21/06/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 06:56

Decorrido prazo de KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ em 23/07/2021 23:59.
07/08/2021 06:49

Decorrido prazo de KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 09:59

Arquivado Definitivamente
05/08/2021 09:58

Transitado em Julgado em 24/07/2021
22/07/2021 05:10

Publicado Intimação em 09/07/2021.
08/07/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 14:19

Expedição de Informações pessoalmente.
07/07/2021 13:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/07/2021 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
07/07/2021 13:05

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/05/2021 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 20/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 05:49

Decorrido prazo de RAMON DOS SANTOS CASTRO em 03/05/2021 23:59:59.
08/04/2021 22:55

Juntada de réplica à contestação
07/04/2021 16:04

Juntada de contestação
06/04/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 10:34

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/07/2021 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
06/04/2021 10:31

Juntada de Certidão
06/04/2021 10:05

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2021 11:30

Juntada de petição
25/03/2021 09:43

Conclusos para decisão
25/03/2021 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 22:31

Juntada de petição
04/02/2021 07:07

Publicado Decisão (expediente) em 29/01/2021.
04/02/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801952-90.2021.8.10.0001 AUTOR: RAMON DOS SANTOS CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 REQUERIDO: Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência SEGEP DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada RAMON DOS SANTOS CASTRO contra ESTADO DO MARANHÃO, já qualificados nos autos.

Requer a parte autora a sua imediata matrícula no curso de nivelamento técnico e profissional e que seja garantida a sua continuidade no certame até a sua nomeação e posse. É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, não há na ação nenhum proveito econômico perseguido pelo autor, resumindo-se a demanda unicamente no pedido de imediata matrícula no curso de nivelamento técnico e profissional e que seja garantida a sua continuidade no certame até a sua nomeação e posse.

Destaco que, a repercussão da correta definição do valor da causa, justifica a sua correção ex officio (cf. § 3.º do art. 292 do CPC/2015), in verbis: Art. 292 [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Assim, arbitro o valor da ação em R$1.100,00 (hum mil e cem reais).

Desta feita, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos.

A SEJUD para corrigir o valor da ação no processo digital.

Intime-se e Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).
27/01/2021 20:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 16:43

Declarada incompetência
21/01/2021 19:30

Conclusos para decisão
21/01/2021 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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