28/03/2025 15:40

Juntada de Ofício requisitório de precatório
21/03/2025 16:17

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:44

Juntada de petição
18/03/2025 12:59

Juntada de petição
15/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 11/03/2025.
15/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2025 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2025 10:49

Juntada de petição
22/01/2025 16:49

Juntada de ato ordinatório
25/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:47

Juntada de termo
25/09/2024 05:18

Decorrido prazo de PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:53

Juntada de petição
04/09/2024 04:24

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
01/09/2024 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:46

Juntada de petição
05/08/2024 01:31

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:40

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:59

Juntada de petição
17/05/2024 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2024 21:36

Juntada de Ofício
09/04/2024 10:54

Transitado em Julgado em 22/04/2024
26/03/2024 02:46

Decorrido prazo de ISAIAS BARBOSA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:42

Juntada de petição
04/03/2024 01:21

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 23:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 22:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2024 09:33

Embargos de declaração não acolhidos
06/02/2024 10:59

Conclusos para decisão
30/01/2024 21:41

Decorrido prazo de PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 20:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
25/01/2024 16:06

Juntada de contrarrazões
11/01/2024 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 08:07

Conclusos para decisão
21/11/2023 08:07

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:04

Decorrido prazo de ISAIAS BARBOSA DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 22:38

Decorrido prazo de ISAIAS BARBOSA DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:31

Decorrido prazo de ISAIAS BARBOSA DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:41

Decorrido prazo de ISAIAS BARBOSA DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 12:25

Juntada de petição
06/09/2023 00:21

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0850186-45.2017.8.10.0001 AUTOR: ISAIAS BARBOSA DOS SANTOS e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por ISAIAS BARBOSA DOS SANTOS e outro contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de crédito devido, em razão de sentença transitada em julgado na Ação Coletiva nº 30664/2008 - 5ª VFP (percentual de 21,7%).

Sentença extinguindo o processo sem apreciar o mérito em relação ao exequente DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Id 9504780).

Impugnação à execução alegando prescrição e a inexistência do título (Id 10617086).

Manifestação do exequente (Id 40428273).

Decisão reconhecendo a ocorrência a prescrição da presente execução, julgando extinto o processo com resolução de mérito (Id 40585339).

Acórdão em sede de apelação reformando a sentença recorrida, para afastar a alegada prescrição da pretensão executiva (Id 63187258).

Certidão de Trânsito em julgado (Id 63187576).

Planilhas de cálculos apresentadas pelos partes (Id's 68919107 e 70646369).

Planilha apresentada pela Contadoria Judicial (Id 83831237).

Intimados, apenas o executado se manifestou (Id's 87732390 e 94328990). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que a matéria alegada pelo executado em sua impugnação de inexistência do título, já foi objeto de análise em ação ordinária, reconhecendo o direito dos substituídos ao percentual de 21,7%, correspondentes à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.° 8.369/2006.

Não cabendo nova discussão sobre o assunto.

Esclareço que quanto aos honorários sucumbenciais oriundos de ação coletiva, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. (STF.

Plenário.

RE 1309081 RG, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1142).

Assim, aplica-se ao caso o Tema 1142, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos.

No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados no percentual de 10% (dez por cento), é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado a receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato (Id 9465793), sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra, e condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Homologo os cálculos de Id 83831237.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se o ofício requisitório (Precatório) nos termos da planilha de cálculos, em favor de ISAIAS BARBOSA DOS SANTOS no valor de R$ 154.649,91 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos, devendo ser destacado do valor do precatório, o percentual de 10% (dez por cento) relativos aos honorários contratuais, conforme contrato de honorários advocatícios no Id 9461603; Expeça-se ainda, a respectiva Requisição de Pequeno Valor - RPV nos termos da planilha de cálculos, em favor de Duailibe Mascarenhas e Advogados Associados, CNPJ 06278355/0001-23, inscrito na OAB/MA sob o nº 129 no valor de R$ 15.464,99 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), referente aos honorários de sucumbência da execução, a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses da entrega da requisição, sob pena de sequestro da quantia executada, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital – 2º Cargo. .

