06/12/2021 13:54

Baixa Definitiva
06/12/2021 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 13:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/11/2021 23:59.
20/10/2021 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/10/2021 23:59.
04/10/2021 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2021 00:51

Decorrido prazo de MARIA VILANY BEZERRA em 24/09/2021 23:59.
31/08/2021 01:11

Publicado Acórdão (expediente) em 31/08/2021.
31/08/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE AGOSTO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805097-71.2020.8.10.0040 1ª APELANTE/2ª APELADA:   Maria Vilany Bezerra ADVOGADO:                               Teydson Carlos do Nascimento (OAB/MA n° 16.148) 2º APELANTE/1ºAPELADO:    Município de Imperatriz PROCURADORA:                       Jacqueline Aguiar de Sousa (OAB/MA 4043) COMARCA:                                  Imperatriz/MA VARA:                                            da Fazenda Pública JUIZ PROLATOR:                       Joaquim da Silva Filho RELATORA:                                 Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. _____________/2021 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE RETROATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE E NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.         A Lei Municipal nº 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único, englobando, portanto, o cargo ocupado pela autora.

Logo, o regime jurídico passou de celetista para estatutário, firmando-se a competência da Justiça Comum. 2.         A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabeleceu em seu artigo 80, inciso V, o Adicional por Tempo de Serviço de 2% (dois por cento) ao ano, com alíquota máxima de 50% (cinquenta por cento). 3.         Segundo o entendimento do STF, “A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração.

Precedente: recurso extraordinário nº 563.708/MS, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2013.” (STF - AgR RE: 978559 SP - SÃO PAULO 0048402-95.2011.8.26.0562, Relator: Min.

MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/10/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-265 23-11-2017). 4.         Não havendo demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal. 5.         Apelos desprovidos. ACÓRDÃO                         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período compreendido entre os dias 12 a 19 de agosto de 2021.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
27/08/2021 19:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 17:01

Conhecido o recurso de MARIA VILANY BEZERRA - CPF: *48.***.*83-72 (APELANTE) e não-provido
20/08/2021 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2021 12:17

Juntada de petição
09/08/2021 17:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2021 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/01/2021 14:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/01/2021 14:19

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
27/11/2020 07:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 08:33

Recebidos os autos
23/11/2020 08:33

Conclusos para despacho
23/11/2020 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809370-93.2020.8.10.0040

Amanda Elizabethy Damiao Peixoto

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2020 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0836824-68.2020.8.10.0001

Flor de Liz Santos D Eca Gomes

Banco Bmg SA

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/11/2020 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0836824-68.2020.8.10.0001

Flor de Liz Santos D Eca Gomes

Banco Bmg S.A

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2022 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0805467-39.2021.8.10.0000

Magdala de Fatima Viveiros

Municipio de Sao Luis

Advogado: Danielle Marques Mendes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2021 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0800275-80.2019.8.10.0070

Marcia Trindade Costa Silva

Municipio de Arari

Advogado: Ivan Nilo Pinheiro Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2019 16:00

Exibir Processo