19
Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:19
Decorrido prazo de MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:19
Decorrido prazo de AFONSO DECANINI NETO em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:18
Decorrido prazo de JOAO MARCELO ALVES FEITOSA em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:18
Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:18
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:11
Decorrido prazo de JULLIANO CARLOS CARDOSO em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:11
Decorrido prazo de ANA CATHARYNA ARRUDA DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 18:11
Decorrido prazo de ADRIANA HELLERING em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:45
Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:45
Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:45
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:45
Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:45
Decorrido prazo de AUGUSTO CASSIANO ABEGG em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:45
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARCAL em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:45
Decorrido prazo de RENE TOEDTER em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:39
Decorrido prazo de VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:39
Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:39
Decorrido prazo de JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:39
Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:39
Decorrido prazo de MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:39
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:39
Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:38
Decorrido prazo de JOSE MARIO DA COSTA SILVA em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:38
Decorrido prazo de FABIO LOPES DE ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:38
Decorrido prazo de RAFAEL TEOBALDO REMONDINI em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:38
Decorrido prazo de REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:38
Decorrido prazo de TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:34
Decorrido prazo de VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 17:34
Decorrido prazo de DIEGO COSTA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 16:59
Decorrido prazo de FRANCIELI PERUZZO em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:18
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DECANINI em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:18
Decorrido prazo de STEPHANY MARY FERREIRA REGIS em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:18
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:18
Decorrido prazo de FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:18
Decorrido prazo de CLEBER ROTTA em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:18
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:18
Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:18
Decorrido prazo de BRUNO SOARES FIGUEIREDO em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:18
Decorrido prazo de FABIANA FONSECA PARREIRAS em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:17
Decorrido prazo de RENATA FERNANDES RUFINO em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:17
Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:17
Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:17
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:17
Decorrido prazo de EDUARDO JULIANI AGUIRRA em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:17
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:17
Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:17
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:16
Decorrido prazo de EMANUEL DE FRANCA JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:15
Decorrido prazo de DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:15
Decorrido prazo de NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:15
Decorrido prazo de IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:15
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:15
Decorrido prazo de ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:15
Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:15
Decorrido prazo de GUINTHER REINKE em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:15
Decorrido prazo de LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:15
Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:15
Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:15
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI em 11/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 14:15
Decorrido prazo de GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO em 11/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 11:22
Juntada de petição
-
10/02/2022 09:42
Juntada de Ofício
-
24/01/2022 15:22
Juntada de petição
-
24/01/2022 14:22
Publicado Intimação em 21/01/2022.
-
24/01/2022 14:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
-
19/01/2022 17:44
Juntada de petição
-
17/01/2022 08:58
Juntada de Informações prestadas
-
14/01/2022 16:56
Juntada de Informações prestadas
-
12/01/2022 10:32
Conclusos para decisão
-
12/01/2022 10:31
Juntada de Certidão
-
12/01/2022 10:25
Juntada de Certidão
-
11/01/2022 19:59
Juntada de Ofício
-
10/01/2022 00:00
Intimação
REG.
DISTRIBUIÇÃO Nº:0802299-19.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE:NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. e outros (7) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA - GO33374, DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944, CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA12399 REQUERIDA:CELIO ANTONIO WEILER e outros (67) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA - MS14895 Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311/O Advogado/Autoridade do(a) REU: DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944 Advogados/Autoridades do(a) REU: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905, JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141 Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO JULIANI AGUIRRA - SP250407 Advogados/Autoridades do(a) REU: RENE TOEDTER - PR42420, ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA - PR31102, FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR29134 Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDA CAMARGO PENTEADO - MG127989, ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE - MG113346 Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDA CAMARGO PENTEADO - MG127989, ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE - MG113346 Advogados/Autoridades do(a) REU: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905, JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL - PI16087 Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO COSTA DOS SANTOS - MT15771/O, JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI - MT15112/O Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337 Advogados/Autoridades do(a) REU: NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL - PA7203, TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO - PA005596 Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337 Advogado/Autoridade do(a) REU: GUINTHER REINKE - MG148156 Advogado/Autoridade do(a) REU: ELTON FERNANDES REU - SP185631 Advogado/Autoridade do(a) REU: ELTON FERNANDES REU - SP185631 Advogado/Autoridade do(a) REU: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE19595 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOVIANO CARDOSO DE PAULA JUNIOR - GO37472 Advogado/Autoridade do(a) REU: BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO - SP363392 Advogado/Autoridade do(a) REU: JULLIANO CARLOS CARDOSO - MG144143 Advogado/Autoridade do(a) REU: JULLIANO CARLOS CARDOSO - MG144143 Advogados/Autoridades do(a) REU: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - PA1746, JOSE MARIO DA COSTA SILVA - PA8232 Advogado/Autoridade do(a) REU: JULLIANO CARLOS CARDOSO - MG144143 Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCIELI PERUZZO - RS85457 Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI - SP257093 Advogados/Autoridades do(a) REU: RENE TOEDTER - PR42420, ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA - PR31102, FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR29134 Advogados/Autoridades do(a) REU: GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO - MG118117, GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - MG86425 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - SP130124 Advogados/Autoridades do(a) REU: EMANUEL DE FRANCA JUNIOR - PA21409, MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO - PA21602 Advogados/Autoridades do(a) REU: EMANUEL DE FRANCA JUNIOR - PA21409, MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO - PA21602 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - MA3029 Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP76458 Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254 Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 Advogado/Autoridade do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 Advogados/Autoridades do(a) REU: OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189, CLAYTON MOLLER - RS21483, ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS FERNANDO DECANINI - MT9993/B, AFONSO DECANINI NETO - MT9123/O Advogados/Autoridades do(a) REU: MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES - SP171484, MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO - SP144880 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA - MS14895 Advogado/Autoridade do(a) REU: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042 Advogados/Autoridades do(a) REU: ADRIANA HELLERING - SP305928, GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392, CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO - SP251411, JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO - SP154061 Advogados/Autoridades do(a) REU: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279 Advogados/Autoridades do(a) REU: CLEBER ROTTA - PR57610, AUGUSTO CASSIANO ABEGG - PR47767 Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP76458 Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP76458 Advogados/Autoridades do(a) REU: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA CATHARYNA ARRUDA DE SOUZA - PE36345, JOAO MARCELO ALVES FEITOSA - PE38149, LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO - PE33670 Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO SOARES FIGUEIREDO - PA016777 Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO SOARES FIGUEIREDO - PA016777 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA - PR38225 Advogado/Autoridade do(a) REU: VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS - PE32568 Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297, FABIO LOPES DE ALMEIDA - SP238633 Advogados/Autoridades do(a) REU: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS - PR53612, LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO - PR25276 Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO - SP251411, JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO - SP154061, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 Advogados/Autoridades do(a) REU: FABIANA FONSECA PARREIRAS - MG96078, WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO - MG90390 Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311/O Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 Advogados/Autoridades do(a) REU: RENATA FERNANDES RUFINO - MG178934, GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO - MG118117, GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - MG86425 De ordem do MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.
Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO DE ID: 57556641 da ação acima identificada. DECISÃO: "Compulsando os autos, verifico a existência de requerimentos que demandam manifestação do Juízo, ocorridos após a decisão proferida no Id. 46544346.A Administração Judicial manifestou-se (Id. 48143534) não se opondo quanto às sucessões processuais em face das cessões de crédito individualizadas.
