09/12/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 16:02

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:20

Decorrido prazo de CHARLES NUNES FERREIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:20

Decorrido prazo de LUCIANO BARROS DE BRITO em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 01:57

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 18:00

Juntada de petição
29/08/2024 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:52

Transitado em Julgado em 23/07/2024
31/07/2024 16:37

Juntada de petição
31/07/2024 12:06

Decorrido prazo de LUCIANO BARROS DE BRITO em 23/07/2024 23:59.
31/07/2024 12:06

Decorrido prazo de CHARLES NUNES FERREIRA em 23/07/2024 23:59.
28/07/2024 02:23

Decorrido prazo de JULIANA VEIGA SOUZA em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:43

Publicado Sentença (expediente) em 09/07/2024.
09/07/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 19:50

Conclusos para julgamento
10/11/2022 19:15

Decorrido prazo de LUCIANO BARROS DE BRITO em 03/11/2022 23:59.
10/11/2022 19:12

Decorrido prazo de CHARLES NUNES FERREIRA em 03/11/2022 23:59.
10/11/2022 19:11

Decorrido prazo de LEONARDO DE SANTIS KONZEN em 03/11/2022 23:59.
10/10/2022 03:57

Publicado Intimação em 10/10/2022.
10/10/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 10:14

Juntada de petição
06/10/2022 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 09:15

Conclusos para decisão
08/06/2022 09:15

Juntada de Certidão
27/05/2022 18:01

Decorrido prazo de ITAIM COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 11/05/2022 23:59.
19/04/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 15:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2022 12:03

Decorrido prazo de LUCIANO BARROS DE BRITO em 08/03/2022 23:59.
21/03/2022 12:03

Decorrido prazo de LEONARDO DE SANTIS KONZEN em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 12:44

Juntada de réplica à contestação
21/02/2022 04:41

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.
21/02/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 13:18

Juntada de Certidão
08/02/2022 10:59

Juntada de contestação
19/01/2022 14:22

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2022 16:34

Juntada de Certidão
10/01/2022 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 07:38

Decorrido prazo de CHARLES NUNES FERREIRA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 07:38

Decorrido prazo de LUCIANO BARROS DE BRITO em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 02:12

Publicado Decisão (expediente) em 31/08/2021.
09/09/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
03/09/2021 11:52

Expedição de Mandado.
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802374-48.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: ANTONIO SOARES DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHARLES NUNES FERREIRA - MA21892, LUCIANO BARROS DE BRITO - MA9154 PARTE REQUERIDA: ITAIM COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO: DECISÃO             Trata-se de processo de rito sumaríssimo envolvendo as partes em epígrafe.             Muitas vezes a tramitação de feitos deste jaez tem demonstrado a necessidade de se produzir provas além das colhidas em audiência, contrariando o art. 33 da Lei 9.099/951, o que impede a publicação da sentença em banca.             Entretanto, outras vezes, nestes mesmos tipos de casos, pode-se chegar a um julgamento antecipado do pedido, prescindo da audiência de instrução, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.             Esta possibilidade é confirmada pelo art. 5º da Lei 9.099/95[1] e pelo art. 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], ao preverem respectivamente que o  poder do juiz de determinar as provas a serem produzidas (o implica também no poder de indeferir as desnecessárias) e a garantia da razoável duração do processo e meios dos meios que garantam sua celeridade.             Desta forma, ganha-se na celeridade da resolução dos feitos, mas sempre resguardando a ampla defesa e o contraditório.             O julgamento antecipado do pedido ou mesmo a devida instrução de documentos antes da designação da audiência, torna-se um fator importante na gestão das unidades jurisdicionais.

Tal importância aumenta quando se considera que esta vara possui uma competência muita ampla2 e um acervo superior a 6.000 processos.

Por outro lado, o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.             Assim, com o fim de se impulsionar o acervo processual com mais celeridade e nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal3, DETERMINO que:             01.

O réu seja citado para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da citação, juntando aos autos toda prova documental cabível, sob pena de se decretar a revelia e presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

O réu, na mesma oportunidade, poderá apresentar proposta de acordo;             02.

A Secretaria Judicial, por ato de mero expediente, intime o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual proposta de acordo apresentada pelo réu;             03.

Apresentada a contestação ou transcorrido in albis o prazo para tanto, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes.             04.

No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3]             05.

Ademais, caso a contestação tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor terá o mesmo prazo acima (do item 3) para se manifestar a respeito, sendo-lhe permitido a produção de provas.             06.

Após o cumprimento de todas providências acima, voltem-me os autos conclusos.             07.

Deve a Secretaria Judicial acautelar-se de somente abrir nova conclusão do feito depois de realizado todo o procedimento acima.             08.

Uma cópia da presente decisão servirá como mandado, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação.             09.

Cumpra-se.             Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A5 1 Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. 2 Art. 14.

Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara: Cível.

Comércio.

Crime.

Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Públicas.

Registros Públicos.

Fundações.

Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Entorpecentes.

Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal.

Execução Penal.

Correições de presídios.

Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Improbidade Administrativa.

Habeas Corpus; 3 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
27/08/2021 07:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 18:44

Outras Decisões
26/08/2021 09:47

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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