20/05/2021 10:43

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 10:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/05/2021 10:21

Juntada de Certidão
20/05/2021 10:21

Juntada de Certidão
07/04/2021 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 07/04/2021.
06/04/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0805440-90.2020.8.10.0000 RECORRENTE: LUIZ CARLOS NUNES MARTINS ADVOGADOS: WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO (OAB/MA 19.455) RECORRIDO: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA ADVOGADAS: POLLYANNA LOPES MACIEL (OAB/MA 8.960) E NAYARA SOARES COSTA FERREIRA (OAB/MA 8.956) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Carlos Nunes Martins, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0805440-90.2020.8.10.0000.

No referido agravo de instrumento, o recorrente se insurgiu contra decisão do juiz primevo que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e converteu em penhora o valor de R$ 14.374,78 (catorze mil trezentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) na conta poupança perante a Caixa Econômica.

A Quinta Câmara negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por entender que houve “elementos hábeis a demonstrar que a conta poupança de titularidade do executado é utilizada como conta corrente, afastando a regra da impenhorabilidade prevista no inc.

X do art. 833 do CPC.

Notadamente, quanto verificado e elevada movimentação financeira de compra via cartão de débito e saque da conta poupança, conforme se infere do extrato bancário de ID nº 6393424” (ID 7589973).

Opostos embargos de declaração, rejeitados (ID 8631783). Nas razões do apelo especial, infere-se como malferidos os artigos 832 e 833, IV e X, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade da conta poupança. Contrarrazões apresentadas no ID 9459011. É o relatório.

Decido. Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos pelo recorrente, não merece prosseguir o apelo especial em tela pela alegada violação aos artigos supramencionados e à divergência jurisprudencial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da desconstituição da decisão demandaria incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via especial, incidindo, nesse particular, o óbice das Súmula 7 e 83 do STJ. Por oportuno, trago julgado da eg.

Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA.

CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX.

ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc.

X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2.

Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp 1406166/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) Com efeito, o acórdão combatido entendeu pela mitigação da impenhorabilidade da conta poupança, vez que o recorrente a utilizava como conta corrente, entendimento este em consonância com o STJ e rever tal conclusão demandaria o envolvimento do contexto fático e probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís, 26 de março de 2021 Des.

Lourival Serejo Presidente
05/04/2021 21:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 07:16

Recurso Especial não admitido
03/03/2021 15:04

Conclusos para decisão
03/03/2021 15:03

Juntada de termo
03/03/2021 01:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS MACIEL LTDA em 25/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 23:51

Juntada de petição
25/02/2021 20:15

Juntada de contrarrazões
25/02/2021 18:49

Juntada de contrarrazões
03/02/2021 00:04

Publicado Intimação em 02/02/2021.
03/02/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL AI0805440-90.2020.8.10.0000 Recorrente: Luiz Carlos Nunes Martins Advogado: Valmir dos Reis Ferreira Neto (OAB/MA 19455) Recorrido: Supermercado Maciel LTDA Advogado: Pollyanna Lopes Maciel (OAB/MA nº 8.960) Nayara Soares Costa Ferreira (OAB/MA nº 8.956 ) I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís(MA), data e assinatura do sistema
29/01/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 08:51

Juntada de Certidão
28/01/2021 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
28/01/2021 15:34

Juntada de Certidão
26/01/2021 03:32

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS MACIEL LTDA em 22/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 18:29

Juntada de recurso especial (213)
30/11/2020 01:36

Publicado Acórdão (expediente) em 30/11/2020.
28/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 10:47

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS NUNES MARTINS - CPF: *16.***.*02-15 (AGRAVANTE) e não-provido
23/11/2020 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado
26/10/2020 20:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2020 10:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2020 01:19

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS MACIEL LTDA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 01:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS NUNES MARTINS em 29/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 14:34

Juntada de petição
22/09/2020 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2020.
22/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020
18/09/2020 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 01:37

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS MACIEL LTDA em 16/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 12:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2020 12:13

Juntada de petição
24/08/2020 00:48

Publicado Acórdão (expediente) em 24/08/2020.
22/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020
20/08/2020 10:41

Juntada de malote digital
20/08/2020 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 17:48

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/08/2020 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado
18/08/2020 10:48

Deliberado em Sessão - Julgado
22/07/2020 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2020 10:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2020 09:58

Juntada de parecer
25/06/2020 15:11

Juntada de contrarrazões
15/06/2020 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2020 01:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS MACIEL LTDA em 12/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 21/05/2020.
21/05/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
19/05/2020 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2020 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 23:00

Conclusos para decisão
13/05/2020 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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