03/02/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 17:41

Recebidos os autos
17/01/2023 17:41

Juntada de decisão
21/10/2022 22:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/09/2022 08:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2022 07:30

Conclusos para decisão
16/09/2022 07:30

Juntada de Certidão
30/04/2022 15:43

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/04/2022 23:59.
19/04/2022 11:13

Juntada de contrarrazões
29/03/2022 18:57

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.
29/03/2022 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 12:12

Juntada de Certidão
10/02/2022 12:10

Juntada de Certidão
04/02/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2021 03:35

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:35

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 15/12/2021 23:59.
07/12/2021 15:31

Juntada de apelação
23/11/2021 14:10

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
23/11/2021 14:10

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

Processo: 0803325-09.2020.8.10.0029.

Ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Requerente: ANTÔNIA MENDES LEAL.

Requerido: Banco Itaú Consignados S/A. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposto por ANTÔNIA MENDES LEAL em face do Banco Itaú Consignados S/A pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Argumenta, em síntese, que o banco requerido procedeu a realização de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário sem a sua anuência.

Juntou documentos.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 33041319).

A parte ré juntou contestação em ID. 52944564, contrato, documentos pessoais, comprovante do TED, demonstrativo de pagamento e print da telas PN.

Em seguida a parte autora intimada e apresentou réplica em ID. 54905408. É o breve relatório.

Decido. 2.DA FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

Do julgamento antecipado DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Passo ao mérito. 2.2.

MÉRITO – Do caso concreto.

O núcleo da controversa deriva do fato do de cujus ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos em seu beneficio previdenciário, relativo ao empréstimo consignado no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), (contrato n. 246306646).

II - Do regime jurídico aplicável.

Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1.

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

III - Inversão do ônus da prova.

Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Por ocasião do JULGAMENTO do IRDR N.º 53983/2016 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Eis as TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/20161ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE:"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE:"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica efetuada a justificar a os descontos realizados.

E, examinando os autos, penso que a ré logrou demonstrar a licitude dos descontos realizados.

Pelos documentos acostados nos autos conclui-se, com facilidade até, que efetivamente que o autor travou relação comercial com a ré e está devidamente comprovada a origem e a licitude dos descontos.

No caso em comento, o réu juntou a contrato, documentos pessoais, comprovante do TED, demonstrativo de pagamento e print da telas PN, os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Ainda, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Do cotejo do contrato juntado pela ré, verifica-se que o valor foi disponibilizado para o autor.

Tendo em vista a constatação de que os valores foram disponibilizados em conta de titularidade da autora, considero que a existência do negócio jurídico é inequívoca.

Esse entendimento é, inclusive, respaldado pelas normas decorrentes da cláusula geral da boa-fé.

A esse respeito, válidas são as considerações deduzidas por esta Tribunal em decisão proferida pelo Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira por ocasião do julgamento da AC nº 37.393/2012 - João Lisboa.

Vejamos: "Tal circunstância revela inequívoco comportamento concludente da Recorrida que faz exsurgir em favor do Banco Apelante a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo e que igualmente impede a Apelada de questionar a sua existência, pois, ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário na sua conta corrente, a mesma exarou sua declaração de vontade (que independe de forma especial, ex vi dos arts. 107 e 111 do CC), razão pela qual - por aplicação da teoria do venire contra factum proprium - não pode agora contestar os descontos das respectivas parcelas." (j. em 25/06/2013) Saliente-se , ainda, que o Tribunal de Justiça do Maranhão já reconheceu a ausência de fraude em face da prova documental apresentada pela instituição financeira que demonstra o depósito do valor contratado em conta de titularidade do consumidor que o questiona em juízo: CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

SENTENÇA INVERTIDA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com fotocópia do instrumento contratual devidamente assinada, bem como do comprovante do depósito em conta, e o uso do numerário pelo consumidor. 2.

O instituto da inversão do ônus da prova não alcança o ônus de alegar e provar a falsidade documental, instrumento apto que o prestador do serviço lançou para atestar a higidez do negócio jurídico (STJ, AgRg no REsp 1197521/ES, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010). 3.

A ausência de pugna específica do instrumento contratual por parte do consumidor faz com que se tenha por presumido o negócio jurídico que é o seu substrato (STJ, REsp 908728/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) (CPC, arts. 368; 372, caput; 389, I; 390) 4.

Apelação provida. (AC nº 33550/2014 - São Domingos do Maranhão, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, j. em 09/10/2014) Compulsando os autos, seu conjunto probatório, averiguo que o banco requerido logrou êxito em demonstrar que o empréstimo realizado.

Ressalto ainda que, embora não haja impugnação quanto a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, verifico ser o mesmo válido diante da inexistência de qualquer vício na contratação, à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).

Desse modo, deve-se concluir que os documentos constantes nos autos denotam a existência de negócio jurídico válido e a consequente legalidade dos descontos efetuados no benefício da autora. 3.

DO DISPOSITIVO.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito (art.269, I, CPC).

Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da lei 1060/50.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Caxias/MA, data da assinatura no sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima.

Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível.
20/11/2021 07:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2021 07:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 23:49

Julgado improcedente o pedido
27/10/2021 09:43

Conclusos para julgamento
27/10/2021 09:43

Juntada de Certidão
21/10/2021 15:42

Juntada de petição
06/10/2021 13:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2021.
06/10/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803325-09.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA MENDES LEAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021.

LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor da 2ª Vara Cível
04/10/2021 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 17:49

Juntada de Certidão
04/10/2021 17:47

Juntada de Certidão
24/09/2021 10:43

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 23/09/2021 23:59.
20/09/2021 16:23

Juntada de contestação
13/09/2021 03:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:45

Publicado Despacho (expediente) em 31/08/2021.
09/09/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803325-09.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIA MENDES LEAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Endereço: Banco Itaú Consignados S/A Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, ANDAR 9, TORRE CONCEICAO, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 DESPACHO Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por ANTONIA MENDES LEAL, em face de Banco Itaú Consignados S/A. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.

No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Dessa forma, determino: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Intime-se. Cumpra-se.

Caxias-MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071011595761400000030981337 ANTONIA MENDES LEAL 246306646 Petição 20071011595771100000030981341 Despacho Despacho 20071017142822200000030996970 Intimação Intimação 20071017142822200000030996970 MANIFESTAÇÃO Petição 20081021053099900000032098119 0803325-09.2020.8.10.0029 - RECONSIDERAÇÃO Petição 20081021053104400000032098121 Certidão Certidão 20081022120798700000032099847 Sentença Sentença 20081210295977200000032133918 Intimação Intimação 20081210295977200000032133918 Apelação Cível Apelação Cível 20090714253804100000033096373 0803325-09.2020 APELAÇÃO Apelação 20090714253808900000033096374 Certidão Certidão 20090812281551400000033116013 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092409265845000000033730083 Citação Citação 20092409293861100000033730855 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Petição 20120412104290300000036451322 0803325-09.2020.8.10.00290 Petição 20120412104294700000036451326 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Procuração 20120412104298900000036451327 Substabelecimento Maranhão - Monique+Catarina Documento Diverso 20120412104306700000036451328 Contrarrazões Contrarrazões 20121811312089700000036967298 CONTRARRAZOES Contrarrazões 20121811312109300000036967299 Certidão Certidão 21010823101640900000037201168 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21012908493855100000037892893 AR Aviso de Recebimento 21012908493867900000037892894 Certidão Certidão 21020209110603800000038011904 Ofício Ofício 21020310394660500000038011913 Despacho Despacho 21021610162300000000045519336 Intimação Intimação 21021809105700000000045519337 Parecer Parecer 21031016551000000000045519338 AC 0803325-09.2020.8.10.0029 Parecer 21031016551000000000045519339 Intimação Intimação 21050313242800000000045519340 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 21051709282000000000045519341 Certidão de julgamento Certidão 21052114362100000000045519342 Ementa Ementa 21052522230000000000045522343 Acórdão Acórdão 21052522230100000000045522344 Relatório Relatório 21052522230100000000045522346 Voto do Magistrado Voto 21052522230100000000045522347 Ementa Ementa 21052522230100000000045522348 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 21052717583200000000045522345 Intimação Intimação 21060119182900000000045522349 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21070610364100000000045522350
27/08/2021 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 11:22

Conclusos para decisão
06/07/2021 10:39

Recebidos os autos
06/07/2021 10:39

Juntada de despacho
11/02/2021 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/02/2021 10:39

Juntada de Ofício
02/02/2021 09:11

Juntada de Certidão
29/01/2021 08:49

Juntada de aviso de recebimento
08/01/2021 23:10

Juntada de Certidão
18/12/2020 11:31

Juntada de contrarrazões
24/09/2020 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2020 09:26

Juntada de Ato ordinatório
08/09/2020 12:28

Juntada de Certidão
07/09/2020 14:25

Juntada de apelação cível
12/08/2020 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 10:30

Indeferida a petição inicial
10/08/2020 22:12

Conclusos para julgamento
10/08/2020 22:12

Juntada de Certidão
10/08/2020 21:05

Juntada de petição
10/07/2020 20:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 15:22

Conclusos para despacho
10/07/2020 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002651-08.2008.8.10.0022

Aldeide Feitosa Nunes

Estado do Maranhao

Advogado: Gicelia Darc Alves de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0815057-56.2017.8.10.0040

Vera Livia de Amorim Carvalho

Banco do Brasil SA

Advogado: Emanuel Sodre Toste

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/12/2017 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0035289-84.2013.8.10.0001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Ilza Feitosa de Souza Pereira

Advogado: Jose Manuel de Macedo Costa Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0035289-84.2013.8.10.0001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Ilza Feitosa de Souza Pereira

Advogado: Jose Manuel de Macedo Costa Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803325-09.2020.8.10.0029

Antonia Mendes Leal

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2022 09:07

Exibir Processo