TJMA - 0000740-11.2017.8.10.0065

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000740-11.2017.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ALESSANDRO ANTUNES LUSTOSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - OAB/MA 8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA 11175-A PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora ALESSANDRO ANTUNES LUSTOSA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) ATO ORDINATÓRIO de ID 52933544, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: De ordem, INTIMO o(a) apelado(a) ALESSANDRO ANTUNES LUSTOSA, através de seu procurador, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (ID 52453379), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o decurso do prazo com ou sem resposta, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça.

Alto Parnaíba/MA, Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021.

RAFAEL ARAÚJO ROCHA Secretário Judicial Substituto Mat.: 162313".  

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000740-11.2017.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ALESSANDRO ANTUNES LUSTOSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - OAB/MA 8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA 11175-A PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 50437763, a seguir transcrito(a): "1 – RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS promovida por ALESSANDRO ANTUNES LUSTOSA em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Aduz o autor que contratou empréstimo consignado junto ao requerido no valor de R$ 21.243,51 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos) em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 776,82 (setecentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), com taxa mensal de juros de 1,50%, mas observou que seu contrato havia determinada cobrança por juros de carência no importe de R$ 243,88 (duzentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), os quais, adicionados ao capital financiado, sofrem incidência de juros remuneratórios.

Informa a não solicitação de prazo de carência, pois contava que o desconto ocorreria diretamente e imediatamente na folha de pagamento, mas o banco teria iniciado a cobrança indevida de tais juros que onera excessivamente o contrato em 0,44 parcelas, totalizando a quantia de 341,80 (trezentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), de modo que a parcela fixada em R$ 776,82 (setecentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), deveria ser de apenas R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais), conforme apurado detalhadamente pela Calculadora do Cidadão – BACEN.

Ainda, que o fato, causou ao requerente transtornos, notória dor, angústia, sofrimento e a aflição, por ter sido privado de usufruir a totalidade de seus rendimentos em razão de seguro não contratado.

Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 11-17 do ID 30954615.

Despacho inicial, determinado a citação do requerido para apresentar contestação (fl. 19 do 30954615).

Citação do réu à fl. 21-22 do ID 30954615.

Contestação às fls. 25-41 do ID 30954616, onde o réu alegou falta de interesse de agir, regularidade da cobrança feita e improcedência do pedido de danos morais.

Réplica à contestação às fls. 49-53 do ID 30954617.

Intimadas as partes para apresentação de razões finais escritas, apenas o requerido se manifestou, reiterando os fatos e fundamentos apresentados em contestação (ID 35877531).

Era o que cumpria ser relatado.

Decido. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Demais disso, aplica-se a espécie a Teoria da Asserção, segundo o qual as condições da ação são analisadas em cognição sumária quando da análise inicial da ação, sendo que o que restar provado no decorrer do trâmite processual refere-se ao mérito da ação a ser analisado no julgamento do feito. 2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Em relação à obrigatoriedade de provar o direito pretendido, reconheço a inversão do ônus da prova disposto no art. 6º do CDC por se tratar de típica relação de consumo e não haver motivos para não aplicação do dispositivo legal do art. 6º, inciso VIII, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Preleciona: Art. 6º-São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Deste modo, verificada a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa e o notório vínculo consumerista, deveria o requerido ter provado o não cometimento de erros na prestação dos serviços. 3 – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, tratando-se a presente demanda de ação declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais, verifico a existência de cobrança indevida efetuada pela instituição bancária e obrigação de devolução dos valores pagos indevidamente, tendo em vista o efetivo desconto de valores na conta do requerente, inexistência de prova do contrato com a descrição do encargo de forma clara ou prova de cientificação do consumidor quanto ao real serviço que estava contratando e dos encargos embutidos, demonstrando má prestação no serviço ofertado.

Dessa forma, com base nas provas apresentadas nos autos apura-se a veracidade dos fatos narrados pelo requerente e a existência de direitos que a presente demanda visa reconhecer.

Nesta vertente, ante a apresentação dos comprovantes de descontos apresentadas pelo autor bem como a carência de prova em contrário, vislumbro a necessidade de reconhecer a inexistência do débito quanto aos juros de carência, tendo em vista que a responsabilidade de demostrar a boa prestação de serviços é da empresa contatada, pois esta deve cientificar seus clientes de todos os encargos presentes no contrato e como funcionam, evitando enriquecimento sem causa e lesão ao consumidor.

Por sua vez, diante da equivocada cobrança de dívida já adimplida preceitua ao art. 42, § único, do CDC que o consumidor “cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Nesta vertente, dita a legislação que deve ser repetido e pago em dobro a quantia que excedeu a obrigação assumida pelo consumidor, logo, vislumbrada a situação no caso em apreço, deve ser o valor indevidamente cobrado do consumidor em dobro.

No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar, em parte, a pretensão da parte requerente.

Aqui o dano moral não depende de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima.

Trata-se de dano que resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora.

A partir de tais ponderações, é inegável a responsabilidade civil do requerido pelos danos causados à parte promovente, assim, tenho como configurados o dano moral e o dever de indenizar.

Ultrapassada essa questão, passo a analisar o “quantum” indenizatório a ser arbitrado, que deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, assim como não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Ademais, tenho que a reparação pecuniária visa a proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se que, ao beneficiário, não é dado tirar proveito do sinistro, pois não se destina a indenização ao seu enriquecimento.

Por conseguinte, o valor deve ser apenas o suficiente ao reparo, sob pena de estar o Judiciário autorizando o enriquecimento sem causa da vítima e, dessa forma, contribuindo para a formação da desditosa “indústria das indenizações”.

Por outro lado, também é preciso observar a indiscutível função punitiva de que se reveste a reparação por dano moral.

Ressalte-se que atualmente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem apresentando reiteradas decisões reiterando o caráter punitivo-compensatório do dano moral, o que confirma o justo valor da condenação arbitrada por esse magistrado na presente demanda, haja vista o alto potencial econômico da parte demandada.

Em suma, o valor da indenização deverá ser estipulado não apenas visando à compensação do dano, mas, também, como forma de sanção ao responsável pela atividade danosa, ou seja, em quantia que realmente atinja o causador do prejuízo, com intuito pedagógico, a fim de evitar comportamento semelhante em outros casos.

Destarte, tal quantia deve atender a função compensatória e punitiva, devendo corresponder a um importe moderado, a ponto de não caracterizar o enriquecimento ilícito, nem, tampouco, afigurar-se insignificante, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Desse modo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura suficiente a título de danos morais experimentados pela parte autora, visto que atende perfeitamente à dupla função (compensatória e punitiva). 4 – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a NULIDADE da cobrança referente aos JUROS DE CARÊNCIA e de seus efeitos no contrato de empréstimo consignado (824964789); b) CONDENAR a parte requerida a restituir os valores pagos indevidamente pelo requerente, em dobro; c) CONDENO o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais.

O valor da condenação será corrigido com juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da data dos descontos.

O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária do dano moral é a contar da presente data.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa no registro.

Alto Parnaíba-MA, datado e assinado eletronicamente".