TJMA - 0800396-34.2020.8.10.0148

  TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – 09/08/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800396-34.2020.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: NS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA – ME ADVOGADO: MÁRCIO ANTÔNIO DOS SANTOS, OAB/MG 58561 RECORRIDA: SANDRA SALAZAR PEREIRA ADVOGADA: SAMANTHA THAYLOR SOUSA MORAES, OAB/MA 13562 RELATOR: JUIZ JOSEMILTON SILVA BARROS   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.   ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Acompanharam o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Presidente) e o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão por videoconferência realizada no dia 09/08/2021.

Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Relator     SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – 09/08/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800396-34.2020.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: NS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA – ME ADVOGADO: MÁRCIO ANTÔNIO DOS SANTOS, OAB/MG 58561 RECORRIDA: SANDRA SALAZAR PEREIRA ADVOGADA: SAMANTHA THAYLOR SOUSA MORAES, OAB/MA 13562 RELATOR: JUIZ JOSEMILTON SILVA BARROS   RELATÓRIO   Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.   VOTO     O recurso é próprio, tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por NS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em face da sentença que a condenou a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a titulo de indenização por danos morais e R$ 920,98 (novecentos e vinte reais e noventa e oito centavos) correspondente a repetição de indébito.

A ré alega em suas razões recursais, a sua ilegitimidade passiva, a aduzir que a responsabilidade pelos débitos ocorridos na conta bancária é exclusiva da instituição financeira onde mantém sua movimentação.

Sustenta a ausência de provas, pois os documentos apresentados encontram-se ilegíveis e o boletim de ocorrência realizado unilateralmente, sequer cita o nome da recorrente.

Embora a petição inicial não seja clara, é possível inferir que se trata de ação de indenização por danos morais e materiais, tendo por objeto compra realizada com seu cartão no estabelecimento comercial recorrente, mas não reconhecida pela recorrida.

Analisando o histórico de movimentações do cartão de titularidade da recorrida (ID 10006426), é possível verificar que a compra impugnada foi realizada em 08/04/2019, e dividida em três parcelas de R$76,83.

Com base nestes fatos a autora propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização em face do estabelecimento comercial na qual foi realizada a compra. É notório que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo.

Acerca do tema, leciona Fredie Didier Jr.:   (...) A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos.

Não basta que se preencham os pressupostos processuais subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam determina situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a ''pertinência subjetiva da ação'' segundo célere definição doutrinária. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol.

I, 12ª ed., p. 203/204).   No que pese o respeitável entendimento expresso pelo magistrado sentenciante pelo indeferimento da matéria que versa sobre questão preliminar de extinção do processo, sem exame de mérito, por alegada ilegitimidade passiva, peço vênia para divergir.

A meu sentir, diante do fato acima narrado, que é a causa de pedir apresentada nos autos, não se pode dizer que a recorrente pode ser responsabilizada pelos prejuízos dele decorrentes.

Apesar dela ter participado diretamente da venda impugnada, não teria o estabelecimento comercial meios para identificar a existência de fraude, uma vez que a compra foi realizada por meio de cartão de crédito na posse do usuário com utilização de senha, ou ainda de forma remota via internet, assim sendo, não deve ser responsabilizada, o que implica no reconhecimento de sua legitimidade passiva. É que no caso, a existência de falha na segurança dos meios bancários não pode ser atribuída ao lojista que apenas utiliza o cartão de crédito como meio de pagamento.

Ocorre que, em consonância com o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de falha na prestação dos serviços, a bandeira do cartão de crédito e o Banco é que respondem de forma solidária, haja vista que fazem parte da cadeia de fornecedores de serviços de crédito.

Veja-se:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO.

CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.

SÚMULA 83/STJ.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) 3.

A solução adotada pelo acórdão recorrido (no sentido de que a bandeira do cartão de crédito faz parte da cadeia de fornecedores de serviço de crédito e, portanto, responde solidariamente na hipótese de vício no serviço) está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. (…) (AgInt no AREsp 1566560/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).   Do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO para reconhecer a ilegitimidade passiva de parte recorrente, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, desde o seu nascedouro, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, face à extinção do feito sem resolução do mérito. É como voto.

Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Relator