TJMA - 0800669-60.2019.8.10.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800669-60.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Requerente: Jose Lima da Silva Requerido: Banco Bradesco S.A       SENTENÇA Vistos, etc.       1.

RELATÓRIO   Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por JOSE LIMA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 742623130 no valor de R$ 550,24 (quinhentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), o qual não firmou ou autorizou que terceiro o fizesse, suscitando hipótese de fraude bancária.   Por tais razões, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o cancelamento do contrato de empréstimo, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.   Decisão não concessiva de tutela provisória de urgência antecipada em Id. 25730078.   Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida para a apresentação de defesa.   Devidamente citada, a instituição financeira deixou transcorrer o prazo sem a juntada da contestação, conforme Certidão em Id. 29615736, somente a apresentando intempestivamente em Id. 44178889.   Malgrado a revelia do réu, mediante ato ordinatório em Id. 29615768, determinou-se a intimação da parte autora para apresentação de réplica à contestação, tendo a mesma sido apresentada em Id. 31024474.   Despacho em Id. 39836730 reconhecendo a ineficácia da renúncia do mandato pelo patrono do demandante e determinando a intimação das partes para se manifestarem quanto à produção de provas, tendo a parte autora deixado escoar o prazo sem manifestação e a parte ré apresentado manifestação em Id. 45250715.   Após, vieram os autos conclusos.   Passo à fundamentação.

Decido.   2.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO   O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensando-se maior dilação probatória.

Com efeito, a ação está madura o bastante para ser sentenciada.

Isso porque, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.   Assim, havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide, por força da Teoria da Causa Madura, plenamente aceita em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual, sendo a questão sub judice resolvida majoritariamente pela análise de prova documental – contrato, extratos bancários e comprovante de transferência de crédito -, torna-se dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento, no que passo ao julgamento da lide.   3 – DO MÉRITO   3.1 – Da (in)existência de relação jurídica   Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.   Alega o requerente que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado nº 742623130 no valor de R$ 550,24 (quinhentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), com início do desconto em 07/04/2013 e término em 07/04/2018 com parcelas mensais no valor de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos).   Devidamente citado, o banco requerido não apresentou tempestivamente sua contestação, razão pela qual reconheço sua revelia com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.   Desse modo, decretada a inversão do ônus da prova, cabia ao demandado comprovar a manifestação da vontade da requerente no sentido de firmar a relação jurídica sub judice, assim não o fazendo ante a revelia.   Dessa forma, os elementos constantes dos autos são suficientes ao acolhimento da pretensão do autor, sendo possível concluir que o(a) autor(a) não firmou o contrato de empréstimo junto ao banco reclamado, devendo ser acolhida a alegação de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequente declaração de inexigibilidade da dívida representada pelo contrato nº. 742623130.   Ora, diante disso, só se pode concluir que o requerido não foi diligente no momento da contratação, de tal sorte que não podem invocar a excludente do art. 14, § 3º, inc.

II do CDC, pois, mediante conduta omissiva, facilitou a perpetração da fraude.   É, portanto, campo propício para o cometimento de fraudes e é fato notório que atualmente milhares de contratos são feitos de forma ilícita, prejudicando inocentes, como o(a) autor(a).

As empresas que atuam no mercado, como o requerido, certamente dispõem de recursos e tecnologia para, se não impedir, pelo menos dificultar a ocorrência de fraudes.   Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido não cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC) demonstrando que ocorreu de fato a contratação e/ou a disponibilização do efetivo numerário.   Houve, então, indiscutível erro na atuação da instituição financeira e, em decorrência dele, foi lançada uma cobrança indevida no nome do (a) autor (a).

E sendo a dívida inexistente, o cancelamento da cobrança, dos respectivos encargos (juros e outros) e devolução do valor do contrato é de rigor.   Desse modo, cabível a devolução em dobro dos valores descontados.   3.2 – Do dano material   Com relação ao dano material, consta dos autos que foram descontadas 60 parcelas do dito empréstimo, durante o período de 07/04/2013 a 07/04/2018.   Antes de efetuado o cálculo, relevante destacar que as parcelas superiores a cinco anos antes da propositura da ação estão prescritas, sendo cabível esclarecer que incide à espécie o prazo prescricional previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que consubstancia o prazo quinquenal ao feito.   Então, se a ação foi ajuizada em 10/07/2019, restam prescritas apenas as parcelas descontadas entre 07/04/2013 a 10/07/2014.

Por sua vez, as compreendidas entre 11.07.2014 a 07.04.2018 não se encontram prescritas.   Assim sendo, o autor faz jus ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente não alcançados pela prescrição.       3.3 – Do dano moral   No mais, o dano moral se encontra devidamente delineado, visto que não há dúvidas que a situação causou enorme preocupação e angústia ao requerente, e sentimento de impotência diante das cobranças abusivas e sucessivas em seu benefício de natureza alimentícia, que a meu ver perpassa em muito o mero aborrecimento, chegando, sem dúvida alguma, ao patamar do dano moral indenizável, nos moldes dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 927 do Código Civil e 6º, VI do CDC.   Neste sentido, o Código Civil informa que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (art. 186).   Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (art. 6º, VI).   Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenada a empresa requerida, não apenas como forma de recompor o sofrimento sofrido pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito punitivo-pedagógico).   Acrescente-se, por oportuno, a natureza da responsabilidade objetiva da empresa requerida, por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 14 do CDC.   Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (art. 3º, §2º, CDC; e Súmula 297 do STJ).   Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que o ora requerente, ainda que indevidamente, foi cobrado por serviços supostamente contratados junto a empresa requerida.   Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano.   Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida.

Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo.   Eis o entendimento jurisprudencial:   AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO.

VALOR EXCESSIVO.

INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2.

Agravo regimental desprovido.

STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ.

Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros.

DJ 25/02/2008.   Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato da inserção indevidas terem causado aflições e angústias no requerente.   No caso em exame, observa-se que o procedimento adotado pela parte requerida traduz prática atentatória aos direitos de personalidade da parte requerente, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral.   Analisando, pois, os autos, é válido ressaltar que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável.   ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para:   a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o (a) autor (a) e o banco requerido em relação ao empréstimo consignado n° 742623130.   b) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas no valor de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos) no período compreendido entre 11.07.2014 a 07.04.2018, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente.   c) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento.   A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO.   Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.   Esta decisão servirá de mandado.   Cumpra-se.     Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica.       JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes