30/04/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:19

Determinado o arquivamento
30/01/2025 13:57

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:48

Juntada de termo de juntada
23/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:30

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:06

Juntada de termo
06/09/2024 17:18

Expedido alvará de levantamento
04/09/2024 17:22

Juntada de petição
03/09/2024 09:37

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:35

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:18

Juntada de petição
17/04/2024 12:36

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
21/11/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:53

Conclusos para decisão
27/06/2023 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2023 23:59.
24/05/2023 10:57

Juntada de petição
23/05/2023 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 10:51

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:13

Juntada de petição
13/12/2022 09:10

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:48

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:47

Juntada de Certidão
06/12/2022 22:09

Juntada de volume
06/12/2022 17:20

Registrado para Cadastramento de processos antigos
31/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000588-88.2012.8.10.0080 (5882012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: ARISTIDES SANTOS GUIMARÃES ADVOGADO: MARIA CELESTE SANTOS SOUSA ( OAB 4896-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, segundo o procedimento da execução por quantia certa mediante RPV, por meio do qual pretende a exequente a percepção de crédito, em valor, decorrentes de condenação, com trânsito em julgado, da fazenda Pública Estadual.

Este juízo determinou a expedição de requisição de pequeno valor dirigida à autoridade fazendária municipal para o pagamento do débito no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão (f. 155).

Não obstante a intimação do Estado do Maranhão (f. 161), ultrapassado o prazo para pagamento, não há notícia nos autos do adimplemento, cf. certidão de f. 164.

Em petição de f. 166/168, a exequente vem pleitear a penhora on-line/sequestro de ativos do quantum debeatur nas contas bancárias do Estado do Mranhão para satisfação do valor devido pelo executado. É o relatório.

Fundamento e Decido.

A Resolução Nº 7/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que regulamenta a expedição e o processamento das Requisições de Pequeno Valor preconiza em seu art. 6º que: Devidamente formalizada, após o respectivo deferimento, as Requisições de Pequeno Valor encaminhadas ao ente público deverão ser pagas dentro do prazo de sessenta dias, salvo o estabelecimento de prazo diverso, sob pena de sequestro do numerário suficiente para cumprimento da decisão.

Na sequência, o art. 7º preconiza que: Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud.

Sendo assim, tendo em vista o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem manifestação da Fazenda Pública Estadual acerca do depósito de verba relativa à Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV, consoante se vê da certidão de f. 164, defiro o pedido de sequestro de verba pública, a teor do disposto no § 6° do art. 100 da Carta Magna.

Neste sentido, em estrito cumprimento a Resolução Nº 7/2013, DETERMINO que seja bloqueado, por meio do sistema Bacen-Jud, diretamente nas contas bancárias do Estado do Maranhão os valores indicados nas Requisições de Pequeno Valor de expedidas nos autos, f. 157/159, e a transferência do valor bloqueado para depósito judicial.

Consumadas as diligências do bloqueio, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, intimando-o para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada mediante plena e total quitação do débito.

Após, exauridas todas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

Cantanhede, MA, 08 de agosto de 2019.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito, respondendo Resp: 186841

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2012

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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