Prosseguiu discorrendo sobre a realização da assembleia geral de credores, destacando que os votos dos credores Iharabras S/A Indústrias Química e Marco Antônio Barros Lima foram colhidos em apartado, por força de decisão judicial.
Pontuou, também, sobre a desnecessidade de apresentação das CND’s e reiterou manifestação do Id. 31973502 acerca das objeções ao Plano de Recuperação Judicial.No Id. 49201180 foi anexado ofício, advindo da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, solicitando informações quanto a penhora de imóveis de propriedade dos recuperandos Eloi Eduardo Pritzel e Célio Antônio Weiler. No Id. 49201194 foi anexado ofício, advindo da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, informando a transferência de R$ 408.352,02 (quatrocentos e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) para conta judicial vinculada a presente recuperação judicial. Em seguida, no Id. 49340106, foi anexado Malote Digital contendo ofício da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas-PA, noticiando decisão proferida nos autos de nº 0802036.97.2020.8.14.0039. O Banco Volvo (Brasil) S.A. peticionou requerendo a homologação do Plano de Recuperação Judicial – Id. 50290955. Este Juízo despachou no Id. 50952069, determinando a oitiva do Ministério Público. A CORTEVA AGROSCIENCE DO BRASIL LTDA peticionou no Id. 51282968 informando ter depositado valor nestes autos em razão da rescisão do contrato de representação. No Id. 51703137, foi anexado ofício, advindo da 1ª Vara de Balsas-MA, solicitando informação acerca da concursalidade do crédito cobrado na ação de execução de nº 0803325.18.2020.8.10.0026. Este Juízo despachou novamente no Id. 51882424 determinando a oitiva do Ministério Público. Foi anexado ofício emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do Conflito de Competência de nº 181171 – MA (2021/0219559-6), solicitando informações (Id. 51992944). O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. peticionou requerendo a homologação do Plano de Recuperação Judicial – Id. 52455092. Por fim, o Ministério Público manifestou-se reputando ser desnecessária a sua manifestação no presente feito (Id. 51691493). E a Administração Judicial manifestou-se nos Ids. 47455115, 48564251, 51514369, 52481294, 54476383 apresentando os Relatórios Mensais de Atividades dos recuperandos, referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021. No Id. 53357339 foi juntado despacho proferido na Ação de Busca e Apreensão de nº 1000869-46.2021.8.26.0248 em que fora solicitado a este Juízo informação se foi autorizado “o prosseguimento da ação de busca e apreensão dos bens objeto desta ação, acima descritos, em razão do decurso do prazo de suspensão da recuperação.” No Id. 54360146, o Banco Safra S/A pugnou pela suspensão do processo de recuperação judicial e não homologação do Plano de Recuperação Judicial, pois afirma que, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, os sócios da recuperanda New Agro Comercial venderam, a preço vil, entre maio e agosto de 2020, três imóveis de sua propriedade (matrícula nº 28.345, 28.484, 28.485), sem observar a disposição do art. 66, da Lei nº 11.101/2005. Na oportunidade, a instituição financeira pugnou pelo bloqueio cautelar dos imóveis e juntou documentos. No Id. 55589241, Thales Barros de Lima e Karla Dohler Barros de Lima requereram resposta ao ofício nº 0104 encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça. Relatados os pontos relevantes. Decido. Preambularmente, acerca das cessões de crédito noticiadas nos ID’s. 42007723 e 42988187, nota-se da manifestação da Administração Judicial que os cessionários anexaram documentação constitutiva que legitima todos os envolvidos para a formalização do negócio, cumprindo determinação do artigo 39, §7º, da Lei 11.101/2005. Dessa forma, havendo prova suficiente dos negócios realizados, defiro os pedidos de sucessão processual, devendo a Administração Judicial proceder com as alterações necessárias. Observa-se que o Banco Safra S/A trouxe aos autos a notícia de que os devedores alienaram três imóveis após a distribuição do pedido de recuperação judicial, afirmando que tal fato afronta a legislação de regência, especificadamente quanto ao disposto no art. 66, da Lei nº 11.101/2005. A respeito de tal fato, a instituição financeira pugnou, liminarmente, que seja expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Balsas-MA a fim de que “seja bloqueada nova venda dos imóveis constantes nas matriculas nº 28.345, 28.484 e 28.485 até a o resultado final da apuração da fraude”Ante a narrativa exposta pela instituição financeira e a documentação apresentada, quais sejam, a Certidão de Inteiro Teor das Matrículas de nº 28.345, 28.484 e 28.485, que demonstram que a alienação dos imóveis se deu após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, entendo que, antes de deliberar a respeito do Plano de Recuperação Judicial e da concessão da recuperação judicial, mostra-se necessário a oitiva dos recuperandos, da Administradora Judicial e do Ministério Público. Quanto ao pedido de bloqueio dos imóveis até a elucidação do fato exposto, entendo que razão assiste ao Banco Safra S/A posto que, em uma análise perfunctória, a documentação demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil ao processo, notadamente quanto a possível prejuízo aos credores. Neste sentido, determino a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Balsas-MA a fim de que seja averbada a indisponibilidade dos bens em suas respectivas matrículas (nº 28.345, 28.484 e 28.485). Por fim, acerca das petições/manifestações encartadas nos Id’s. 49201180 (penhora de imóveis), 49201194 (transferência de valores), 51282968 (depósito de valor), 51703137 (concursalidade de crédito), 53357339 (prosseguimento da ação de busca e apreensão) e 54360146 (alienação de imóveis), manifestem-se os recuperandos e, após, a Administração Judicial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Cumpridas estas determinações, ouça-se o Ministério Público acerca da petição apresentada pelo Banco Safra no Id. 54360146. Expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Balsas-MA a fim de que seja averbada a indisponibilidade nos bens de matrícula nº 28.345, 28.484 e 28.485. Quanto ao ofício emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do Conflito de Competência de nº 181171 – MA (2021/0219559-6), solicitando informações (Id. 51992944), este Juízo informa que atenderá o requerimento. Cumpra-se.
Intimem-se. Balsas/MA, assinado e datado eletronicamente." PATRÍCIA BOTELHO DE M.
FEITOSA Servidora Judicial (Assinado de ordem do MM.
Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) -
07/01/2022 12:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/01/2022 10:53
Juntada de Informações prestadas
-
15/12/2021 08:41
Juntada de petição
-
09/12/2021 15:42
Juntada de Informações prestadas
-
08/12/2021 10:23
Juntada de protocolo
-
07/12/2021 18:01
Juntada de petição
-
03/12/2021 13:01
Outras Decisões
-
30/11/2021 17:39
Juntada de petição
-
30/11/2021 17:29
Juntada de petição
-
30/11/2021 16:08
Juntada de protocolo
-
30/11/2021 15:16
Juntada de petição
-
19/11/2021 20:39
Juntada de petição
-
16/11/2021 16:33
Juntada de petição
-
04/11/2021 10:34
Juntada de petição
-
15/10/2021 09:01
Juntada de petição
-
13/10/2021 16:57
Juntada de petição
-
27/09/2021 10:57
Juntada de petição
-
20/09/2021 10:52
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 10:32
Juntada de petição
-
13/09/2021 14:54
Juntada de petição
-
13/09/2021 11:41
Juntada de petição
-
02/09/2021 12:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
02/09/2021 12:06
Juntada de Informações prestadas
-
01/09/2021 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 10:41
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 10:29
Juntada de Informações prestadas
-
26/08/2021 09:05
Juntada de petição
-
23/08/2021 12:43
Juntada de petição
-
17/08/2021 17:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
17/08/2021 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 17:32
Juntada de petição
-
30/07/2021 02:59
Decorrido prazo de IMPROCROP DO BRASIL LTDA. em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:25
Decorrido prazo de RENOVAGRO - AGRICULTURA RENOVAVEL LTDA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:24
Decorrido prazo de WALKIRIA EMANUELA DE OLIVEIRA - EPP em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:24
Decorrido prazo de MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA. em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:21
Decorrido prazo de EURO COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:20
Decorrido prazo de TAMADIL PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:20
Decorrido prazo de MHATRIZ PESQUISA AGRICOLA LTDA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:20
Decorrido prazo de THALES BARROS DE LIMA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:19
Decorrido prazo de BIOGENESIS BAGO SAUDE ANIMAL LTDA. em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:19
Decorrido prazo de NACIONAL AUTO PECAS LTDA - EPP em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:19
Decorrido prazo de GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:18
Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:18
Decorrido prazo de JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:18
Decorrido prazo de DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:17
Decorrido prazo de GPM TELECOMUNICACAO LTDA - EPP em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:17
Decorrido prazo de STOCKTON-AGRIMOR DO BRASIL LTDA. em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:17
Decorrido prazo de DU PONT DO BRASIL S A em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:17
Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:16
Decorrido prazo de ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:10
Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:07
Decorrido prazo de GIRO AGRONEGOCIOS COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:07
Decorrido prazo de KARLA DOHLER BARROS DE LIMA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:06
Decorrido prazo de AGRICHEM DO BRASIL S.A. em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:05
Decorrido prazo de G. R. RIBEIRO - ME em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:05
Decorrido prazo de ANTRAC - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:04
Decorrido prazo de MONSANTO DO BRASIL LTDA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:04
Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:04
Decorrido prazo de VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS LTDA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:04
Decorrido prazo de EDMO VIEIRA SECUNDO em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:04
Decorrido prazo de VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:04
Decorrido prazo de ATANOR DO BRASIL LTDA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:02
Decorrido prazo de Banco Safra S/A em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:02
Decorrido prazo de PROGRESSO AGROINDUSTRIAL LTDA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:02
Decorrido prazo de IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:02
Decorrido prazo de MAURO KAWACHI em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:02
Decorrido prazo de AGROPAG -AGROINDUSTRIA PARAGOMINAS LTDA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:02
Decorrido prazo de BIOVALENS LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:01
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:01
Decorrido prazo de A. T. ROSSI - AUTO PECAS E SERVICOS - ME em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:01
Decorrido prazo de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:00
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:00
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/05/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:00
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/05/2021 23:59.
-
21/07/2021 06:05
Publicado Intimação em 24/05/2021.
-
21/07/2021 06:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
-
20/07/2021 11:09
Juntada de Informações prestadas
-
16/07/2021 15:23
Juntada de Ofício
-
16/07/2021 15:20
Conclusos para decisão
-
16/07/2021 15:19
Juntada de Ofício
-
06/07/2021 09:47
Juntada de petição
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de ANA CATHARYNA ARRUDA DE SOUZA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de JULLIANO CARLOS CARDOSO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de FABIO PATTO KANEGAE em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de JOAO MARCELO ALVES FEITOSA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de AFONSO DECANINI NETO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de JOVIANO CARDOSO DE PAULA JUNIOR em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de EDUARDO JULIANI AGUIRRA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:37
Decorrido prazo de RENATA FERNANDES RUFINO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de FERNANDA CAMARGO PENTEADO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de CLEBER ROTTA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de STEPHANY MARY FERREIRA REGIS em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DECANINI em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de CAIO CAMPELLO DE MENEZES em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de ADRIANA HELLERING em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de EMANUEL DE FRANCA JUNIOR em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de AUGUSTO CASSIANO ABEGG em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARCAL em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de GUINTHER REINKE em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:36
Decorrido prazo de LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de RENE TOEDTER em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de JOSE MARIO DA COSTA SILVA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de FABIO LOPES DE ALMEIDA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de RAFAEL TEOBALDO REMONDINI em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de DIEGO COSTA DOS SANTOS em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:35
Decorrido prazo de FRANCIELI PERUZZO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:33
Decorrido prazo de FABIANA FONSECA PARREIRAS em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:33
Decorrido prazo de WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:33
Decorrido prazo de BRUNO SOARES FIGUEIREDO em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:33
Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:33
Decorrido prazo de ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:33
Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 10:33
Decorrido prazo de ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 08:52
Decorrido prazo de ELTON FERNANDES REU em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 08:52
Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 08:52
Decorrido prazo de GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 08:51
Decorrido prazo de NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL em 28/06/2021 23:59:59.
-
29/06/2021 08:51
Decorrido prazo de ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO em 28/06/2021 23:59:59.
-
28/06/2021 17:18
Juntada de petição
-
26/06/2021 05:21
Decorrido prazo de GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA em 25/06/2021 23:59:59.
-
16/06/2021 11:55
Juntada de petição
-
07/06/2021 11:19
Juntada de petição
-
07/06/2021 00:39
Publicado Intimação em 07/06/2021.
-
02/06/2021 07:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
-
01/06/2021 12:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/06/2021 11:49
Juntada de Informações prestadas
-
28/05/2021 16:15
Outras Decisões
-
06/05/2021 14:30
Juntada de petição
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de ANA CATHARYNA ARRUDA DE SOUZA em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de JULLIANO CARLOS CARDOSO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de JOAO MARCELO ALVES FEITOSA em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de AFONSO DECANINI NETO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de JOVIANO CARDOSO DE PAULA JUNIOR em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de EDUARDO JULIANI AGUIRRA em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de RENATA FERNANDES RUFINO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de FABIANA FONSECA PARREIRAS em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de BRUNO SOARES FIGUEIREDO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de ELTON FERNANDES REU em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de FERNANDA CAMARGO PENTEADO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de CLEBER ROTTA em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de STEPHANY MARY FERREIRA REGIS em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DECANINI em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de CAIO CAMPELLO DE MENEZES em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:40
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de ADRIANA HELLERING em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de EMANUEL DE FRANCA JUNIOR em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de AUGUSTO CASSIANO ABEGG em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARCAL em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de GUINTHER REINKE em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de DINAINA SANDES PINHEIRO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de FABIO LOPES DE ALMEIDA em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de RAFAEL TEOBALDO REMONDINI em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS em 16/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 03:39
Decorrido prazo de DIEGO COSTA DOS SANTOS em 16/04/2021 23:59:59.
-
21/04/2021 05:04
Decorrido prazo de GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA em 15/04/2021 23:59:59.
-
17/04/2021 02:15
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 16/04/2021 23:59:59.
-
17/04/2021 02:14
Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 16/04/2021 23:59:59.
-
17/04/2021 02:14
Decorrido prazo de RENE TOEDTER em 16/04/2021 23:59:59.
-
17/04/2021 02:14
Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 16/04/2021 23:59:59.
-
17/04/2021 02:14
Decorrido prazo de TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO em 16/04/2021 23:59:59.
-
17/04/2021 02:14
Decorrido prazo de FRANCIELI PERUZZO em 16/04/2021 23:59:59.
