01/07/2025 12:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2025 09:30, 15ª Vara Cível de São Luís.
01/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:15

Juntada de petição
10/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 21:35

Juntada de petição
28/05/2025 13:40

Publicado Intimação em 23/05/2025.
28/05/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:21

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:58

Juntada de petição
18/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/03/2025.
18/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 21:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:58

Juntada de petição
03/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 01:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:56

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:56

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:27

Juntada de petição
25/03/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:54

Juntada de petição
10/07/2023 12:58

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:56

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:56

Juntada de petição
20/04/2023 22:58

Decorrido prazo de ALAN FIALHO GANDRA FILHO em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:58

Decorrido prazo de RENATA FREIRE COSTA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:05

Decorrido prazo de ALAN FIALHO GANDRA FILHO em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:05

Decorrido prazo de RENATA FREIRE COSTA em 12/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:14

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
12/04/2023 16:29

Juntada de termo
29/03/2023 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 16:16

Outras Decisões
03/03/2023 13:02

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:01

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:46

Juntada de Certidão
05/01/2023 06:17

Decorrido prazo de ALAN FIALHO GANDRA FILHO em 05/12/2022 23:59.
21/12/2022 15:10

Juntada de petição
19/12/2022 04:53

Publicado Intimação em 28/11/2022.
19/12/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 09:56

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:44

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:27

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:26

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:40

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:32

Juntada de Certidão
23/06/2022 12:12

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:08

Juntada de Certidão
27/01/2022 08:53

Juntada de Certidão
28/09/2021 11:11

Decorrido prazo de ALAN FIALHO GANDRA FILHO em 27/09/2021 23:59.
24/09/2021 21:31

Juntada de petição
09/09/2021 17:14

Publicado Intimação em 01/09/2021.
09/09/2021 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849879-91.2017.8.10.0001 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: JARACATI SHOPPING CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 REU: KATIA CRISTINA DO NASCIMENTO MORAES GANDRA Advogado/Autoridade do(a) REU: ALAN FIALHO GANDRA FILHO - MA8073 DECISÃO Trata-se de pedido, formulado pela parte demandada, consistente no desbloqueio dos valores penhorados em sua conta-salário, sob alegação de impenhorabilidade dos aludidos valores.

Após o pedido da demanda, veio a parte autora requerer a manutenção dos bloqueios realizados, tendo em vista a ausência de comprovação de impenhorabilidade alegada pela demandada.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Com efeito, analisando os autos, mais precisamente os documentos de ID Num. 48986091 e ID Num. 48986094, verifica-se que a penhora promovida recaiu sobre valores, constante em conta poupança vinculada a sua conta-corrente e conta vinculado ao recebimento de seus proventos, no total de R$ 12.492,57, que, em princípio, estariam integralmente acobertados pelo manto da impenhorabilidade, estatuída no art. 833, X e §2º do CPC/2015.

Todavia, a impenhorabilidade discutida nos autos, vem sendo objeto de flexibilização, especialmente quando a penhora parcial dos valores, constantes em conta poupança, se mostram insuficientes a configurar prejuízos a subsistência, bem como não a parte demonstra o real enquadramento da quantia penhorada como reserva de poupança. (STJ – AgRg no REsp 622376/RS, 4ª Turma, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Julg. 24/02/2015; REsp 1191195/RS, 3ª TURMA, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 12/03/2013; REsp 1231123, 3ª TURMA, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julg. 02/08/2012) Além do que, trata-se de quantia monetariamente considerável, cuja restrição parcial do valor, não se revela suficiente a ocasionar impacto danoso a subsistência da parte demandante e/ou sua família.

Utilizando as regras do empréstimo consignado, segundo as quais a retenção de 30% (trinta por cento) sobre quantias destinadas ao sustento da família, com vistas a quitação de suas dívidas, não caracteriza prejuízo; têm-se a retenção de tal percentual, afigura-se como medida adequada, a resguardar o direito do recebimento do crédito pela parte demandante, bem como o direito da dignidade da pessoa da parte demandada.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE, o pedido formulado pela parte demandada, determinando o desbloqueio de 70% (setenta por cento) da quantia de 12.492,57, ficando constrito o remanescente de 30% (trinta por cento), como valores passíveis de penhora, para satisfação do crédito da parte demandante.

Por fim, com relação aos valores penhorados ID Num. 48986092 e ID Num. 48986093, mantenho a penhora na íntegra, tendo vista que os valores se encontram em contas diversas da apontada como recebedora de proventos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível
30/08/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 15:32

Outras Decisões
29/07/2021 16:45

Juntada de petição
28/07/2021 14:07

Juntada de petição
27/07/2021 13:47

Conclusos para decisão
27/07/2021 13:47

Juntada de Certidão
13/07/2021 18:09

Juntada de petição
15/06/2021 12:48

Juntada de protocolo BACENJUD
03/02/2021 11:17

Juntada de petição
20/07/2020 15:33

Juntada de petição
14/02/2020 11:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2019 10:23

Conclusos para decisão
12/09/2019 10:23

Juntada de Certidão
12/07/2019 10:48

Juntada de petição
15/06/2019 01:21

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA DO NASCIMENTO MORAES GANDRA em 14/06/2019 23:59:59.
19/05/2019 06:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2019 10:12

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 16:01

Conclusos para decisão
19/11/2018 15:54

Juntada de Certidão
26/09/2018 09:51

Juntada de petição
24/09/2018 00:13

Publicado Intimação em 24/09/2018.
22/09/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2018 19:41

Homologada a Transação
30/07/2018 10:28

Conclusos para julgamento
06/03/2018 13:19

Juntada de Petição de petição
27/12/2017 21:40

Juntada de Petição de petição
21/12/2017 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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