16/08/2022 08:32

Baixa Definitiva
16/08/2022 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/08/2022 08:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/08/2022 04:29

Decorrido prazo de JOAO ELIAS BORGES em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 04:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 08:25

Juntada de petição
21/07/2022 03:05

Publicado Acórdão (expediente) em 21/07/2022.
21/07/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 11:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2022 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2022 09:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2022 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2022 15:46

Juntada de petição
15/06/2022 03:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 13:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2022 13:20

Juntada de petição
06/06/2022 01:38

Publicado Despacho (expediente) em 06/06/2022.
04/06/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/05/2022 09:22

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/05/2022 01:18

Publicado Acórdão (expediente) em 24/05/2022.
24/05/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 11:37

Conhecido o recurso de JOAO ELIAS BORGES - CPF: *98.***.*53-91 (REQUERENTE) e provido
16/05/2022 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2022 07:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2022 10:56

Juntada de petição
12/05/2022 17:21

Juntada de petição
29/04/2022 11:20

Pedido de inclusão em pauta
01/02/2022 10:15

Desentranhado o documento
01/02/2022 10:14

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2022 18:01

Deliberado em Sessão - Retirado
31/01/2022 17:59

Deliberado em Sessão - Retirado
20/01/2022 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2022 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2021 10:26

Juntada de petição
06/12/2021 14:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2021 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:59

Decorrido prazo de JOAO ELIAS BORGES em 26/11/2021 23:59.
22/11/2021 15:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2021 15:10

Juntada de parecer
19/11/2021 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 19/11/2021.
19/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802387-19.2017.8.10.0029 – CAXIAS/MA APELANTE: JOAO ELIAS BORGES ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de Novembro de 2021.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/11/2021 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 06:57

Recebidos os autos
10/11/2021 06:57

Conclusos para decisão
10/11/2021 06:57

Distribuído por sorteio
30/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0802387-19.2017.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOAO ELIAS BORGES Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JOAO ELIAS BORGES em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de nº 011329710, no valor de R$ 548,22, para ser descontado em 58 parcelas de R$ 17,20, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID43434493 e ss).

Em sua contestação (ID 46951455), o réu arguiu, preliminarmente: prescrição, ausência de interesse processual, conexão.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato do empréstimo impugnado, sendo liberado o crédito respectivo para a conta bancária da parte autora, por meio de TED, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (ID 46951456 e 46951457).

Relatados.

Passo à fundamentação.

PRELIMINARES Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato e comprovou que o valor contratado fora disponibilizado à parte autora por meio de Transferência Eletrônica (ID. 46951457).

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato e da disponibilização do valor via TED.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia). O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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