24/11/2021 11:41

Arquivado Definitivamente
24/11/2021 11:33

Transitado em Julgado em 20/11/2021
20/11/2021 10:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE LIMA DE SOUSA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE LIMA DE SOUSA em 19/11/2021 23:59.
25/10/2021 01:01

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0804127-91.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA LUCIENE LIMA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0804127-91.2021.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC).

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais formulada por MARIA LUCIENE LIMA DE SOUSA, em desfavor de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados, pelos fundamentos delineados na exordial.

Instruiu o feito com documentos.

Foi determinado por este juízo (ID 51244570) que a parte autora procedesse à emenda à exordial acostando comprovante de endereço atualizado.

Certificou, a Secretaria Judicial, que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (ID 53589468).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Não se desconhece a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, relativamente ao domicílio do consumidor, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a exemplo do decidido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.486 - SP (2010/0026146-4) pelo STJ, não sendo possível que o consumidor escolha domicílio diverso para propor a demanda, como também decidiu o mesmo Tribunal Superior no RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.036 - MG (2008/0185063-5).

Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

In casu, verificou este juízo que o documento juntado para fins de comprovação de endereço da parte requerente acostado aos autos não se encontra em conformidade com a Lei nº. 6.629/1979, a qual estabelece normas para a comprovação de residência.

Desta forma, não é possível verificar o atual domicílio da parte autora para fins de delimitação da competência para apreciação e julgamento da causa, razão pela qual foi determinada a emenda à inicial.

Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Na hipótese dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para regularizar a presente demanda em relação à comprovação de endereço, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação acerca da providência determinada por este juízo em ID 51244570, consoante certificado pela Secretaria Judicial em ID 53589468, sendo imperiosa a extinção do processo.

Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente de mandado.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".
21/10/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 15:01

Indeferida a petição inicial
29/09/2021 18:17

Conclusos para julgamento
29/09/2021 18:17

Juntada de termo
29/09/2021 18:16

Juntada de Certidão
25/09/2021 11:39

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE LIMA DE SOUSA em 24/09/2021 23:59.
09/09/2021 19:13

Publicado Intimação em 01/09/2021.
09/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0804127-91.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA LUCIENE LIMA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°:0804127-91.2021.8.10.0022 DESPACHO Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que regularize a presente demanda, juntando comprovante de endereço atualizado, atendendo às exigências do art. 1º, da Lei nº. 6.629/1979, em nome dela ou de pessoa de sua convivência, justificando documentalmente, neste último caso, a relação havida com a pessoa indicada no comprovante, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito pelo juízo 100% Digital.

Intime-se por meio do(a) advogado(a).

Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a adoção da providência determinada, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Serve o presente de mandado.

Açailândia -MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".
30/08/2021 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2021 10:33

Conclusos para decisão
22/08/2021 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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