-
15/04/2021 17:03
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 15:00
Juntada de petição
-
09/04/2021 14:34
Juntada de petição
-
06/04/2021 19:53
Juntada de petição
-
06/04/2021 11:33
Juntada de protocolo
-
31/03/2021 10:55
Juntada de petição
-
30/03/2021 14:05
Juntada de petição
-
29/03/2021 18:03
Juntada de embargos de declaração
-
25/03/2021 16:27
Juntada de petição
-
25/03/2021 16:19
Juntada de petição
-
25/03/2021 08:07
Juntada de petição
-
24/03/2021 22:00
Juntada de petição
-
24/03/2021 19:39
Juntada de Informações prestadas
-
24/03/2021 10:56
Juntada de petição
-
23/03/2021 12:12
Juntada de petição
-
23/03/2021 00:47
Publicado Intimação em 23/03/2021.
-
22/03/2021 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
-
22/03/2021 00:00
Intimação
REG.
DISTRIBUIÇÃO Nº:0802299-19.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE:NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. e outros (7) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 Advogados do(a) AUTOR: DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944, CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 Advogado do(a) AUTOR: MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA12399 REQUERIDA:CELIO ANTONIO WEILER e outros (67) Advogados do(a) REU: DINAINA SANDES PINHEIRO - PA24504-B, JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA - MS14895 Advogado do(a) REU: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311/O Advogado do(a) REU: DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944 Advogados do(a) REU: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905, JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141 Advogado do(a) REU: EDUARDO JULIANI AGUIRRA - SP250407 Advogados do(a) REU: RENE TOEDTER - PR42420, ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA - PR31102, FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR29134 Advogados do(a) REU: FERNANDA CAMARGO PENTEADO - MG127989, ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE - MG113346 Advogados do(a) REU: FERNANDA CAMARGO PENTEADO - MG127989, ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE - MG113346 Advogados do(a) REU: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905, JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141 Advogado do(a) REU: ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL - PI16087 Advogados do(a) REU: DIEGO COSTA DOS SANTOS - MT15771/O, JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI - MT15112/O Advogado do(a) REU: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337 Advogados do(a) REU: NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL - PA7203, TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO - PA005596 Advogado do(a) REU: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337 Advogado do(a) REU: GUINTHER REINKE - MG148156 Advogado do(a) REU: ELTON FERNANDES REU - SP185631 Advogado do(a) REU: ELTON FERNANDES REU - SP185631 Advogado do(a) REU: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE19595 Advogado do(a) REU: JOVIANO CARDOSO DE PAULA JUNIOR - GO37472 Advogado do(a) REU: BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO - SP363392 Advogado do(a) REU: JULLIANO CARLOS CARDOSO - MG144143 Advogado do(a) REU: JULLIANO CARLOS CARDOSO - MG144143 Advogados do(a) REU: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - PA1746, JOSE MARIO DA COSTA SILVA - PA8232 Advogado do(a) REU: JULLIANO CARLOS CARDOSO - MG144143 Advogado do(a) REU: FRANCIELI PERUZZO - RS85457 Advogado do(a) REU: PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI - SP257093 Advogados do(a) REU: RENE TOEDTER - PR42420, ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA - PR31102, FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR29134 Advogados do(a) REU: GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO - MG118117, GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - MG86425 Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - SP130124 Advogados do(a) REU: EMANUEL DE FRANCA JUNIOR - PA21409, MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO - PA21602 Advogados do(a) REU: EMANUEL DE FRANCA JUNIOR - PA21409, MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO - PA21602 Advogado do(a) REU: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - MA3029 Advogado do(a) REU: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP76458 Advogado do(a) REU: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254 Advogado do(a) REU: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 Advogados do(a) REU: OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189, CLAYTON MOLLER - RS21483, ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987 Advogados do(a) REU: LUIS FERNANDO DECANINI - MT9993/B, AFONSO DECANINI NETO - MT9123/O Advogados do(a) REU: MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES - SP171484, MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO - SP144880 Advogado do(a) REU: JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA - MS14895 Advogado do(a) REU: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042 Advogados do(a) REU: ADRIANA HELLERING - SP305928, GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392, CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 Advogado do(a) REU: CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL - PR05792 Advogados do(a) REU: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279 Advogados do(a) REU: CLEBER ROTTA - PR57610, AUGUSTO CASSIANO ABEGG - PR47767 Advogado do(a) REU: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP76458 Advogado do(a) REU: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP76458 Advogados do(a) REU: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A Advogados do(a) REU: ANA CATHARYNA ARRUDA DE SOUZA - PE36345, JOAO MARCELO ALVES FEITOSA - PE38149, LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO - PE33670 Advogado do(a) REU: BRUNO SOARES FIGUEIREDO - PA016777 Advogado do(a) REU: BRUNO SOARES FIGUEIREDO - PA016777 Advogado do(a) REU: MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA - PR38225 Advogado do(a) REU: VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS - PE32568 Advogados do(a) REU: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297, FABIO LOPES DE ALMEIDA - SP238633 Advogados do(a) REU: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS - PR53612, LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO - PR25276 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO - SP251411, JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO - SP154061, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 Advogados do(a) REU: FABIANA FONSECA PARREIRAS - MG96078, WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO - MG90390 Advogado do(a) REU: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311/O Advogado do(a) REU: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 Advogado do(a) REU: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 Advogado do(a) REU: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 Advogado do(a) REU: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 Advogados do(a) REU: RENATA FERNANDES RUFINO - MG178934, GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO - MG118117, GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - MG86425 De ordem do MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.
Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO ID 41580423 da ação acima identificada.
ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.
Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) -
19/03/2021 09:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2021 08:12
Juntada de Informações prestadas
-
17/03/2021 18:14
Juntada de petição
-
09/03/2021 14:25
Juntada de petição
-
09/03/2021 14:23
Juntada de petição
-
05/03/2021 15:26
Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 25/02/2021 23:59:59.
-
04/03/2021 14:18
Juntada de petição
-
04/03/2021 12:46
Juntada de petição
-
04/03/2021 09:16
Juntada de petição
-
03/03/2021 06:52
Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 25/02/2021 23:59:59.
