22/09/2021 13:19

Arquivado Definitivamente
22/09/2021 13:18

Transitado em Julgado em 16/08/2021
30/08/2021 08:53

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/08/2021 23:59.
26/07/2021 12:44

Publicado Intimação em 22/07/2021.
26/07/2021 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 11:22

Juntada de Certidão
29/06/2021 09:30

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 16:35

Juntada de petição
07/06/2021 00:02

Publicado Intimação em 07/06/2021.
03/06/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
03/06/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 09:10

Extinto o processo por desistência
25/05/2021 17:17

Juntada de Certidão
25/05/2021 16:26

Juntada de petição
12/05/2021 12:25

Conclusos para decisão
12/05/2021 12:25

Juntada de Certidão
28/04/2021 16:12

Juntada de réplica à contestação
06/04/2021 14:28

Juntada de Certidão
06/04/2021 06:07

Publicado Intimação em 06/04/2021.
06/04/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801509-10.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDINA SALUSTIANA DINIZ RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: ARLAN PEREIRA PINHEIRO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: ARLAN PEREIRA PINHEIRO, inscrito na OAB/MA sob o nº 20.659, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Intime-se a parte autora por seu advogado para se manifestar, nos moldes do Art. 351 do NCPC.

São Bento (MA), Sábado, 03 de Abril de 2021. EDILENE PAVÃO GOMES Secretária Judicial Mat:192047
03/04/2021 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2021 12:55

Juntada de Ato ordinatório
12/03/2021 10:38

Juntada de contestação
07/02/2021 11:15

Juntada de petição
04/02/2021 00:40

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801509-10.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDINA SALUSTIANA DINIZ RODRIGUES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: ARLAN PEREIRA PINHEIRO, inscrito na OAB/MA sob o nº 20.659, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Trata-se de ação proposta por BERNARDINA SALUSTIANA DINIZ RODRIGUES em face de Banco Itaú Consignados S/A, sob a alegação de que foi realizada contratação irregular em seu nome, sem qualquer autorização sua.

Requer a concessão de liminar, para suspender os respectivos descontos incidentes sobre o seu benefício e/ou conta bancária. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil.

O risco de dano grave, contudo, não está suficientemente demonstrado nos autos, pois se trata de situação ocorrida há tempos sem resignação da parte requerente.

Tal contexto me permite inferir, com segurança, que não há risco concreto em conceder a tutela jurisdicional somente ao final do processo, após a formação do contraditório e devido processo legal.

Análise do fumus boni juris prejudicada.

Ante o exposto, ausente um dos requisitos, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC/2015, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Ademais, considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC).

Portanto, o requerido tem o ônus de provar a existência de contrato válido firmado com a parte requerente, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC) ou saneamento processual.

São Bento (MA), Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
26/01/2021 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 11:05

Outras Decisões
07/09/2020 17:05

Conclusos para decisão
07/09/2020 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2020

Ultima Atualização
05/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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