29/11/2022 08:33

Baixa Definitiva
29/11/2022 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/11/2022 08:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/11/2022 02:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 02:23

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO GRIGORIO CARVALHO em 25/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:59

Publicado Acórdão em 03/11/2022.
03/11/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 09:43

Conhecido o recurso de JOSE RAIMUNDO GRIGORIO CARVALHO - CPF: *15.***.*79-34 (RECORRENTE) e não-provido
29/09/2022 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2022 11:56

Pedido de inclusão em pauta
10/08/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:46

Conclusos para despacho
10/08/2022 16:45

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2022 11:11

Juntada de Certidão
29/07/2022 00:02

Publicado Despacho em 29/07/2022.
28/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2022 07:54

Conclusos para despacho
26/07/2022 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:01

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:31

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:23

Juntada de petição
28/06/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2022 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 08:54

Conclusos para decisão
03/05/2022 08:53

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:14

Recebidos os autos
02/05/2022 12:14

Juntada de intimação
12/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802259-06.2017.8.10.0059 Requerente: JOSE RAIMUNDO GRIGORIO CARVALHO Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ RAIMUNDO GRIGORIO CARVALHO, nos autos da Ação em que contende com EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA MARANHÃO, alegando haver OMISSÃO na sentença ID 44892458.

Requereu o embargante que sejam os embargos declaratórios em epígrafe conhecidos e acolhidos, para sanar omissão quanto a ausência de manifestação quanto as necessidade de atas notoriais para telas de computador.

Segundo o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 em combinação com o artigo Art. 1022, do NCPC, apenas cabem embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Verificando-se o pedido formulado nos embargos, evidencio que não há como prosperar a reforma pretendida, posto que os embargos não tem a função de recurso inominado, como é sabido.

No caso em apreço, verifica-se que o que o embargante pretende é modificar o entendimento contido na sentença, devido o seu inconformismo, o que poderia ser feito, perfeitamente, pela via adequada, qual seja, recurso inominado.

Observa-se que a sentença julgou extinto o cumprimento de sentença por considerar que as provas juntadas pelo embargado eram suficientes para demonstrar o cumprimento da liminar, não havendo necessidade de ata notorial, ou qualquer outra prova, por ser este o entendimento deste juízo.

Todos os pedidos, debatidos nos embargos, são objeto de apreciação em recurso inominado, porque visam a adequação da sentença ao inconformismo do embargante, por essa razão não merece acolhimento, porquanto afasta-se do fim colimado aos embargos de declaração, conforme se verifica abaixo: STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp 1544203 MG 2015/0175121-1 (STJ) STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp 1544203 MG 2015/0175121-1 (STJ) Data de publicação: 21/08/2018 Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO AMBIENTAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL.

APLICAÇÃO, AO CASO, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL .

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA LEI 4.771 /65, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 .

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I.

Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/05/2018.

II.

O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para, em relação à compensação da reserva legal de que tratam os autos, determinar seja aplicado o disposto no art. 44 , III , da Lei 4.771 /65, então vigente.

III.

Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV.

Embargos de Declaração rejeitados.

Ante o exposto, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento.

São José de Ribamar, 10 de novembro de 2021.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
15/05/2020 01:52

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 07/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 07:10

Baixa Definitiva
09/05/2020 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/05/2020 07:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/05/2020 01:02

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 07/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 01:10

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO GRIGORIO CARVALHO em 19/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 14:31

Juntada de petição
27/02/2020 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2020 13:20

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRIDO) e não-provido
16/02/2020 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado
18/12/2019 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 13:44

Incluído em pauta para 13/02/2020 09:00:00 Sala de sessões da Turma Recursal de São Luis.
16/12/2019 22:18

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/10/2019 12:47

Conclusos para despacho
02/10/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 09:08

Recebidos os autos
23/05/2018 09:08

Conclusos para decisão
23/05/2018 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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