06/12/2021 14:03

Baixa Definitiva
06/12/2021 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 14:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 01/12/2021 23:59.
20/10/2021 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 19/10/2021 23:59.
04/10/2021 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2021 00:40

Decorrido prazo de ANTONIA IDELDY MONTEIRO DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
31/08/2021 01:12

Publicado Acórdão (expediente) em 31/08/2021.
31/08/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE AGOSTO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810307-79.2019.8.10.0027 APELANTE: Município de Barra do Corda PROCURADOR: Rafael Elmer dos Santos Puça (OAB/MA n° 13.510) APELADA: Antonia Ideldy Monteiro da Silva ADVOGADO: Fernando Lima Sousa (OAB/MA 6.318) COMARCA: Barra do Corda/MA VARA: 1ª Vara JUIZ PROLATOR: Antônio Elias de Queiroga Filho RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

REAJUSTE DE VENCIMENTO.

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 44, I E II, E 45, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N°. 005/2011 AFASTADA.

REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

VENCIMENTO BASE NO PERCENTUAL DE 50% E 60% DO PISO NACIONAL.

JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO DE ACORDO COM A CATEGORIA.

APELO DESPROVIDO. 1) Quanto à inconstitucionalidade dos artigos 44, caput, inciso I, alíneas "a" e "b", e inciso II, e 45, caput, ambos da Lei Municipal nº 005/2011, a norma impugnada foi promulgada com fundamento na competência que detêm os Municípios de, nos termos do art. 30, incisos I e II, da CF, legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar à legislação federal, bem como em atendimento ao §1º, do art. 2º, e art. 6º, ambos da Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional), que impõe a elaboração/adequação dos seus Planos de Carreira e Remuneração e determina que o vencimento inicial das carreiras do magistério não será em valor inferior ao piso salarial nacional. 2) De acordo com o art. 45 da Lei Municipal nº 005/2011, que trata da remuneração do magistério dos servidores de Barra do Corda/MA, o professor que detém o título de pós-graduação/especialização fará jus ao recebimento de salário base no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) do Piso salarial Profissional Nacional, acrescido de 100% (cem por cento) a título de GAM, o qual possui equivalência com as disposições insertas na Lei Federal nº 11.738/2008. 3) Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período compreendido entre os dias 12 a 19 de agosto de 2021. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
27/08/2021 19:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 17:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA - CNPJ: 06.***.***/0001-17 (APELADO) e não-provido
20/08/2021 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2021 12:22

Juntada de petição
09/08/2021 17:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2021 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2020 11:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/12/2020 09:36

Juntada de parecer do ministério público
19/11/2020 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 11:49

Recebidos os autos
07/10/2020 11:49

Conclusos para despacho
07/10/2020 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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