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 23 de junho de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
31/08/2023 06:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 06:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 16:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/06/2023 10:41

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:41

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 09:24

Decorrido prazo de ISAIAS BARBOSA DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.
12/04/2023 10:02

Publicado Intimação em 24/02/2023.
12/04/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
14/03/2023 10:09

Juntada de petição
23/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0850186-45.2017.8.10.0001 AUTOR: ISAIAS BARBOSA DOS SANTOS e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos do ID 83831237.

São Luís/MA,6 de fevereiro de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
22/02/2023 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 07:58

Conclusos para decisão
19/01/2023 11:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
19/01/2023 11:21

Realizado Cálculo de Liquidação
13/07/2022 07:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:16

Conclusos para despacho
04/07/2022 20:48

Juntada de petição
20/06/2022 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:49

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:46

Juntada de petição
27/05/2022 05:19

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2022.
27/05/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0850186-45.2017.8.10.0001 AUTOR: ISAIAS BARBOSA DOS SANTOS e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Indefiro o pedido do ID 64693726.

O exequente deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 534 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA,11 de maio de 2022.

Juíza Alexandra Ferraz Lopez Titular da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, resp. pela 6ª VFP - 2º Cargo
17/05/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 09:33

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:56

Juntada de petição
05/04/2022 08:33

Publicado Despacho (expediente) em 05/04/2022.
05/04/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0850186-45.2017.8.10.0001 AUTOR: ISAIAS BARBOSA DOS SANTOS e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ter ciência da certidão do ID 63187576, e requerer o que entender de direito.

São Luís, 28 de março de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo
01/04/2022 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 09:29

Conclusos para despacho
22/03/2022 09:27

Recebidos os autos
22/03/2022 09:27

Juntada de despacho
02/07/2021 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/06/2021 15:56

Juntada de contrarrazões
27/04/2021 20:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 15:05

Conclusos para despacho
15/04/2021 15:05

Juntada de Certidão
30/03/2021 11:49

Juntada de apelação cível
25/03/2021 17:10

Juntada de petição
16/03/2021 04:44

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 19:41

Outras Decisões
01/02/2021 16:26

Conclusos para decisão
29/01/2021 12:01

Juntada de petição
15/12/2020 02:58

Publicado Despacho (expediente) em 15/12/2020.
15/12/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
13/12/2020 19:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 09:30

Conclusos para decisão
26/11/2020 09:30

Juntada de termo
26/11/2020 09:28

Cancelada a movimentação processual
27/05/2020 20:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 15:49

Conclusos para decisão
22/04/2020 15:48

Juntada de termo
18/12/2019 20:47

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 10:43

Conclusos para decisão
25/11/2019 14:03

Juntada de termo
14/11/2019 16:51

Juntada de petição
22/10/2019 08:53

Juntada de petição
19/10/2019 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2019 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2018 14:19

Conclusos para decisão
12/09/2018 09:19

Juntada de petição
10/09/2018 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica
09/07/2018 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 13:40

Conclusos para decisão
20/06/2018 13:40

Juntada de Certidão
16/03/2018 20:58

Juntada de Petição de protocolo
26/01/2018 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2018 00:07

Publicado Intimação em 23/01/2018.
23/01/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2018 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2018 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica
09/01/2018 20:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2018 20:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/12/2017 16:52

Conclusos para despacho
26/12/2017 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000219-44.2014.8.10.0074

Banco do Nordeste

Manoel Moacir Mesquita Junior

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015923-79.2001.8.10.0001

Banco da Amazonia SA

Marcio Pereira do Nascimento

Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015923-79.2001.8.10.0001

Banco da Amazonia SA

Marcio Pereira do Nascimento

Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0850186-45.2017.8.10.0001

Isaias Barbosa dos Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2021 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0811899-85.2020.8.10.0040

Rosana Vieira Carneiro Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ozeas Nunes da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2020 21:03

Exibir Processo