TJMA - 0000382-45.2011.8.10.0004

PROCESSO: Nº 382-45.2011.8.10.0004 (Dist. 59883/2011).

Ação Penal - Procedimento Ordinário SENTENCIADO: JOSÉ INÁCIO OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Inc. penal: Art. 1º, caput, inciso II e § 4º, inciso II, ambos da Lei nº 9455/1997 VÍTIMA: M.

V.

M.

O.

SENTENÇA - Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada em face de JOSÉ INÁCIO OLIVEIRA, que foi à época denunciado pelo crime previsto no art. 1º, caput, inciso II e § 4º, inciso II, ambos da Lei nº 9455/1997, que define os crimes de tortura, conforme decisão de fls. 53/55.

Após a conclusão da fase de produção de provas, o parquet manifestou-se às fls. 151/152 pela desclassificação do delito imputado ao réu para lesão corporal em ambiente doméstico em face de pessoa com deficiência física em continuidade delitiva, e consequente condenação do acusado.

A Defensoria Pública apresentou alegações finais em forma de memoriais às fls. 154/155, onde alega que não restou comprovada a materialidade do delito, razão pela qual requereu a absolvição do acusado. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que merece prosperar o pleito feito pelo parquet quanto à desqualificação do delito imputado ao réu.

O tipo penal previsto no art. 1º, inciso II da Lei nº 9455/1997 é denominado pela doutrina como CRIME CASTIGO, que exige o dolo específico para a configuração do tipo.

Nesse sentido, ensina Gabriel Habib que: 4.

Especial fim de agir.

O tipo contém um especial fim de agir, contido na expressão com o fim de.

Assim, muito embora não seja necessária a obtenção da informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa para a consumação do delito, o especial fim de agir deve estar presente na conduta do agente, sob pena de atipicidade da conduta, caso em que se poderá configurar outro delito, como lesão corporal#.

Outro ponto a ser observado nesta modalidade de tortura, é que o sofrimento, físico ou psicológico sofrido pela vítima deve ser intenso, e vir acompanhado de uma intencionalidade do agente voltada para a causação de sofrimento desumano e não apenas de agressões físicas ou verbais.

E da análise do acervo probatório dos autos, verifica-se que a vítima afirmou em juízo que as agressões que sofria eram perpetradas diante de uma situação de cólera momentânea, que ocorria quando seu pai perdia a paciência consigo, ao prestar-lhes os cuidados devidos.

Ademais, não consta nos autos que a vítima se submeteu a exame de corpo de delito, havendo divergência entre as testemunhas sobre a sua realização.

Importante pontuar que trata-se de uma espécie probatória de grande valor que somente poderá ser suprida pela prova testemunhal se já tiver desaparecido os vestígios à época da notícia do crime junto à autoridade policial.

Ocorre que, conforme relato da vítima em juízo, embora a agressão tenha lhe causado lesões, estas não foram graves, nem foram perpetradas por meios notadamente cruéis ou mesmo lhe causaram sofrimento insuportável.

Portanto, deve ser acolhido o pleito do parquet para desqualificação do delito impetrado ao réu de tortura para lesão corporal na modalidade majorada praticada em ambiente doméstico e familiar contra deficiente físico, prevista no art. 129, §§ 9º e 11 do Código Penal## Contudo, considerando a pena máxima prevista em abstrato na norma, acrescida da causa de aumento de pena, verifica-se que já ocorreu a prescrição no caso em apreço.

Sobre o instituto, trata-se da renúncia legislativa e preventiva, por parte do Estado, do poder repressivo, condicionado ao decurso continuado de um certo período de tempo#.

Conforme Rogério Sanches Cunha: Trata-se de um limite temporal ao direito de punir do Estado.

Sendo matéria de ordem pública, deve ser conhecida, ainda que de ofício, pelo juiz.

Nesse sentido, dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício"#.

Assim, estabelece o art. 109, inciso IV do Código Penal que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, verifica-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, a saber, em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro.

Também são de observância obrigatória as causas de aumento e de diminuição de pena para apuração do prazo prescricional, o qual terá sua contagem iniciada no dia em que o crime se consumou e interrompida com o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 111, inciso I c/c do art. 117, inciso I, ambos do Código Penal.

Feitos os esclarecimentos legais pertinentes, passo a analisar os autos.

Compulsando os autos, verifico que, em tese, o delito apurado nestes autos está tipificado no art. 129, § 9º, com causa de aumento de pena prevista no § 11 do mesmo artigo, ambos do Código Penal, o que resulta em uma pena máxima em abstrato prevista de 04 (quatro) anos de detenção.

Desse modo, a prescrição, para esta hipótese típica, ocorre em 08 (oito) anos, consoante disposição do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Como a denúncia foi recebida no dia 18/01/2011 conforme decisão de fls. 53/55, constata-se que já se passaram mais de 10 (dez) anos da data mencionada, somente restando reconhecer a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição no caso em apreço, nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal##.

Pelo exposto, em consonância com o disposto no art.107, inciso IV c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço.

Sem custas. ntimem-se e, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Autorizo o(a) secretário(a) judicial a assinar "de ordem" os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 26 de abril de 2021.

Juiz ROMMEL CRUZ VIÉGAS.

Respondendo pela 9ª Vara Criminal - PORTARIA-CGJ - 4300/2018