23/05/2025 08:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2025 20:22

Juntada de petição
11/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 27/03/2025.
27/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2025 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2025 11:16

Juntada de petição
25/03/2025 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2025 23:59.
24/01/2025 09:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/01/2025 20:02

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/12/2024 00:54

Publicado Acórdão (expediente) em 19/12/2024.
19/12/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 14:29

Conhecido o recurso de VICENTE DE PAULO ARAUJO SILVA - CPF: *54.***.*68-91 (APELADO) e não-provido
12/12/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 17:37

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 11:03

Juntada de petição
12/11/2024 09:46

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2024 08:44

Recebidos os autos
07/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/11/2024 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2024 13:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/09/2024 11:52

Juntada de parecer do ministério público
16/08/2024 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 16/08/2024.
16/08/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2024 11:10

Juntada de petição
14/08/2024 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2024 07:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/05/2024 07:20

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/05/2024 00:10

Determinada a redistribuição dos autos
15/05/2024 07:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/05/2024 07:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/05/2024 07:41

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/05/2024 12:39

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII) - 6ª Câmara Cível
19/04/2024 12:46

Recebidos os autos
19/04/2024 12:46

Juntada de ato ordinatório
21/08/2023 10:40

Baixa Definitiva
21/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/08/2023 10:37

Juntada de termo
21/08/2023 10:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/11/2022 12:02

Juntada de Certidão
22/11/2022 10:04

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:11

Juntada de Certidão
21/11/2022 19:48

Juntada de contrarrazões
16/11/2022 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 17:51

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
26/09/2022 10:22

Juntada de petição
26/09/2022 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 08:15

Recurso Especial não admitido
19/09/2022 16:17

Conclusos para decisão
19/09/2022 16:17

Juntada de termo
19/09/2022 13:07

Juntada de contrarrazões
31/08/2022 02:22

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
29/08/2022 12:50

Juntada de recurso especial (213)
16/08/2022 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2022 23:59.
21/07/2022 09:40

Juntada de petição
21/07/2022 03:12

Publicado Acórdão (expediente) em 21/07/2022.
21/07/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2022 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 20:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2022 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 16:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2022 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/04/2022 23:59.
07/03/2022 13:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2022 13:18

Juntada de contrarrazões
24/02/2022 03:39

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2022.
24/02/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 20:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 21:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 17:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2021 17:42

Juntada de embargos de declaração (1689)
01/09/2021 13:21

Juntada de petição
01/09/2021 00:58

Publicado Acórdão (expediente) em 01/09/2021.
01/09/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 07:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 19 A 26 DE AGOSTO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806799-09.2019.8.10.0001 APELANTE: VICENTE DE PAULO ARAUJO SILVA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) E DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: GIVANILDO FELIX DE ARAUJO JUNIOR RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

APELO PROVIDO.

I- Tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença.

II – Na espécie, a liquidação da sentença exequenda ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

III - Considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada dentro do quinquênio legal.

IV - Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806799-09.2019.8.10.0001, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e José Gonçalo de Sousa Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 26 de agosto de 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por VICENTE DE PAULO ARAUJO SILVA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, declarou prescrita a pretensão executória, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos da sentença de ID n.° 9467259.

Em suas razões recursais (ID n.° 9467263), o apelante sustenta, em síntese, que não se verifica a ocorrência da prescrição no caso em tela.

Aduz que o magistrado entendeu pela prescrição quinquenal de forma equivocada, uma vez que o título executivo decorrente do Processo Coletivo n.° 6542/2005 era ilíquido, necessitando do procedimento de liquidação e que a homologação dos cálculos judiciais somente ocorreu em 15/10/2018.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença recorrida, a fim de que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença na origem.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão no ID n.° 9467282.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID 11026002 pelo conhecimento e provimento do presente apelo. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão central da presente apelação diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional para a execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva n.° 6542/2005 ajuizada pelo SINTSEP.

Com efeito, o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º, do Decreto 20.910/32.

Do mesmo modo, esse é o prazo para ajuizamento das execuções contra a Fazenda Pública, consoante verbete sumular 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” In casu, constato que o trânsito em julgado da referida ação coletiva (Proc. 6542/2005) ocorreu em 05.11.2008.

Entretanto, tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DECRETO 20.910/1932.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. 2.

No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 8.4.2011, tendo a presente ação sido proposta em 30.8.2012, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 3.

Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se a pretensão para o recebimento dos atrasados do GTE passou a poder exercida em 1.8.2007 com o apostilamento-, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666607/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) -grifo ausente no original- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1.

Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, que pode, inclusive, adotar fundamento diverso para negar ou dar seguimento ao recurso, ou mesmo decidir sobre o mérito do REsp.

Precedentes. 2.

Quanto à prescrição da sentença ilíquida, o entendimento desta Corte Superior é de que, sendo a liquidação ainda fase do processo de cognição, só é possível iniciar a Execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido.

Assim, o lapso prescricional só se inicia quando finda a liquidação (AgRg no REsp. 1.212.834/PR, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.11).

Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02.02.2012; AgRg no REsp. 1.212.018/DF, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 13.09.2011; REsp. 1.103.716/PR Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.06.2010. 3.

Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgRg no AREsp 186.796/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 07/08/2013) Desse modo, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título.

Na espécie, verifico que a liquidação da sentença exequenda ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 13/02/2019, ou seja, dentro do quinquênio legal.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformando a sentença de base, afastar a ocorrência da prescrição, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE AGOSTO DE 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
30/08/2021 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 10:01

Conhecido o recurso de VICENTE DE PAULO ARAUJO SILVA - CPF: *54.***.*68-91 (APELANTE) e provido
26/08/2021 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 14:18

Juntada de parecer do ministério público
19/08/2021 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2021 13:57

Juntada de petição
04/08/2021 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 09:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2021 18:12

Juntada de petição
29/07/2021 15:01

Deliberado em Sessão - Retirado
27/07/2021 09:57

Juntada de parecer
22/07/2021 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2021 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2021 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2021 10:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2021 10:23

Juntada de parecer do ministério público
09/06/2021 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 12:30

Recebidos os autos
26/02/2021 12:30

Conclusos para despacho
26/02/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Estado do Maranhao

Vicente de Paulo Araujo Silva

Advogado: Flavia Patricia Soares Rodrigues

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2022 10:15

Exibir Processo