02/05/2024 19:25

Baixa Definitiva
02/05/2024 19:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
02/05/2024 19:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/04/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA GOMES em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:55

Juntada de petição
01/04/2024 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2024.
27/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2024 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2024 07:13

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS DA SILVA GOMES - CPF: *87.***.*60-91 (APELANTE) e não-provido
30/06/2023 13:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2023 12:32

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/06/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA GOMES em 02/06/2023 23:59.
13/05/2023 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 12/05/2023.
13/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:59

Recebidos os autos
11/04/2023 12:59

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:59

Distribuído por sorteio
31/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802390-87.2019.8.10.0098 AÇÃO: NULIDADE CONTRATUAL AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE JESUS DA SILVA GOMES em face da sentença lançada nos autos (id 33188110), alegando, em síntese, que contradição / omissão no julgado, uma vez que teria ido em desconformidade com a documentação juntada aos autos. É o relatório.

Decido.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a saber: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, razão pela qual visam completar, aclarar ou corrigir decisões que padeçam dos vícios ora enumerados.

Ora, o uso do recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões.

Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado.

Compulsando aos autos, tem-se que lançada sentença sem análise de mérito, ao tempo em que busca a parte embargante revisão da própria sentença, ou, ainda, de elementos dos autos, em nítido intuito de que seja aplicada a retratação, o que somente é permitida nos processos que tramitam sob o rito comum (como é o caso dos autos), por força do que prescreve art. 485, §7º do CPC/15.

Dessa forma, não há de se falar em acolhimento de embargos de declaração, se há meio processual previsto em lei, adequado para o pleito formulado pela parte embargante.

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Matões/MA, data do sistema.

Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 30/08/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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