TJMA - 0802841-07.2019.8.10.0036

1ª instância - 1ª Vara de Estreito

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEUSA PEREIRA LIMA

CPF *01.***.*63-34

Advogados

LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR

OAB: 12822/MA

CPF *39.***.*45-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 01:25

    Publicado Intimação em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 26/06/2024 01:24

    Publicado Sentença (expediente) em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 24/06/2024 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 15:37

    Transitado em Julgado em 17/06/2024

  • 24/06/2024 15:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/06/2024 15:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/06/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 15:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2024 11:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2024 09:17

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 17:59

    Juntada de Alvará

  • 13/06/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 07:40

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 15:06

    Juntada de Alvará

  • 05/06/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 17:08

    Juntada de petição

  • 26/04/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 04:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 04:44

    Decorrido prazo de LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR em 15/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 13:07

    Juntada de petição

  • 08/04/2024 12:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2024 12:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/04/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 01:23

    Publicado Decisão (expediente) em 05/02/2024.

  • 03/02/2024 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 01/02/2024 17:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2023 18:47

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/12/2023 18:47

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 21/08/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 21:56

    Juntada de petição

  • 18/08/2023 11:30

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2023 05:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 18:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 07:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 09:32

    Juntada de petição

  • 26/06/2023 18:41

    Juntada de petição

  • 26/06/2023 17:35

    Juntada de petição

  • 19/06/2023 08:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2023 23:59.

  • 19/05/2023 10:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2023 10:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2023 10:35

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 19/05/2023 10:35

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 15/05/2023 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 16:05

    Juntada de petição

  • 09/02/2023 08:46

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 08:44

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 15:41

    Juntada de petição

  • 14/01/2023 13:05

    Publicado Intimação em 15/12/2022.

  • 14/01/2023 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 13/12/2022 17:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/09/2022 10:51

    Juntada de petição

  • 03/08/2022 22:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2022 23:59.

  • 30/06/2022 10:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2022 23:59.

  • 15/06/2022 17:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/06/2022 17:23

    Transitado em Julgado em 24/05/2022

  • 12/05/2022 19:43

    Decorrido prazo de LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR em 04/05/2022 23:59.

  • 07/04/2022 01:25

    Publicado Sentença (expediente) em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 06/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO  ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802841-07.2019.8.10.0036 Requerente: CLEUSA PEREIRA LIMA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO CLEUSA PEREIRA LIMA ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Tutela Antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural e contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos.

    Afirma a autora que sempre sobreviveu da labuta no campo, em regime de economia familiar, em pequena propriedade rural, e, tendo atingido a idade mínima, alega atender todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade.

    Inicial e documentos no ID 26481998.

    Gratuidade judiciária deferida no ID 28605811.

    Citado (ID 29482555), o requerido ofertou contestação (ID 30682131), onde alegou que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial rural pelo tempo necessário.

    Juntou documentos no ID 30682133 e 30682132.

    Réplica à contestação oferecida no ID 32035291, onde a autora pediu produção de prova testemunhal.

    AIJ realizada em 30/06/2021, ocasião em que foram ouvidos a autora e uma testemunha e oferecidas alegações finais remissivas pela parte autora (ata no ID 48290922 e mídias no ID 48441466).

    O requerido apresentou alegações finais no ID 48977050, onde arguiu preliminar de prescrição e pediu a improcedência da ação por falta de provas da qualidade de segurada especial.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, ressalto que, consoante uníssono posicionamento jurisprudencial há muito consolidado em volta da questão da incidência da prescrição, em manejo de ação judicial na qual se busca a concessão de benefício previdenciário, esta atinge apenas as parcelas que antecederem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, eis que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis.

    Assim, ACOLHO a preliminar de prescrição somente em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

    Passo ao exame do mérito.

    Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural.

    Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º, da lei nº. 8.213/91); e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e pelo número de meses idêntico à carência exigida (§ 2º do citado artigo), não sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias.

