11/07/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 11:39

Juntada de petição
21/06/2024 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
10/12/2023 11:18

Juntada de petição
01/12/2023 00:47

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 10:43

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:04

Juntada de petição
16/07/2023 06:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 21:44

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:58

Conclusos para despacho
03/05/2023 14:57

Juntada de Certidão
03/05/2023 04:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 11:53

Juntada de petição
15/04/2023 00:47

Publicado Intimação em 14/04/2023.
15/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 14:25

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:11

Recebidos os autos
24/02/2023 15:11

Juntada de despacho
14/10/2022 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/10/2022 17:50

Juntada de Ofício
22/08/2022 11:13

Juntada de contrarrazões
02/08/2022 02:10

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 10:16

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:15

Juntada de ato ordinatório
03/12/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 18:05

Conclusos para decisão
13/11/2021 06:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 18:07

Juntada de petição
09/11/2021 23:58

Juntada de apelação
22/10/2021 11:48

Juntada de petição
18/10/2021 20:11

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
18/10/2021 20:10

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0001258-83.2017.8.10.0070 -PEDRO PEREIRA NEVES x BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA(...) Do Dano Material O dano material, consubstanciado no dever da requerida de devolver em dobro os valores descontados a seu proveito do Benefício Previdenciário da autora, revela-se elemento de direito, de sorte que encontra sua base no Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, tendo em vista que a requerida descontou irregularmente do benefício previdenciário da requerente as parcelas do suposto empréstimo consignado, a legislação impõe que as citadas parcelas sejam restituídas em dobro ao consumidor. Do Dano Moral O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores.

Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso sob análise, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes vez que, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que a Requerida realizou descontos mensais e indevidos no benefício previdenciário do Requerente. A indenização por danos morais têm uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor.

Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. Dessa forma, impõe-se a condenação da instituição Ré pelos danos gerados à parte Demandante, pois foi sua negligência que ocasionou desfalque financeiro para a pensão previdenciária recebida pelo Requerente, o qual fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: 1) Condenar o reclamado a cancelar o contrato descrito nos autos no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada desconto indevido, limitado ao teto de R$ 5.000,00. 2) Condenar o demandado a restituir à reclamante o dobro dos valores descontados indevidamente, os quais dependerão de simples cálculo aritmético, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, e atualizados monetariamente, segundo os índices do INPC, ambos contados a partir da sentença. 3)Condenar o reclamado ao pagamento a título de danos morais do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data desta sentença. Custas finais pelo requerido. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios à base de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. Arari/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular Vara Única da Comarca de Arari/MA. Advogado(s) do reclamante: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO, Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR.
14/10/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 13:36

Julgado procedente o pedido
16/09/2021 20:13

Conclusos para despacho
16/09/2021 20:13

Juntada de Certidão
10/09/2021 08:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 21:18

Juntada de petição
09/09/2021 15:02

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
09/09/2021 15:01

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 19:21

Juntada de petição
30/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0001258-83.2017.8.10.0070 -PEDRO PEREIRA NEVES x BANCO BRADESCO S/A.DESPACHO .Vistos etc., Intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, indicando-se a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Arari (MA), data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro - Juiz de Direito Titular.

Respondendo - Portaria-CGJ-24302021.

Advogado(s) do reclamante: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO, Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR.
27/08/2021 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2021 22:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 17:29

Conclusos para despacho
21/07/2021 17:29

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:27

Juntada de réplica à contestação
01/07/2021 00:25

Publicado Intimação em 01/07/2021.
30/06/2021 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 09:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 19:27

Juntada de Ato ordinatório
24/05/2021 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 10:29

Juntada de petição
17/05/2021 00:20

Publicado Intimação em 17/05/2021.
14/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 10:28

Juntada de
04/05/2021 09:50

Recebidos os autos
04/05/2021 09:50

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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