27/10/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:50

Juntada de Certidão
19/09/2023 07:28

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA GOMES em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.
24/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 23:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 23:41

Juntada de ato ordinatório
12/07/2023 18:29

Recebidos os autos
12/07/2023 18:29

Juntada de decisão
07/06/2023 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/06/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:57

Conclusos para decisão
31/07/2022 01:48

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/07/2022 23:59.
21/07/2022 16:47

Juntada de petição
08/07/2022 19:03

Publicado Intimação em 05/07/2022.
08/07/2022 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 12:33

Juntada de Certidão
25/09/2021 11:30

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 11:29

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/09/2021 23:59.
09/09/2021 18:39

Publicado Intimação em 01/09/2021.
09/09/2021 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
07/09/2021 18:23

Juntada de apelação cível
31/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802389-05.2019.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE JESUS DA SILVA GOMES em face da sentença lançada nos autos (id 33188109), alegando, em síntese, que há contradição / omissão no julgado, uma vez que deixou de observar prova documental juntada pela parte.

Contrarrazões aos embargos (id 38960479). É o relatório.

Decido.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a saber: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, razão pela qual visam completar, aclarar ou corrigir decisões que padeçam dos vícios ora enumerados.

O embargante alega que houve contradição, tendo em vista este juízo não ter analisado os documentos apresentados.

Ora, o uso do recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões.

Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado.

Compulsando aos autos, tem-se que a parte embargante pretende revisar o mérito da decisão.

Sendo assim, não são vislumbrados quaisquer vícios a serem sanados na sentença prolatada, sendo completamente inoportuna a oposição dos presentes aclaratórios na forma como feito.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA.

PRECLUSÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO. [...] 2.

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no CC 163.375/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 07/05/2020) Quanto aos efeitos infringentes, restou é evidente que o embargante busca a rediscussão do mérito da sentença, através dos presentes embargos de declaração, com efeito manifestamente modificativo, o que se mostra inadmissível, visto que a providência infringente, no caso em tela, não está amparada pelo disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade – Indevida natureza infringente do recurso – Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material – Hipótese, porém, inexistente – Pretensão não amparada pelo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil – Embargos Rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10083905420188260278 SP 1008390-54.2018.8.26.0278, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 27/04/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) Por fim, insta esclarecer que julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes.

Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras ao art. 1.022 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Condeno a embargante a pagar aos embargados multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, diante do caráter manifestamente protelatório destes aclaratórios (art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Matões/MA, data do sistema.

Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 30/08/2021, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2021 18:04

Conclusos para despacho
29/12/2020 11:04

Juntada de contrarrazões
08/12/2020 04:51

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 15:31

Juntada de Ato ordinatório
09/11/2020 16:30

Juntada de Certidão
19/09/2020 19:54

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 08/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 14:05

Juntada de embargos de declaração
06/08/2020 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 08:53

Julgado improcedente o pedido
01/07/2020 15:02

Conclusos para julgamento
01/07/2020 15:02

Juntada de Certidão
09/06/2020 01:44

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 08/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 13:36

Juntada de ato ordinatório
01/04/2020 13:29

Juntada de contestação
29/01/2020 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2019 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 15:14

Conclusos para despacho
22/10/2019 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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