-
03/03/2021 06:52
Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:41
Decorrido prazo de ADRIANA HELLERING em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:41
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARCAL em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:41
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de EMANUEL DE FRANCA JUNIOR em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de JULLIANO CARLOS CARDOSO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de AFONSO DECANINI NETO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de JOVIANO CARDOSO DE PAULA JUNIOR em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de AUGUSTO CASSIANO ABEGG em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de FABIO LOPES DE ALMEIDA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de JOSE MARIO DA COSTA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de DIEGO COSTA DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:01
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:01
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:01
Decorrido prazo de RAFAEL TEOBALDO REMONDINI em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 12:01
Decorrido prazo de FRANCIELI PERUZZO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:42
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:42
Decorrido prazo de ANA CATHARYNA ARRUDA DE SOUZA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:42
Decorrido prazo de JOAO MARCELO ALVES FEITOSA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:42
Decorrido prazo de AFONSO DECANINI NETO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:42
Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:42
Decorrido prazo de JOVIANO CARDOSO DE PAULA JUNIOR em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:42
Decorrido prazo de EDUARDO JULIANI AGUIRRA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:41
Decorrido prazo de ELTON FERNANDES REU em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:41
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DECANINI em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:41
Decorrido prazo de MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:41
Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:40
Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:40
Decorrido prazo de GUINTHER REINKE em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:40
Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:40
Decorrido prazo de FABIO LOPES DE ALMEIDA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:40
Decorrido prazo de RAFAEL TEOBALDO REMONDINI em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:40
Decorrido prazo de TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de JULLIANO CARLOS CARDOSO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de BRUNO SOARES FIGUEIREDO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de FERNANDA CAMARGO PENTEADO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de CLEBER ROTTA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de STEPHANY MARY FERREIRA REGIS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de CAIO CAMPELLO DE MENEZES em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de ADRIANA HELLERING em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de EMANUEL DE FRANCA JUNIOR em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de AUGUSTO CASSIANO ABEGG em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARCAL em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:22
Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de RENE TOEDTER em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de JOSE MARIO DA COSTA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de VICTOR CAVALCANTI DE FREITAS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de DIEGO COSTA DOS SANTOS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de FRANCIELI PERUZZO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 11:21
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de RENE TOEDTER em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de GUINTHER REINKE em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de BRUNO SOARES FIGUEIREDO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de FERNANDA CAMARGO PENTEADO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de ELTON FERNANDES REU em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de CLEBER ROTTA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DECANINI em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:35
Decorrido prazo de CAIO CAMPELLO DE MENEZES em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:34
Decorrido prazo de FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:34
Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:34
Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:34
Decorrido prazo de IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 10:03
Decorrido prazo de DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 09:58
Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 09:56
Decorrido prazo de GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 09:55
Decorrido prazo de EDUARDO JULIANI AGUIRRA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 09:55
Decorrido prazo de REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 09:55
Decorrido prazo de TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 09:55
Decorrido prazo de GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 09:55
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 09:54
Decorrido prazo de GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 09:54
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 09:54
Decorrido prazo de MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 09:54
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 09:52
Decorrido prazo de FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 09:50
Decorrido prazo de CELIO ANTONIO WEILER em 25/02/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 09:47
Decorrido prazo de JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA em 25/02/2021 23:59:59.
-
25/02/2021 11:18
Juntada de petição
-
24/02/2021 21:11
Juntada de petição
-
24/02/2021 12:33
Outras Decisões
-
24/02/2021 12:29
Conclusos para decisão
-
23/02/2021 15:56
Juntada de petição
-
23/02/2021 12:01
Juntada de petição
-
23/02/2021 11:45
Juntada de petição
-
23/02/2021 11:21
Juntada de petição
-
23/02/2021 10:32
Juntada de petição
-
22/02/2021 17:25
Juntada de petição
-
22/02/2021 16:04
Juntada de petição
-
16/02/2021 17:53
Juntada de petição
-
15/02/2021 14:19
Juntada de petição
-
12/02/2021 17:08
Juntada de petição
-
11/02/2021 07:02
Decorrido prazo de STEPHANY MARY FERREIRA REGIS em 10/02/2021 23:59:59.
-
10/02/2021 05:47
Decorrido prazo de DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES em 09/02/2021 23:59:59.
-
09/02/2021 17:41
Juntada de petição
-
09/02/2021 17:37
Juntada de petição
-
09/02/2021 14:02
Juntada de petição
-
05/02/2021 13:34
Juntada de petição
-
05/02/2021 01:12
Publicado Intimação em 02/02/2021.
-
05/02/2021 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
-
05/02/2021 00:52
Publicado Intimação em 02/02/2021.
-
05/02/2021 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
-
03/02/2021 15:55
Juntada de petição
-
02/02/2021 01:32
Publicado Intimação em 02/02/2021.
-
02/02/2021 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
-
02/02/2021 01:26
Publicado Intimação em 02/02/2021.
-
02/02/2021 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
-
01/02/2021 11:07
Juntada de petição
-
01/02/2021 09:58
Juntada de petição
-
01/02/2021 00:00
Intimação
REG.
DISTRIBUIÇÃO Nº:0802299-19.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE:NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. e outros (7) Advogado: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 Advogados DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944 REQUERIDA:NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA.
Advogado: DINAINA SANDES PINHEIRO - MA16076, JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA - MS14895 De ordem do MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.
Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO ID 39935479, abaixo transcrita: DECISÃO: Trata-se de pedido de recuperação judicial apresentado por NEW AGRO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., NEW AGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., NEW AGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CÉLIO ANTONIO WEILER, ELÓI EDUARDO PRITZEL e FÁBIO PATO KANEGAE, em litisconsórcio ativo.Os autores ressaltam, inicialmente, que constituem um Grupo Econômico de fato e que apesar de explorarem suas atividades em três estados diferentes, ”é nesta Comarca de Balsas/MA, onde se encontra o seu principal estabelecimento e onde são tomadas todas e principais decisões relacionadas ao GRUPO NEW AGRO.”Pontuam que o grupo possui sede nos municípios de Balsas/MA, Paragominas/PA e também em Uruçuí/PI e que em 27 (vinte e sete) anos o grupo tem como principal atividade econômica o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo, além da representação comercial de matérias-primas agrícolas.Em breve relato sobre o histórico empresarial e constituição dos quadros do grupo, afirmam que suas atividades tiveram início nos idos de 1992 e experimentaram grande reconhecimento na região do “MAPITOPA”, atendendo a centenas de produtores rurais desde então.Explicam que, a partir de 2004, passaram a explorar novos ramos econômicos, tais como o plantio de lavouras, pois naquele momento a revenda de produtos agrícolas se via enfraquecida, em razão da política de vendas diretas da indústria de defensivos e da atuação das tradings no mercado.Em decorrência de tais condições mercadológicas o grupo passou a explorar novos ramos, tais como a comercialização de aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; matérias-primas agrícolas e animais vivos; serviços de agronomia e consultoria às atividades agrícolas e pecuárias; depósitos de mercadorias para terceiros; comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores; comércio atacadista de lubrificantes, cereais e leguminosas beneficiadas, transporte rodoviário de carga, como forma de diversificação e ampliação de fonte de faturamento, a fim de obter melhoria no fluxo de caixa.Todavia, afirmam que sofreram com as estiagens que atingiram a região nas safras dos anos de 2015 a 2017, assim como os demais produtores rurais cooperantes, o que levou o grupo a uma redução de 75% (setenta e cinco por cento) do seu faturamento anual.
Acrescentam que a safra deste ano também já está comprometida em razão do volume de chuva inesperado.Concluem afirmando que todo este contexto levou o grupo ao cenário de endividamento descrito na inicial, mas que possuem todas as condições necessárias ao soerguimento e que preenchem os requisitos legais necessários ao deferimento do pedido de recuperação judicial.Instruíram a inicial com os documentos elencados no artigo 51 da Lei de Regência.É o relato do necessário.
Decido.A finalidade da Recuperação Judicial está insculpida no artigo 47, da Lei n° 11.101/2005: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”A intenção do legislador foi no sentido de auxiliar o empreendedor na superação de crise econômico-financeira e viabilizar a manutenção da atividade produtora, geração de empregos e os próprios interesses dos credores.DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS PRODUTORES RURAIS.
