18/11/2021 07:49

Baixa Definitiva
18/11/2021 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/11/2021 07:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/11/2021 02:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 02:57

Decorrido prazo de DOMINGAS ROSALINA SILVA SOUSA em 17/11/2021 23:59.
21/10/2021 01:35

Publicado Acórdão (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 04.10.2021 A 11.10.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000073-71.2016.8.10.0061 - VIANA/MA APELANTE: DOMINGAS ROSALINA SILVA SOUSA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB/MA 8.672) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 12001266/ fls. 56-73 (comprovante de transferência bancária – TED e cópia de cédula de crédito bancário devidamente assinada e documentos pessoais), que houve regular contratação do empréstimo consignado, bem como que o valor foi efetivamente disponibilizado ao consumidor, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

III.

Ressalte-se, por oportuno, em que pese alegar a ocorrência de fraude, a Apelante limitou-se a contestar a validade do contrato de mútuo e negar o recebimento dos valores do empréstimo, sem, contudo, requerer a produção de prova pericial ou fazer a juntada de extrato bancário, embora tenha se manifestado logo após a juntada dos documentos (id. 12001266/ fls.83-88), esquecendo-se que as partes têm a obrigação de colaboração processual e devem agir de boa-fé.

IV.

Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des.

Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018.

V.

Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da apelante e tendo sido verificada a utilização do cartão na modalidade crédito, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado.

VI.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 04 a 11 de outubro de 2021. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/10/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 17:27

Conhecido o recurso de DOMINGAS ROSALINA SILVA SOUSA - CPF: *67.***.*87-00 (REQUERENTE) e não-provido
11/10/2021 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 17:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2021 01:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 01:35

Decorrido prazo de DOMINGAS ROSALINA SILVA SOUSA em 10/09/2021 23:59.
02/09/2021 14:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2021 14:19

Juntada de parecer
31/08/2021 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 31/08/2021.
31/08/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0000073-71.2016.8.10.0061 - VIANA APELANTE: DOMINGAS ROSALINA SILVA SOUSA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB/MA 8.672) APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 20 de Agosto de 2021. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
27/08/2021 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 10:50

Recebidos os autos
18/08/2021 10:50

Conclusos para despacho
18/08/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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