09/05/2022 07:43

Baixa Definitiva
09/05/2022 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/05/2022 07:42

Juntada de termo
09/05/2022 07:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/12/2021 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/12/2021 11:24

Juntada de Certidão
03/12/2021 08:51

Juntada de Certidão
03/12/2021 08:36

Juntada de Certidão
03/12/2021 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 02/12/2021 23:59.
02/12/2021 17:37

Juntada de contrarrazões
02/12/2021 11:10

Juntada de petição
30/11/2021 02:31

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 19:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 19:31

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
07/10/2021 07:34

Juntada de petição
07/10/2021 01:39

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0001384-19.2015.8.10.0066 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO ADVOGADO: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE (OAB/MA 5.991) E OUTROS RECORRIDO: MARIA DA DIVINDADE DA MOTA GOMES ADVOGADO: AMADEUS PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 4408) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Amarante do Maranhão contra decisão monocrática (ID 11365918) que negou provimento aos embargos de declaração interposto pelo recorrente.

Contra a decisão monocrática do relator, o recorrente interpôs diretamente recurso especial (ID 12170654).

O recorrido não apresentou contrarrazões (certidão de ID 12725703). É o relatório.

Decido. De pronto, não há dificuldade em verificar que o recorrente não exauriu a instância ordinária, preferindo interpor diretamente o recurso especial, sem provocar o colegiado local.

O erro atrai a aplicação do enunciado da Súmula nº 281, do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”), conforme recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1.

Se o recorrente interpõe recurso especial diretamente contra decisão monocrática do relator da apelação, sem provocar o julgamento colegiado pelo Tribunal a quo, não esgota os recursos ordinários cabíveis na instância de origem, inexistindo, consequentemente, causa decidida em última instância pelo Tribunal a quo – pressuposto de admissibilidade do recurso especial (CF/88, art. 105, III). (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1389353, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 12/03/2019). (grifado). Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 30 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
05/10/2021 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 14:15

Recurso Especial não admitido
29/09/2021 08:16

Conclusos para decisão
29/09/2021 08:16

Juntada de termo
10/09/2021 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 09/09/2021 23:59.
31/08/2021 18:26

Juntada de petição
31/08/2021 00:18

Publicado Intimação em 31/08/2021.
31/08/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0001384-19.2015.8.10.0066 RECORRENTE : Município De Amarante Do Maranhão Proc. do Município : Leão III Da Silva Batalha RECORRIDA : Maria Da Dinvidade Da Mota Gomes Advogado : Amadeus Pereira Da Silva (OAB/MA 4408) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 27 de agosto de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
27/08/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/08/2021 09:10

Juntada de Certidão
26/08/2021 18:02

Juntada de recurso especial (213)
06/08/2021 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 05/08/2021 23:59.
03/08/2021 11:16

Juntada de petição
03/08/2021 04:02

Publicado Decisão (expediente) em 14/07/2021.
03/08/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2021 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 06/07/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 25/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 13:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/06/2021 13:20

Juntada de Certidão
17/06/2021 17:15

Juntada de petição
10/06/2021 00:56

Decorrido prazo de MARIA DA DINVIDADE DA MOTA GOMES em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 09/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 31/05/2021.
28/05/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 12:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/05/2021 10:25

Juntada de embargos de declaração (1689)
12/05/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 12/05/2021.
11/05/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2021 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 09:39

Conhecido o recurso de MARIA DA DINVIDADE DA MOTA GOMES - CPF: *96.***.*33-15 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (RECORRIDO) e não-provido
06/05/2021 17:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2021 15:17

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
06/05/2021 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 17:44

Recebidos os autos
23/04/2021 17:44

Conclusos para despacho
23/04/2021 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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