25/05/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 11:55

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:31

Decorrido prazo de GILBERTO LOBO PAES FILHO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:31

Decorrido prazo de DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:31

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/05/2023 23:59.
16/04/2023 11:12

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 11:12

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 06:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 06:12

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:25

Recebidos os autos
28/03/2023 14:25

Juntada de decisão
26/12/2021 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/12/2021 18:12

Juntada de termo de juntada
16/12/2021 16:00

Juntada de petição
26/11/2021 00:05

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 18:32

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 00:00

Intimação

Processo Nº 0803317-80.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA FARIAS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILBERTO LOBO PAES FILHO - DF43776, DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO - DF52346 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze)dias, acerca da apelação.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Codó(MA), 23 de novembro de 2021 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA
24/11/2021 05:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 12:57

Juntada de Certidão
23/11/2021 11:34

Juntada de apelação
28/10/2021 00:02

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0803317-80.2021.8.10.0034 Requerente: RAIMUNDA FARIAS DA SILVA Advogado: Dr.GILBERTO LOBO PAES FILHO OAB/DF 43.776 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: Dr. FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714-A FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação De Obrigação de Fazer c/c Ação Declaratória de Nulidade de Contrato proposta por RAIMUNDA FARIAS DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Argumenta, em síntese, que o requerido procedeu a realização de desconto nos vencimentos da parte autora sem a sua anuência, referente à reserva de margem consignável de um suposto cartão de crédito. Juntou documentos. O Banco demandado juntou contestação A parte autora apresentou réplica. É o breve relatório.

Decido. 2.DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado DO MÉRITO. No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL Alega o banco réu que não foram juntados à petição inicial o extrato bancário, documentos que reputa indispensáveis ao ajuizamento da presente demanda. Ocorre que no julgamento do IRDR nº 53983/2016 o PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou a tese no sentido de que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, rejeito a presente preliminar. DO MÉRITO Passo ao exame do mérito propriamente dito. Do caso concreto O núcleo da controversa reside em averiguar se a parte autora foi levada a erro no momento da contratação, por acreditar se tratar de empréstimo consignado por prazo determinado. Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1. Do ônus da prova Estabelecida a premissa acima, de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, vez que demonstrada hipossuficiência da parte requerente pelos documentos juntados na inicial, e pelo consequente deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como diante de sua vulnerabilidade técnica em relação ao banco requerido. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS juntado aos autos, o qual demonstra a incidência em seu benefício previdenciário dos descontos relativos ao empréstimo questionado. Do contrato de cartão de crédito consignado In casu, a parte autora não nega ter celebrado contrato com o banco réu.

Entretanto, afirma não ter tido a intenção de realizar empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável. O banco requerido, por seu turno, afirma que a requerente firmou contrato na modalidade cartão de crédito, autorizando a instituição financeira a constituir reserva de margem consignável, permitindo que fosse descontado mensalmente em seu contracheque o valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Com efeito, a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado.

A operação financeira denominada “Cartão de Crédito Consignado” tem previsão na Lei Federal nº. 10.820/2003. Nessa modalidade de operação financeira o contratante autoriza a instituição financeira a deduzir em folha de pagamento quantia referente ao pagamento mínimo da fatura, devendo o saldo remanescente ser pago voluntariamente, sob pena de financiamento do saldo devedor, que ficará sujeito ao desconto mínimo mensal na fatura subsequente até que haja a quitação da dívida. Tecidas tais considerações, tem-se que o aludido tema foi abordado no IRDR nº 53.983/2016, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, senão vejamos: “4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)” Dito isto, o banco réu providenciou a juntada do “contrato” devidamente assinados pela consumidora (ID 49383205). No instrumento contratual, inclusive, é possível verificar, sem maiores dificuldades, a especificação clara acerca da modalidade do negócio jurídico firmado (“termo de adesão ao regulamento para utilização de cartão de crédito consignado Pan”), bem como a “autorização de desconto em folha”, por meio do qual o autor concede ao ente pagador o poder de promover o desconto em seus proventos para efeito de pagamento mínimo fixado na fatura. Outrossim, o banco requerido demonstrou a disponibilização de créditos na conta bancária da parte autora. Assim, diante da documentação acostada aos autos, verifico que a requerente tinha pleno conhecimento das condições da contratação. O Tribunal de Justiça do Maranhão, em casos semelhantes ao dos autos, pronunciou-se neste sentido, senão vejamos: AGRAVO INTERNO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO.

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

Esclareço que a admissão do Recurso Especial n° 013978/2019, com efeito suspensivo dado a 1º e 3º teses fixadas no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0008932-65.32016.8.10.0000, não se adequa com o que será aqui decidido.

II.

Trata-se de demanda cujo ponto controvertido versa sobrea regularidade, da conduta da instituição financeira em proceder, via consignação em folha, descontos variáveis e sem prazo determinado nos rendimentos da agravante, que diz ter sido enganada no momento da contratação, eis que conjecturava tratar-se de contrato de empréstimo para pagamento com prazo determinado, aduz, que ninguém contrataria cartão de crédito, que sabidamente possui encargos e taxas extremamente altas.

III.

Verifica-se que a contratação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado.

Por expressa autorização contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito.

IV.

Em verdade, a autora/agravante anuiu aos termos apresentados para autorização de desconto em folha de pagamento - servidor público (fls.137/140), fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos.

V.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA - Agravo Interno nº. 0358962019 em Apelação Cível nº. 0273142019, Relator Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/12/2019) (grifou-se) Desse modo, deve-se concluir que os documentos constantes nos autos denotam a existência de negócio jurídico válido e a consequente legalidade dos descontos efetuados no benefício da autora, razão pela qual não há justificativa para declarar inexistente o contrato questionado pela parte autora e para a condenação do banco réu em danos morais ou materiais. 3.

DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art.487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2 In Novo Curso de Direito Civil, Vol.

IV, tomo I, 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109-111. 3 Menção ao enunciado nº 24, das Jornadas de Direito Civil da Justiça Federal (observação minha). 4 In Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100-101.
26/10/2021 05:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 08:52

Julgado improcedente o pedido
12/09/2021 23:20

Conclusos para julgamento
09/09/2021 20:42

Juntada de réplica à contestação
09/09/2021 03:04

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

Processo Nº 0803317-80.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA FARIAS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILBERTO LOBO PAES FILHO - DF43776 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó(MA), 26 de agosto de 2021 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA
27/08/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 19:35

Juntada de Certidão
07/08/2021 02:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/07/2021 23:59.
07/08/2021 02:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/07/2021 23:59.
15/07/2021 14:32

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2021 12:29

Juntada de Certidão
17/06/2021 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 14:51

Conclusos para despacho
27/05/2021 14:50

Juntada de Certidão
24/05/2021 18:54

Juntada de petição
21/05/2021 09:09

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:31

Conclusos para decisão
14/05/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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