29/06/2025 00:10

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 04/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 14/05/2025.
28/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 21:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2025 18:12

Declarada incompetência
08/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:45

Juntada de petição
08/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 19:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 11:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809887-53.2022.8.10.0000
01/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
01/01/2025 14:46

Juntada de Certidão
08/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:38

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:13

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:49

Juntada de Certidão
26/10/2022 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO em 19/09/2022 23:59.
20/06/2022 11:20

Juntada de cópia de decisão
18/05/2022 14:28

Juntada de protocolo
10/05/2022 09:33

Expedição de Informações pessoalmente.
10/05/2022 09:32

Juntada de protocolo
09/05/2022 15:29

Juntada de Ofício
03/03/2022 12:49

Suscitado Conflito de Competência
25/02/2022 14:49

Conclusos para despacho
25/02/2022 14:49

Juntada de termo
16/02/2022 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2022 13:58

Juntada de Ofício
24/09/2021 09:35

Juntada de petição
10/09/2021 01:39

Publicado Intimação em 01/09/2021.
10/09/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801006-23.2019.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA Requerido: REU: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MACEDO GUTERRES, inscrito na OAB/MA sob o nº 7626, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOSE ANTONIO DA SILVA em desfavor da NOVA CEDAE - CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, partes qualificadas nos autos. Inicialmente, cumpre assinalar que o endereço indicado na Procuração (ID 21493678) não pertence a esta Comarca.

Na verdade, a parte autora é domiciliada na cidade de Pinheiro/MA. Outrossim, não há dúvida de que a relação jurídica que fundamenta a pretensão da parte autora submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, no Superior Tribunal de Justiça formou-se jurisprudência dominante definindo que a competência em lides relativas ao CDC é absoluta, o que autoriza o reconhecimento, de ofício, da incompetência. Com efeito, não é autorizado ao consumidor ou seu procurador escolher, aleatoriamente, o juízo que mais atenda aos seus interesses, especialmente em razão do próprio sistema de distribuição de competências estabelecido na Lei de Organização Judiciária, que prevê e está a incentivar a descentralização da Justiça local justamente para facilitar o acesso dos cidadãos e a equilibrada distribuição dos feitos. A interpretação de que a competência nas ações de consumo é absoluta e direciona-se ao domicílio do consumidor obedece aos ditames do CDC, de sorte que, se não há elementos em sentido contrário, deve o Juiz declinar da competência de ofício. Ante o exposto, DECLINO da competência deste juízo em favor do juízo da Comarca de Pinheiro/MA, remetendo-se estes autos, feitas as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. São Bento (MA), Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
30/08/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2019 15:05

Declarada incompetência
17/07/2019 09:23

Conclusos para decisão
17/07/2019 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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