30/09/2021 12:59

Juntada de petição
24/05/2021 10:20

Arquivado Definitivamente
24/05/2021 10:14

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/04/2021 02:55

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801634-71.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Exequente: ANTONIO SOUSA ALVES Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OABPI2338 PROCURADORIA: Procuradoria do Bradesco S/A - OAB[] De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, até o dia 28/05/2021, COMPROVAR O PAGAMENTO das custas id 44780791 / 44780794. Imperatriz-MA, 28 de abril de 2021 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
28/04/2021 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 15:46

Realizado cálculo de custas
12/03/2021 15:39

Juntada de Certidão
12/03/2021 15:38

Juntada de Certidão
12/03/2021 09:57

Juntada de Alvará
02/03/2021 09:03

Juntada de transferência BACENJUD
24/02/2021 11:19

Transitado em Julgado em 17/02/2021
18/02/2021 04:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 22:14

Juntada de petição
04/02/2021 10:28

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
01/02/2021 15:45

Juntada de petição
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801634-71.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Exequente: ANTONIO SOUSA ALVES Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Banco Bradesco S.A., 4 ANDAR, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ANTONIO SOUSA ALVES ADVOGADOS: TIAGO VASCONCELOS SILVA - OAB: MA9723 JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB: PI2338 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

S E N T E N Ç A Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA propostos por BANCO BRADESCO S/A, na fase de Cumprimento de Sentença em que ANTONIO SOUSA ALVES, alegando excesso na execução.

Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95.

FUNDAMENTO O devedor alega excesso de execução de forma genérica, sem apresentar cálculos ou indicar o motivo pelo qual considera que a quantia executada é superior à devida, limitando-se a requerer a redução ou exclusão para não ensejar enriquecimento sem causa.

No caso, como o executado não apresentou o valor correto para o alegado excesso de execução, deve ser aplicado o art. 525, § 5º do CPC e rejeitada liminarmente a impugnação: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar : [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo . § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada , se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Assim, a alegação genérica de excesso, sem a apresentação de cálculos e sem indicação do valor correto enseja na não apreciação dos embargos quanto a alegação de excesso.

Em relação ao pedido de redução ou exclusão da multa, a mesma atingiu tal patamar em razão da reiteração do descumprimento da decisão judicial, demonstrando total desrespeito do embargante pelo Poder Público .

Portanto, não há que se falar em redução ou exclusão da quantia fixada a título de astreintes, em razão dos reiterados descumprimentos por parte do executado, vez que somente foi cumprida a determinação judicial após expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito pela Secretaria Judicial.

Assim, o valor da multa não representa enriquecimento ilícito, pois não se deve perder de vista que a multa fixada tem função eminentemente inibitória, objetivando impulsionar o devedor a cumprir sua obrigação e qualquer redução seria violar a própria natureza da multa cominatória.

Entendo que o valor atualmente constrito referente às astreintes contempla e preenche o caráter intimidatório para o qual foram arbitradas, neste sentido a Jurisprudência do STJ.: O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor (REsp n. 1.475.157/SC).

Ressalte-se que houve demora injustificada no cumprimento da determinação contida na sentença, devendo, portanto, ser mantida a multa astreinte em sua totalidade em função da desídia do embargante quando inobservou o prazo no comando judicial.

Em que pese o embargante alegar excessividade do valor da multa diária, a mesma não foi suficiente para compelir o executado a cumprir a obrigação dentro do prazo determinado. Portanto, há de arcar com os ônus decorrentes de sua desídia.

Assim, entendo que os presentes embargos à execução não merecem acolhimento, visto que não restou configurado a desproporcionalidade da multa, em razão da quantidade de dias que o embargante se manteve descumprindo a liminar.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO . Considerando que o valor penhorado é suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no importe de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC.

Condeno ainda a embargante ao pagamento das custas conforme dispõe o artigo 55, parágrafo único inciso II, da Lei 9.099/95, por terem sido rejeitados os presentes embargos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor devido.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Imperatriz-MA, 26 de janeiro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 28 de janeiro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) VAZIO VAZIO
28/01/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/01/2021 14:28

Conclusos para decisão
19/01/2021 10:57

Juntada de petição
18/01/2021 09:37

Juntada de ato ordinatório
18/01/2021 09:34

Juntada de Certidão
13/01/2021 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2021 07:51

Juntada de diligência
08/01/2021 14:55

Juntada de termo
16/12/2020 11:26

Expedição de Mandado.
11/12/2020 12:03

Juntada de Ofício
27/11/2020 05:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 01:01

Publicado Intimação em 05/11/2020.
05/11/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 09:07

Juntada de petição
03/11/2020 13:06

Conclusos para decisão
03/11/2020 13:05

Juntada de Certidão
03/11/2020 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 14:39

Juntada de bloqueio total BACENJUD
26/10/2020 09:39

Juntada de protocolo BACENJUD
17/09/2020 18:02

Juntada de petição
28/08/2020 15:20

Juntada de termo
27/08/2020 11:58

Juntada de Certidão
26/08/2020 11:51

Juntada de petição
15/07/2020 10:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2020 09:40

Conclusos para despacho
15/07/2020 09:40

Juntada de termo
13/07/2020 16:05

Juntada de petição
13/07/2020 09:58

Outras Decisões
09/07/2020 13:45

Conclusos para despacho
09/07/2020 13:44

Juntada de termo
07/07/2020 10:41

Juntada de petição
06/07/2020 11:47

Juntada de ato ordinatório
06/07/2020 11:43

Juntada de termo
24/03/2020 16:36

Juntada de petição
03/03/2020 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 09:16

Conclusos para decisão
19/12/2019 09:16

Juntada de termo
18/12/2019 16:48

Juntada de petição
18/12/2019 16:44

Juntada de petição
17/12/2019 09:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2019 08:47

Juntada de ato ordinatório
13/12/2019 13:34

Juntada de petição
28/11/2019 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2019 10:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 09:32

Conclusos para despacho
30/09/2019 09:30

Juntada de termo
30/09/2019 09:29

Processo Desarquivado
27/09/2019 18:23

Juntada de petição
08/02/2019 16:26

Decorrido prazo de ANTONIO SOUSA ALVES em 07/02/2019 23:59:59.
24/01/2019 11:47

Arquivado Definitivamente
24/01/2019 11:45

Juntada de termo
21/01/2019 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica
14/01/2019 18:09

Juntada de Alvará
20/12/2018 15:18

Juntada de petição
17/12/2018 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica
17/12/2018 10:42

Juntada de Ato ordinatório
29/11/2018 16:37

Juntada de petição
13/11/2018 20:57

Juntada de petição
31/10/2018 12:21

Transitado em Julgado em 10/10/2018
31/10/2018 12:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/10/2018 16:19

Juntada de petição
30/09/2018 18:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/09/2018 09:10 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
30/09/2018 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2018 17:00

Juntada de petição
15/08/2018 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2018 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica
15/08/2018 14:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/09/2018 09:10.
14/08/2018 23:52

Concedida a Medida Liminar
23/07/2018 08:48

Conclusos para decisão
23/07/2018 08:48

Juntada de Certidão
22/07/2018 21:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2018 00:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2018 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica
06/07/2018 09:01

Juntada de Certidão
06/07/2018 09:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 17/07/2018 09:00.
05/07/2018 23:06

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 00:30

Conclusos para decisão
29/06/2018 00:30

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/07/2018 09:00.
29/06/2018 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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