17/01/2022 14:17

Arquivado Definitivamente
17/01/2022 14:16

Transitado em Julgado em 16/09/2021
17/09/2021 07:10

Decorrido prazo de DANIELA SOUSA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 06:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/09/2021 23:59.
09/09/2021 05:40

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
09/09/2021 04:53

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO N.º 0800497-13.2021.8.10.0059 REQUERENTE: DANIELA SOUSA REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Alega a autora ser titular da Unidade Consumidora (conta-contrato) n.º 43328867 e que em 02/03/2021 houve corte da energia elétrica de sua residência, muito embora a única fatura em atraso, correspondente ao mês de fevereiro de 2021, tivesse sido quitada no dia anterior.

Diz ainda que a requerida só restabeleceu o serviço no dia 05/03/2021, ou seja, após 3 dias do corte.

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A intimação exclusivamente através de advogado específico é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.” Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se admite o prévio requerimento administrativo como requisito de admissibilidade de ação judicial.

Rejeito também a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que devidamente preenchidos os requisitos do art. 319, do CPC, e a discussão sobre suposta insuficiência de provas diz respeito, na verdade, ao mérito da demanda.

No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

Todavia, a inversão do ônus probatório não exime a consumidora demandante de provar minimamente o direito alegado.

Sob este prisma, analisando detidamente os autos virtuais da presente contenda, tenho que a requerente não logrou comprovar suficientemente a resenha fática descrita, considerando que não há sequer indício mínimo de prova do alegado corte da energia elétrica em sua residência em virtude de inadimplência, o que poderia ser demonstrado com a simples apresentação de eventual número de protocolo do atendimento ou da cobrança de taxa de religação relatada em sua exordial.

Ora, é sabido que às concessionárias de serviço de público se impõe a obrigação de fornecimento do número de protocolo no momento inicial do atendimento (art. 15 do Decreto n.º 6.523/2008), sendo de responsabilidade do consumidor a sua anotação para fins de acompanhamento.

Nesta senda, à míngua de demonstração de qualquer ilegalidade ou eventual prestação defeituosa do serviço, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos da autora.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São José de Ribamar, 19 de julho de 2021. Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar
27/08/2021 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 17:46

Julgado improcedente o pedido
01/06/2021 08:49

Conclusos para julgamento
31/05/2021 22:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 31/05/2021 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
31/05/2021 22:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2021 13:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 16:49

Juntada de contestação
27/05/2021 10:59

Juntada de petição
11/05/2021 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 14:37

Juntada de diligência
22/04/2021 15:00

Decorrido prazo de DANIELA SOUSA em 19/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 11:11

Expedição de Mandado.
12/04/2021 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 11:00

Juntada de ato ordinatório
12/04/2021 10:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por 31/05/2021 10:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
12/03/2021 09:41

Juntada de petição
11/03/2021 15:29

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/08/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
11/03/2021 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
19/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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