TJMA - 0003194-81.2016.8.10.0102

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003194-81.2016.8.10.0102 APELANTE:             MARIA JOSÉ MOURÃO CARVALHO ADVOGADO:         WLISSES PEREIRA SOUSA  (OAB/MA Nº 5.697) APELADO:              BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO:         ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) COMARCA:            MONTES ALTOS VARA:                       ÚNICA JUIZ:                          EILSON SANTOS DA SILVA RELATORA:            DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR   DECISÃO   Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSÉ MOURÃO CARVALHO em face da sentença (Id. n° 10419801) proferida pelo MM.

Juiz da Vara Única de Montes Altos que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgou improcedente o pleito autoral.

Em suas razões recursais (Id. n° 10419803), a apelante alega, em síntese: que o contrato apresentado pela Instituição Financeira foi juntado após a Contestação, contrariando o disposto no art. 434, caput, do CPC; que nele consta apenas uma assinatura atribuída à Requerente, desacompanhada da assinatura de duas testemunhas; que o anexo de documentos pessoais não garante a veracidade da suposta contratação; que o documento possui características de que fora confeccionado posteriormente à suposta contratação; que o “detalhamento de crédito” possui valor discrepante ao questionado na inicial.

Assim, defende que é evidente a fraude ocorrida, pugnando pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença com a procedência dos pedidos autorais.

O apelado apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença e a condenação da apelante em litigância de má fé (Id. n° 10432761).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. nº 11614133). É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no artigo 932, IV, “c”, do CPC.

Esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação (REsp 1879554/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020).

Pois bem.

A matéria devolvida a este Tribunal consiste na ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora/apelante, decorrentes de empréstimo consignado supostamente fraudulento.

Nesse contexto, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada a seguinte tese jurídica, in verbis:   “1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.   Aplicando ao caso, verifico que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelante, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial, pois juntou cópia do contrato (Id. 10419787), bem como print de comprovante de pagamento  (Id. 1593629927) e outros documentos pessoais da requerente.

Nesse ponto, ressalto que, apesar do contrato e demais documentos terem sido juntados após o oferecimento da contestação, eles não devem ser desconsiderados, uma vez que foi oportunizado o contraditório à autora/apelante.

Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1.

A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 1.1.

No caso, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a juntada de documentos, em outras fases do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé.

Precedentes. 2.1.

No caso, a instituição financeira demandada apresentou, junto à contestação, cópia do contrato impugnado e, após questionamento da parte autora, foi determinada pelo Magistrado a apresentação do documento original para realização de perícia. 2.2.

A Corte de origem, por sua vez, afirmou que não houve qualquer prejuízo ou deslealdade processual, conclusão que somente poderia ser revista mediante revisão do contexto fático-probatório. 3.

O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a regularidade do contrato, a inexistência de vício de consentimento e distribuição do ônus probatório.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 761.869/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020)   Quanto à alegação de que o instrumento contratual carece das formalidades legais, também não assiste razão à apelante, na medida em que “a assinatura de duas testemunhas no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades” (REsp 999.577/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 06/04/2010), salvo nas hipóteses expressas previstas em lei, que não se aplicam ao caso.

Além disso, ao alegar que não recebeu o valor do empréstimo consignado, permanecia com a consumidora/autora o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e apresentar seu extrato bancário, o que não foi feito.

Deste modo, as provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, eis que, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.

Quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que para sua caracterização, prevista no inciso II do artigo 80 do CPC, é imprescindível a presença do dolo da parte em alterar a verdade dos fatos, o que, no presente caso, não restou comprovado.

Assim, a apelante não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, para manter incólume a decisão fustigada.

Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.   Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora