09/11/2021 02:44

Decorrido prazo de ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/11/2021 23:59.
04/11/2021 14:10

Arquivado Definitivamente
04/11/2021 14:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/10/2021 04:01

Decorrido prazo de CAMILA MARQUES DOS SANTOS em 20/10/2021 23:59.
04/10/2021 00:25

Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2021.
04/10/2021 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 04/10/2021.
02/10/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
02/10/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809705-04.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: CAMILA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADOS: Drs.

Renato Diego Chaves da Silva (OAB PE 34.921), e outros AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Advogado: Dr.

Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6075) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Camila Marques Dos Santos contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra.

Alexandra Ferraz Lopez, que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação ordinária por si ajuizada em face da Universidade Estadual do Maranhão.

A agravante ajuizou a referida ação visando que a parte requerida, ora agravada, promova o imediato processo de revalidação do diploma de Medicina pelo procedimento Simplificado previsto no Edital nº. 101/2020-PROG/UEMA, no prazo de 90 dias, conforme a Resolução nº 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação.

Para tanto argumentou que seu diploma foi expedido pela Universidade de Aquino – Udabol, instituição acreditada no ARCO – SUL e as regras que estipulam a revalidação de diplomas estrangeiros provenientes das instituições acreditadas no sistema Arco – Sul/Mercosul dispensam as formalidades de pareceres da Comissão Técnica de Medicina e da Comissão Permanente de Revalidação de Diplomas.

Assim, requereu a concessão da tutela provisória para que o procedimento de revalidação do seu diploma de médico seja submetido à modalidade e prazo simplificado.

No mérito, postulou a confirmação da liminar para que, no prazo de 90 (noventa) dias, seja revalidado o diploma. A UEMA apresentou contrarrazões destacando que o Edital objeto de análise foi elaborado em conformidade com o estabelecido na Portaria MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e na Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que regulamentam as normas e procedimentos para a tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeira, expedidos por instituições de ensino superior.

Defendeu, ainda, que a universidade em que a agravante obteve graduação, qual seja Universidade de Aquino de Bolívia (Cochabamba) está com acreditação vencida desde 2018, razão pela qual não possui direito à tramitação simplificada. Verificando que o pedido liminar se confunde com o mérito do recurso, entendi mais prudente apreciá-lo quando do seu julgamento pela Primeira Câmara Cível desta Corte. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela perda do objeto. Era o que cabia relatar. Analisando os requisitos de admissibilidade do presente agravo, observo que após a sua interposição foi prolatada sentença, pelo Juízo de 1º Grau, em 22 de setembro de 2021, consoante consta no ID nº 53113400 - PJE 1º grau. A superveniência de sentença demonstra a ausência de interesse de agir do recorrente, bem como faz nascer um novo direito recursal para as partes, qual seja, a apelação cível, que devolve integralmente a matéria controvertida ao Tribunal, concedendo a oportunidade de insurgência em novo e mais abrangente recurso.

Nesse sentido esta Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante.

II.

Recurso prejudicado. (TJMA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Sessão Virtual de 1º a 8 de fevereiro de 2021). Por essa razão, constatada a perda do interesse de agir superveniente da recorrente, julgo prejudicado o presente recurso. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
30/09/2021 17:39

Juntada de malote digital
30/09/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 23:09

Prejudicado o recurso
27/09/2021 13:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/09/2021 13:41

Juntada de parecer do ministério público
31/08/2021 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 31/08/2021.
31/08/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809705-04.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: CAMILA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADOS: Drs.

Renato Diego Chaves da Silva (OAB PE 34.921), e outros AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Advogado: Dr.

Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6075) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Camila Marques Dos Santos contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra.

Alexandra Ferraz Lopez, que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação ordinária por si ajuizada em face da Universidade Estadual do Maranhão.

A agravante ajuizou a referida ação visando que a parte requerida, ora agravada, promova o imediato processo de revalidação do diploma de Medicina pelo procedimento Simplificado previsto no Edital nº. 101/2020-PROG/UEMA, no prazo de 90 dias, conforme a Resolução nº 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação.

Para tanto argumentou que seu diploma foi expedido pela Universidade de Aquino – Udabol, instituição acreditada no ARCO – SUL e as regras que estipulam a revalidação de diplomas estrangeiros provenientes das instituições acreditadas no sistema Arco – Sul/Mercosul dispensam as formalidades de pareceres da Comissão Técnica de Medicina e da Comissão Permanente de Revalidação de Diplomas.

Assim, requereu a concessão da tutela provisória para que o procedimento de revalidação do seu diploma de médico seja submetido à modalidade e prazo simplificado.

No mérito, postulou a confirmação da liminar para que, no prazo de 90 (noventa) dias, seja revalidado o diploma. A UEMA apresentou contrarrazões destacando que o Edital objeto de análise foi elaborado em conformidade com o estabelecido na Portaria MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e na Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que regulamentam as normas e procedimentos para a tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeira, expedidos por instituições de ensino superior.

Defendeu, ainda, que a universidade em que a agravante obteve graduação, qual seja Universidad de Aquino de Bolívia (Cochabamba) está com acreditação vencida desde 2018, razão pela qual não possui direito à tramitação simplificada. Era o que cabia relatar.

A questão controvérsia gira em torno da ora agravante possuir ou não direito a tramitação simplificada em procedimento de revalidação de diploma.

Verificando que o pedido liminar se confunde com o mérito do recurso, entendo mais prudente apreciá-lo quando dos seu julgamento pela Primeira Câmara Cível desta Corte. Dê-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
27/08/2021 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2021 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 09:13

Conclusos para despacho
12/08/2021 20:21

Juntada de petição
11/08/2021 22:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/08/2021 17:16

Juntada de contrarrazões
05/08/2021 09:09

Decorrido prazo de ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 09:00

Decorrido prazo de CAMILA MARQUES DOS SANTOS em 12/07/2021 23:59.
03/08/2021 23:24

Juntada de petição
18/06/2021 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 18/06/2021.
17/06/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 16:36

Conclusos para despacho
12/06/2021 16:09

Conclusos para decisão
02/06/2021 16:36

Juntada de petição
02/06/2021 16:27

Conclusos para decisão
02/06/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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