    A autora, nascida em 22/01/1964, conforme documento de identidade de ID 48441467, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo (DER 24/01/2019 – ID 26482011) e, portanto, satisfaz o requisito etário.

    Cabendo-lhe comprovar o requisito labor rural pelo período de carência de 180 meses.

    Quanto à atividade rural, o autor trouxe aos autos documentos comprobatórios do seu exercício, tais como: escritura pública de divórcio direto consensual extrajudicial, lavrada em 12/03/2013, onde consta a profissão de lavradora (ID 26482012, p. 2/3); certidão de inteiro teor de nascimento do filho Adoniel, registrado em 13/07/1987, onde consta a profissão do cônjuge como lavrador (ID 26482012, p. 4); certidão de nascimento do filho Francivaldo, registrado em 07/10/1984, onde consta a profissão de lavradora (ID 26482012, p. 5); Declaração de atividade rural emitida pelo STTR de Estreito em 28/01/2019 (ID 26482013, p. 3/5); carteira de sócia do STTR de Estreito com admissão em 18/12/2018 (ID 26482013, p. 6); recibos de mensalidades do STTR de Estreito, referentes a 01/2019 (ID 26482013, p. 7/8); declaração de comodatária emitida em 25/01/2019 (ID 26482013, p. 9); documentos do imóvel rural de propriedade de Milton Pereira dos Santos, onde a autora reside (ID 26482013, p. 10/13); certidão da Justiça Eleitoral emitida em 28/11/2018, onde consta ocupação como trabalhadora rural (ID 26482013, p. 14); nota de venda de aparelho celular realizada em 24/01/2019, onde consta endereço  no P.A.

    Bom Jesus (ID 26482013, p. 15); ficha de assistência médica e sanitária, sem data de expedição, onde consta endereço no P.A.

    Bom Jesus e profissão de lavradora (ID 26482013, p. 16); entre outros documentos.

    A documentação apresentada pela autora comprova o exercício da atividade rural a partir do ano 1984, servindo como início de prova material do labor rural da requerente pelo período de carência exigido para a concessão do benefício, fato este corroborado pela prova testemunhal.

    A autora afirmou em seu depoimento que sempre sobreviveu da labuta no campo e que, em 2001 foi morar no Assentamento Bom Jesus, nas terras de propriedade de Milton Pereira dos Santos, onde vive até os dias atuais.

    Por fim, a testemunha MILTON PEREIRA DOS SANTOS, em seu depoimento judicial, afirmou que conhece a autora desde antes de 2001, quando ela foi morar nas suas terras, e que ela trabalhava com o pai e os irmãos na roça.

    Em 2001, foi morar nas terras do depoente, onde reside até os dias atuais e sobrevive do trabalho rural.

    Como se vê, a prova documental somada a prova testemunhal produzida em juízo apresenta-se coerente e segura, tendo a testemunha afirmado que a autora sempre exerceu atividade rural, no período que se pretende comprovar.

    Assim, restou sobejamente comprovada a atividade rural desempenhada pelo requerente por período superior a 180 meses, devendo o pedido de aposentadoria rural ser julgado procedente.

    O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (em 24/01/2019 – ID 26482011), visto que, naquela data, conforme os documentos juntados e a fundamentação edificada, o requerente já possuía os requisitos para a implantação do benefício previdenciário requerido.

    Tendo em vista que os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis quando recebidos de boa-fé, e, diante da possibilidade de reversibilidade da presente decisão em sede recursal, bem como da ausência de periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de tutela para implantação imediata do benefício, por entender ser mais prudente aguardar o trânsito em julgado da sentença para que o benefício seja implantado em favor do autor.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Autarquia requerida a conceder aposentadoria rural por idade em favor da requerente, a ser instituída no valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo, em 24/01/2019 (ID 26482011), observando-se a prescrição quinquenal.

    As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF da 1ª Região.

    Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel.

    Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010).

    ISENTO o INSS do pagamento das custas processuais (Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual nº 9.109/09).

    CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 10 % (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col.

    STJ.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 26482008); b) via remessa oficial o requerido.

    HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para a autora e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré).

    Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1 para julgamento do apelo.

    Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE pessoalmente o INSS para execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

    Em seguida, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da requerente para PAGAR as custas processuais do cumprimento de sentença dos honorários e JUNTAR, em caso de discordância, planilha.

    Estando as partes concordes, CONCLUSOS para decisão de homologação de cálculos.

    Estando as partes discordes, CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença.

    Estreito/MA, data do sistema.

    Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito RESPONDENDO

  • 05/04/2022 09:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/04/2022 09:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2022 23:29

    Julgado procedente o pedido

  • 17/08/2021 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 16:47

    Juntada de petição

  • 02/07/2021 16:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/07/2021 16:44

    Juntada de termo

  • 02/07/2021 12:01

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/04/2021 16:00 1ª Vara de Estreito .

  • 02/07/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 04:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 21:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/06/2021 23:59:59.

  • 29/05/2021 16:42

    Decorrido prazo de LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR em 28/05/2021 23:59:59.

  • 21/05/2021 08:46

    Publicado Intimação em 21/05/2021.

  • 21/05/2021 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

  • 19/05/2021 16:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2021 16:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2021 16:27

    Juntada de Ato ordinatório

  • 22/04/2021 20:12

    Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 30/06/2021 16:00 em/para 1ª Vara de Estreito .

  • 22/04/2021 20:11

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 15:57

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2021 06:52

    Publicado Despacho (expediente) em 29/01/2021.

  • 04/02/2021 06:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Processo: 0802841-07.2019.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Requerente: CLEUSA PEREIRA LIMA Advogado: LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - OAB/MA 12822 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL    INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) DESPACHO sob ID 39913646, nos termos que se segue: DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO VISTOS em Correição Ordinária Anual de 2021.  DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de abril de 2021 (quarta-feira), às 16h , a ocorrer na Câmara de Vereadores de Estreito/MA, conforme previamente pactuado com o Presidente da Casa do Povo, pois o Fórum da Comarca de Estreito/MA está interditado desde o dia 16/03/2020, a teor da PORTARIA-TJ-10172020, de lavra do Diretor do Foro desta Comarca, o que obstaculiza a realização de audiências neste recinto. REQUISITE-SE o plenário da Câmara Municipal para a realização do ato. INTIMEM-SE: a) via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora; b) pessoalmente o INSS (remessa eletrônica dos autos). ADVIRTO que as partes deverão comparecer pessoalmente e apresentar em audiência, independentemente de intimação do juízo, as testemunhas que irão depor (art. 455, caput, do NCPC), até o limite de 02 (duas). Ademais, PARTICIPO a todos os sujeitos processuais que o uso de máscara será obrigatório. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

  • 27/01/2021 18:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2021 17:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/01/2021 17:57

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/04/2021 16:00 1ª Vara de Estreito.

  • 22/01/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 07:40

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2020 10:17

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 02:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 15:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/06/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 22:20

    Juntada de petição

  • 11/05/2020 10:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/05/2020 10:36

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 16:33

    Juntada de Petição

  • 22/03/2020 18:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/03/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 14:18

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800099-10.2021.8.10.0013

Jaqueline Pimentel Dias Carneiro

Andressa Lorenna dos Santos Caldas

Advogado: Bruno Leonardo Brasil Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2021 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0836910-39.2020.8.10.0001

Antonio Jose Costa Rodrigues

Locan Servicos Ambientais LTDA - EPP

Advogado: Wanderson Diego Aroucha Botelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/11/2020 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0861144-27.2016.8.10.0001

Banco Gmac S/A

Anailde Arcangela Carvalho Dutra

Advogado: Sidnei Ferraria

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2016 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0800810-95.2020.8.10.0030

E. Hoegen - EPP

George Willams Silva Menezes

Advogado: Flavia Nicolau Nogueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2020 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0803219-57.2020.8.10.0058

Anaires Ribeiro Lima

Jose Ribamar Santos Costa

Advogado: Isabela Cristina da Silva Veloso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/10/2020 21:40

Exibir Processo