27/09/2021 08:00

Baixa Definitiva
27/09/2021 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/09/2021 07:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/09/2021 00:52

Decorrido prazo de BARBARA GOMES DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:52

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 24/09/2021 23:59.
31/08/2021 01:10

Publicado Acórdão (expediente) em 31/08/2021.
31/08/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE AGOSTO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801144-56.2019.8.10.0098 APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) e outros APELADA: BARBARA GOMES DA SILVA ADVOGADO: Rudson Ribeiro Rubim (OAB/MA 16836-A) COMARCA: Matões/MA VARA: Única JUIZ: Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ____________/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

FRAUDE.

NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL.

IRDR Nº 53.983/2016.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

RECURSO DESPROVIDO. I – Inexistindo nos autos comprovação da possibilidade de o recorrido arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a concessão da gratuidade da justiça deve ser mantida.

II – Presente o interesse de agir do autor/recorrido para o ajuizamento da ação, pois é indubitável que a tentativa de solução do litígio pela via administrativa não é requisito para a propositura da demanda perante a seara judicial proposta nestes autos, tampouco configura condição da ação.

Assim, a indigitada ausência de comprovação de contato administrativo com a parte ré através de seus canais de atendimento, a fim de solucionar a lide, não impede o seu direito de obter um pronunciamento judicial acerca da situação narrada na inicial.

III - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª TESE, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

IV – A Instituição Financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, assim como a transferência do crédito requisitado.

Portanto, evidente a falha na prestação do serviço pelo apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do pacto, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos.

V - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja,

por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Desse modo, deve ser mantido o quantum indenizatório.

VI - Os danos materiais como requeridos pela autora são evidentes, pois tendo havido desconto de parcela de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário, por força de avença fraudulenta celebrada por terceiro, impõe-se a devolução em dobro dos valores respectivos, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e a tese nº 3 firmada no IRDR 53.983/2016.

VII – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período compreendido entre os dias 12 a 19 de agosto de 2021. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
27/08/2021 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 16:59

Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (APELADO) e não-provido
20/08/2021 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2021 11:40

Juntada de petição
09/08/2021 17:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2021 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/04/2021 17:40

Juntada de petição
04/12/2020 14:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2020 14:10

Juntada de parecer do ministério público
19/11/2020 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 12:57

Recebidos os autos
21/10/2020 12:57

Conclusos para despacho
21/10/2020 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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