Em que pese a redação do artigo 48, da Lei n° 11.101/05 prever, dentre os demais requisistos cumulativos, que o empresário exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, há sua mitigação quanto a peculiar figura do produtor rural.A questão da inclusão do produtor rural pessoa física no processo de recuperação judicial, ainda que não inscrito no Registro de Empresas Mercantis há mais de 2 (dois) anos da data do pedido (art. 971 do CC c/c 48 caput, e 51, V, da Lei 11.101/05) – é sem sombra de dúvidas um dos principais temas em debate na atualidade.No caso dos autos, a pedra de toque não se limita simplesmente à possibilidade ou não de uma pessoa física requerer os benefícios da Recuperação Judicial.É que a integração de atividades e vínculo de interesses entre as empresas recuperandas vai além dos benefícios socioeconômicos, porquanto ingressa-se na esfera da manutenção da atividade empresarial do grupo como um todo, neste contexto, absolutamente incindível a comunhão entre pessoas físicas e jurídicas.Os produtores rurais, que compõe o grupo ora em recuperação judicial, exercem as suas atividades na condição de empresários rurais e estão, intrinsecamente, ligados às pessoas jurídicas.Atento à realidade social do produtor rural, isto é, aquele sujeito de direito que exerce, de forma habitual, profissional e com o intuito de obter lucro, atividade rural, envolvendo a produção e a circulação de bens e serviços de natureza agrícola, pecuária, agroindústria e extrativa, o legislador brasileiro facultou-lhe a sua inscrição no registro público de empresas.Assim, de acordo com o art. 971, do Código Civil, o sujeito de direito cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode requerer inscrição no registro público de empresas mercantis, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado para todos os efeitos ao empresário sujeito a registro.Em sendo uma faculdade concedida ao sujeito de direito, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, o registro de sua atividade é facultativo.Ademais, não se deve desconsiderar que o artigo 966 do Código Civil estabelece que se considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.No caso, observa-se que os produtores rurais – pessoas físicas – cumprem o preceito legal uma vez que se enquadram na previsão legal por exercerem de forma profissional atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens.E não há se falar que é necessária a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis pois o registro se trata de ato de natureza declaratória, bastando, portanto, que haja a prova do exercício da atividade regular durante os dois anos que antecederam o pedido de Recuperação Judicial.Neste sentido é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Recuperação judicial.
Ao produtor rural basta a prova do exercício de atividade regular durante os dois anos que antecederam o pedido de recuperação.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
Ato de natureza meramente declaratória e não constitutiva.
Interpretação que melhor se harmoniza ao disposto no art. 971 do Código Civil, bem como aos propósitos de uma recuperação judicial.
Decisão de primeiro grau mantida.
Agravo de instrumento de banco credor desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205990-27.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019)O fato de não se inscrever no Registro de Empresas não torna a atividade do produtor rural irregular, até mesmo porque a demonstração pode se dar por qualquer meio de prova admitido em Direito, razão pela qual o deferimento do pedido de recuperação judicial dos produtores rurais é medida que se impõe.DO LITISCONSÓRCIO ATIVO.
A Lei n° 11.101/2005 não trata especificamente sobre os pedidos de recuperação judicial formulados por empresas que, sendo requerentes em litisconsórcio ativo, integram um mesmo grupo societário.No entanto, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a possibilidade de processamento do pedido de recuperação contendo vários autores (litisconsórcio ativo), desde que todos componham o mesmo grupo econômico.No caso dos autos é possível perceber a estreita ligação entre as empresas e as pessoas jurídicas pois possuem sócios comus e evidente ligação patrimonial entre as empresas, o que pode ser demonstrado pela existência de prestação de garantias cruzadas entre as sociedades componentes do grupo.Dessa forma, como há nos autos evidências que atestam o pertencimento de todos os autores ao mesmo grupo econômico de fato, têm-se como plausível a presença de todos eles na polaridade ativa.No entanto, diante da dimensão do grupo e da grande quantidade de documentos acostados à inicial, faz-se necessária a análise do Administrador Judicial sobre a possibilidade de consolidação substancial ou processual para todos os componentes que requereram recuperação judicial.Diante da grande documentação apresentada, outrossim, confira o administrador judicial se todos os documentos, em especial de natureza contábil, previstos no art. 51, da Lei 11.101/05, foram devidamente apresentados pelas recuperandas.Isto posto:Inicialmente, visto que, em um exame formal e preambular próprio desta processual, estão presentes os requisitos legais, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de NEW AGRO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., NEW AGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., NEW AGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CÉLIO ANTONIO WEILER, ELÓI EDUARDO PRITZEL e FÁBIO PATO KANEGAE.Nomeio como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) VALOR Administração JUDICIAL, CNPJ n° 32.***.***/0001-15, representada por Dobson Vicentini Lemes, OAB/GO 28.944, situada na Av.
Dom Prudêncio, n° 41, sala 03, Bairro Jundiaí, CEP 75.113-080, Anápolis-GO, telefone: (62) 3943-9393, email: [email protected], para os fins do art. 22, III, devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, podendo ser de forma eletrónica, sob pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional.Deve o administrador judicial informar o juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, “a” (primeira parte), da Lei n. 11.101/05.Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas.No mesmo prazo assinalado anteriormente (10 dias), deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários.Quanto aos relatórios mensais, deverá o administrador judicial apresentá-los mensalmente, conforme lhe determina o artigo 22, II, “c”, da lei de Regência, devendo ser protocolizado em incidente processual, com objetivo de organização dos autos principaisNos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a “dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”, no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão “em Recuperação Judicial”, oficiando-se, inclusive, às juntas comerciais competentes para as devidas anotações.Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores”, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei”, providenciando as devedoras as comunicações competentes (art. 52, § 3º).Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, às devedoras a “apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores”, sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado.Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), providenciando o grupo em recuperação o devido encaminhamento.O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pelos devedores) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º).Expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da LRF, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos art. 7º, § 1º da LRF.Considerando que o grupo em recuperação apresentou minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, deverá a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, devendo a empresa em recuperação entregar a secretaria deste juízo a relação em arquivo digital, podendo a secretaria deste juízo contar com o auxilio da administração judicial, por ser empresa especializada em tal mister.Deverá o grupo em recuperação providenciar a publicação do edital no Diário de Justiça e em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias.Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas devedoras (art. 7º, § 1º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser entregues pessoalmente ou por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), desde que postada dentro do prazo legal informado acima, para o endereço:Avenida Dom Prudêncio, nº 41, Bairro Jundiaí, CEP 75.113-080, Anápolis-GO.
O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência.Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções.Intimem-se, inclusive o Ministério Público.Cumpra-se.Balsas/MA, 17 de julho de 2019.TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ - Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas. Andreson Menezes Luz Secretário Judicial (Assinado de ordem do MM.
Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) -
29/01/2021 13:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
29/01/2021 11:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
29/01/2021 09:25
Juntada de edital
-
29/01/2021 08:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
29/01/2021 08:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2021 12:43
Juntada de Certidão
-
26/01/2021 15:45
Juntada de petição
-
26/01/2021 13:14
Juntada de Informações prestadas
-
22/01/2021 12:23
Juntada de Informações prestadas
-
20/01/2021 09:35
Juntada de petição
-
18/01/2021 16:50
Outras Decisões
-
18/01/2021 16:39
Conclusos para decisão
-
13/01/2021 19:16
Juntada de petição
-
13/01/2021 08:48
Juntada de petição
-
11/01/2021 11:20
Juntada de petição
-
08/01/2021 13:58
Juntada de petição
-
06/01/2021 11:37
Juntada de petição
-
04/01/2021 15:08
Juntada de petição
-
17/12/2020 15:22
Juntada de petição
-
04/12/2020 09:42
Juntada de petição
-
02/12/2020 10:52
Juntada de petição
-
02/12/2020 10:49
Juntada de petição
-
19/11/2020 17:09
Juntada de petição
-
18/11/2020 20:02
Juntada de petição
-
18/11/2020 11:20
Juntada de petição
-
17/11/2020 15:16
Juntada de petição
-
05/11/2020 17:01
Juntada de petição
-
05/11/2020 12:23
Juntada de petição
-
27/10/2020 13:31
Juntada de cópia de dje
-
26/10/2020 13:00
Juntada de cópia de dje
-
26/10/2020 12:52
Juntada de protocolo
-
26/10/2020 12:20
Juntada de protocolo
-
26/10/2020 11:54
Juntada de Ofício
-
26/10/2020 11:32
Juntada de Carta precatória
-
26/10/2020 09:05
Juntada de Certidão
-
23/10/2020 16:59
Outras Decisões
-
23/10/2020 16:54
Conclusos para decisão
-
08/10/2020 10:57
Juntada de petição
-
06/10/2020 15:43
Juntada de petição
-
05/10/2020 08:54
Juntada de petição
-
02/10/2020 11:37
Juntada de petição
-
30/09/2020 17:11
Juntada de petição
-
30/09/2020 14:32
Juntada de petição
-
22/09/2020 17:41
Juntada de petição
-
21/09/2020 12:08
Juntada de embargos de declaração
-
21/09/2020 09:46
Juntada de petição
-
18/09/2020 14:41
Juntada de petição
-
18/09/2020 09:05
Juntada de petição
-
17/09/2020 17:52
Juntada de petição
-
17/09/2020 15:18
Juntada de petição
-
14/09/2020 22:14
Outras Decisões
-
09/09/2020 16:50
Juntada de petição
-
28/08/2020 16:57
Juntada de petição
-
18/08/2020 18:10
Juntada de petição
-
06/08/2020 18:19
Juntada de petição
-
23/07/2020 15:44
Juntada de petição
-
22/07/2020 11:50
Juntada de petição
-
17/07/2020 15:54
Juntada de petição
-
01/07/2020 17:11
Juntada de petição
-
30/06/2020 16:55
Juntada de petição
-
26/06/2020 14:10
Conclusos para decisão
-
26/06/2020 14:10
Juntada de Certidão
-
16/06/2020 09:58
Juntada de embargos de declaração
-
15/06/2020 15:30
Juntada de cópia de decisão
-
15/06/2020 11:52
Juntada de cópia de decisão
-
12/06/2020 22:38
Outras Decisões
-
12/06/2020 22:36
Conclusos para decisão
-
12/06/2020 19:50
Juntada de petição
-
12/06/2020 14:03
Juntada de petição
-
12/06/2020 12:23
Juntada de petição
-
10/06/2020 21:13
Juntada de petição
-
10/06/2020 15:54
Juntada de petição (3º interessado)
-
10/06/2020 14:49
Juntada de petição (3º interessado)
-
10/06/2020 10:52
Juntada de cópia de decisão
-
09/06/2020 10:08
Juntada de cópia de decisão
-
04/06/2020 18:04
Juntada de petição
-
03/06/2020 22:14
Juntada de Certidão
-
03/06/2020 12:55
Juntada de Alvará
-
03/06/2020 10:03
Juntada de Informações prestadas
-
28/05/2020 09:40
Juntada de Informações prestadas
-
26/05/2020 13:02
Juntada de Ofício
-
26/05/2020 11:26
Juntada de Ofício
-
26/05/2020 10:50
Juntada de cópia de dje
-
25/05/2020 19:27
Juntada de Informações prestadas
-
21/05/2020 18:06
Juntada de petição
-
21/05/2020 15:27
Juntada de Ofício
-
20/05/2020 17:48
Juntada de Alvará
-
20/05/2020 14:36
Juntada de petição
-
20/05/2020 14:32
Juntada de petição
-
12/05/2020 15:11
Juntada de cópia de decisão
-
12/05/2020 10:45
Juntada de cópia de decisão
-
08/05/2020 20:29
Juntada de petição
-
08/05/2020 11:07
Juntada de cópia de decisão
-
08/05/2020 02:08
Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PARAGOMINENSE - COOPERNORTE em 07/05/2020 23:59:59.
-
06/05/2020 03:35
Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA em 05/05/2020 23:59:59.
-
05/05/2020 17:21
Juntada de petição (3º interessado)
-
04/05/2020 17:45
Juntada de petição
-
04/05/2020 15:37
Juntada de petição
-
29/04/2020 18:25
Juntada de petição
-
28/04/2020 17:42
Juntada de petição
-
28/04/2020 17:41
Juntada de petição
-
28/04/2020 17:35
Juntada de petição
-
23/04/2020 13:10
Juntada de petição
-
23/04/2020 11:40
Outras Decisões
-
15/04/2020 11:00
Conclusos para despacho
-
14/04/2020 11:08
Juntada de petição
-
13/04/2020 15:20
Juntada de petição
-
13/04/2020 11:47
Juntada de petição
-
08/04/2020 15:12
Juntada de petição
-
08/04/2020 13:44
Juntada de petição
-
07/04/2020 22:07
Juntada de petição
-
07/04/2020 14:16
Juntada de petição
-
02/04/2020 19:27
Juntada de petição
-
02/04/2020 11:23
Juntada de petição
-
31/03/2020 20:26
Juntada de petição
-
30/03/2020 10:00
Juntada de petição
-
27/03/2020 18:49
Juntada de petição
-
27/03/2020 15:56
Juntada de petição
-
19/03/2020 15:35
Juntada de petição
-
19/03/2020 02:49
Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. em 18/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 18:39
Juntada de petição
-
18/03/2020 15:27
Juntada de petição
-
18/03/2020 10:23
Juntada de petição
-
17/03/2020 18:43
Juntada de petição
-
17/03/2020 14:47
Juntada de cópia de dje
-
17/03/2020 10:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2020 10:41
Juntada de diligência
-
16/03/2020 14:33
Juntada de petição
-
12/03/2020 16:34
Juntada de petição
-
11/03/2020 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2020 12:47
Conclusos para decisão
-
10/03/2020 18:24
Juntada de petição
-
10/03/2020 18:19
Juntada de petição
-
10/03/2020 12:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
09/03/2020 15:05
Expedição de Mandado.
-
06/03/2020 16:41
Juntada de Mandado
-
06/03/2020 12:17
Juntada de cópia de dje
-
06/03/2020 11:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/03/2020 16:48
Juntada de petição
-
05/03/2020 14:11
Juntada de edital
-
04/03/2020 16:33
Juntada de petição
-
04/03/2020 10:32
Juntada de petição
-
02/03/2020 17:12
Juntada de petição
-
27/02/2020 16:05
Juntada de petição
-
21/02/2020 16:12
Juntada de petição
-
13/02/2020 11:47
Juntada de petição
-
12/02/2020 12:57
Juntada de petição
-
12/02/2020 12:55
Juntada de petição
-
07/02/2020 17:05
Outras Decisões
-
07/02/2020 17:04
Conclusos para decisão
-
05/02/2020 16:48
Juntada de petição
-
30/01/2020 15:59
Juntada de petição
-
17/01/2020 18:34
Juntada de petição
-
09/01/2020 15:32
Juntada de petição
-
08/01/2020 15:39
Juntada de petição
-
17/12/2019 17:55
Juntada de petição
-
17/12/2019 02:44
Decorrido prazo de FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA em 16/12/2019 23:59:59.
-
17/12/2019 02:42
Decorrido prazo de MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN em 16/12/2019 23:59:59.
-
16/12/2019 14:29
Juntada de petição
-
16/12/2019 13:00
Juntada de petição
-
13/12/2019 02:01
Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 12/12/2019 23:59:59.
-
11/12/2019 01:34
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 10/12/2019 23:59:59.
-
02/12/2019 16:31
Juntada de petição
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de WALKIRIA EMANUELA DE OLIVEIRA - EPP em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de FABIO PATTO KANEGAE em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de CELIO ANTONIO WEILER em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de ELOI EDUARDO PRITZEL em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de A. T. ROSSI - AUTO PECAS E SERVICOS - ME em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de BIOVALENS LTDA - ME em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de AGROPAG -AGROINDUSTRIA PARAGOMINAS LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de MAURO KAWACHI em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de PROGRESSO AGROINDUSTRIAL LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de Banco Safra S/A em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de MONSANTO DO BRASIL LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de ANTRAC - ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de G. R. RIBEIRO - ME em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de AGRICHEM DO BRASIL S.A. em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de GIRO AGRONEGOCIOS COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de GPM TELECOMUNICACAO LTDA - EPP em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PARAGOMINENSE - COOPERNORTE em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:56
Decorrido prazo de GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:55
Decorrido prazo de DU PONT DO BRASIL S A em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:55
Decorrido prazo de STOCKTON-AGRIMOR DO BRASIL LTDA. em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:55
Decorrido prazo de IMPROCROP DO BRASIL LTDA. em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:55
Decorrido prazo de BIOGENESIS BAGO SAUDE ANIMAL LTDA. em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:54
Decorrido prazo de MHATRIZ PESQUISA AGRICOLA LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:54
Decorrido prazo de TAMADIL PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:54
Decorrido prazo de ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:54
Decorrido prazo de NACIONAL AUTO PECAS LTDA - EPP em 27/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 00:54
Decorrido prazo de EURO COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP em 27/11/2019 23:59:59.
-
28/11/2019 16:34
Juntada de petição
-
28/11/2019 15:17
Juntada de petição
-
27/11/2019 17:59
Juntada de petição (3º interessado)
-
27/11/2019 15:26
Juntada de petição
-
27/11/2019 14:15
Juntada de petição
-
21/11/2019 17:07
Juntada de petição
-
21/11/2019 10:07
Juntada de petição
-
20/11/2019 14:10
Juntada de petição
-
19/11/2019 15:09
Juntada de petição
-
18/11/2019 13:52
Juntada de petição
-
15/11/2019 05:28
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 11/11/2019 23:59:59.
-
14/11/2019 18:05
Juntada de petição
-
14/11/2019 17:57
Juntada de petição
-
14/11/2019 17:52
Juntada de petição
-
14/11/2019 14:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
12/11/2019 20:02
Juntada de petição
-
12/11/2019 18:30
Juntada de petição
-
11/11/2019 17:48
Juntada de petição
-
11/11/2019 10:34
Juntada de petição
-
07/11/2019 14:20
Juntada de petição
-
06/11/2019 17:54
Juntada de petição
-
06/11/2019 12:05
Juntada de petição
-
05/11/2019 10:57
Juntada de petição
-
05/11/2019 01:32
Publicado Intimação em 05/11/2019.
-
05/11/2019 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/11/2019 12:51
Juntada de cópia de dje
-
01/11/2019 11:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
29/10/2019 10:21
Juntada de Certidão
-
24/10/2019 11:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
24/10/2019 10:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/10/2019 17:01
Juntada de edital
-
21/10/2019 18:32
Juntada de petição
-
21/10/2019 13:30
Outras Decisões
-
21/10/2019 13:27
Conclusos para decisão
-
17/10/2019 16:47
Juntada de petição (3º interessado)
-
15/10/2019 21:07
Juntada de petição
-
15/10/2019 18:05
Outras Decisões
-
15/10/2019 17:25
Juntada de petição
-
15/10/2019 17:16
Juntada de petição
-
08/10/2019 16:37
Juntada de petição
-
08/10/2019 15:33
Juntada de petição
-
04/10/2019 14:07
Juntada de petição
-
02/10/2019 17:54
Juntada de petição
-
02/10/2019 10:00
Juntada de petição
-
02/10/2019 09:43
Juntada de petição
-
01/10/2019 19:34
Juntada de petição
-
01/10/2019 08:13
Juntada de petição
-
27/09/2019 15:24
Juntada de petição
-
20/09/2019 16:04
Juntada de petição
-
17/09/2019 18:19
Juntada de petição
-
17/09/2019 15:34
Juntada de petição (3º interessado)
-
16/09/2019 11:27
Juntada de petição (3º interessado)
-
13/09/2019 17:26
Juntada de petição
-
11/09/2019 20:59
Juntada de petição (3º interessado)
-
11/09/2019 17:08
Juntada de petição (3º interessado)
-
09/09/2019 17:47
Juntada de petição
-
09/09/2019 09:50
Juntada de petição (3º interessado)
-
05/09/2019 15:48
Juntada de petição
-
04/09/2019 18:07
Juntada de petição
-
04/09/2019 17:59
Juntada de petição
-
02/09/2019 17:06
Juntada de petição (3º interessado)
-
02/09/2019 14:24
Juntada de petição
-
30/08/2019 17:53
Juntada de petição (3º interessado)
-
30/08/2019 15:45
Juntada de petição
-
29/08/2019 16:44
Juntada de petição (3º interessado)
-
29/08/2019 15:01
Juntada de petição (3º interessado)
-
26/08/2019 12:08
Juntada de petição (3º interessado)
-
23/08/2019 11:35
Juntada de petição
-
22/08/2019 15:31
Juntada de petição
-
16/08/2019 15:50
Juntada de petição
-
16/08/2019 15:45
Juntada de petição
-
15/08/2019 14:48
Juntada de petição
-
09/08/2019 18:03
Juntada de petição
-
07/08/2019 10:13
Juntada de petição (3º interessado)
-
05/08/2019 10:10
Juntada de petição
-
02/08/2019 11:35
Conclusos para decisão
-
01/08/2019 16:14
Juntada de petição
-
24/07/2019 15:00
Juntada de Certidão
-
22/07/2019 17:04
Juntada de petição
-
17/07/2019 11:27
Juntada de termo
-
17/07/2019 09:36
Outras Decisões
-
09/07/2019 09:34
Conclusos para despacho
-
08/07/2019 17:13
Distribuído por sorteio
-
08/07/2019 17:09
Juntada de petição inicial
-
08/07/2019 17:09
Juntada de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2019
Ultima Atualização
08/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0815771-31.2020.8.10.0001
Antonio Jose Aguiar Lima
Advogado: Renata Nava de Arruda
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 01/06/2020 22:31
Processo nº 0800009-48.2021.8.10.0030
Conceicao de Maria Ferreira
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Janaina Silva de Sousa
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 08/01/2021 10:56
Processo nº 0819303-16.2020.8.10.0000
Banco Bmg S.A
Marlene Mendes Pereira
Advogado: Raimundo Wilson Carvalho Boucinhas
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 28/12/2020 18:22
Processo nº 0800141-21.2021.8.10.0058
Antonio Euripede Marques Correia
Associacao dos Agricultores e Artesaos D...
Advogado: Renata Christina Pereira Sousa
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 22/01/2021 12:06
Processo nº 0807980-11.2020.8.10.0001
Sampaio &Amp; Freitas Advogadas Associadas
Estado do Maranhao
Advogado: Andrea Karla Sampaio Coelho
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 02/07/2020 09:02