05/11/2021 17:30

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:53

Juntada de Certidão
28/10/2021 15:16

Arquivado Definitivamente
22/10/2021 14:12

Juntada de Certidão
18/10/2021 08:07

Juntada de Alvará
18/10/2021 08:07

Juntada de Alvará
27/09/2021 10:33

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/09/2021 08:35

Decorrido prazo de JOAO LISBOA LOPES em 24/09/2021 23:59.
19/09/2021 00:10

Publicado Intimação em 10/09/2021.
19/09/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
17/09/2021 08:22

Decorrido prazo de JOAO LISBOA LOPES em 16/09/2021 23:59.
09/09/2021 15:14

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
09/09/2021 08:59

Juntada de petição
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802057-73.2019.8.10.0151 DEMANDANTE: JOAO LISBOA LOPES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Conforme consta nos autos, em que pese a parte autora ser pessoa analfabeta, o instrumento procuratório que outorga poderes aos seus patronos é documento particular (ID nº 26613022, pág. 1).

Verifica-se, portanto, a inobservância ao permissivo do artigo 595 do Código Civil, que determina que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento particular deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Nesse sentido: “(...) I – A lei não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595 do Código Civil é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

II – Não obstante o artigo 595 do Código Civil autorize a procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deve o instrumento ser assinado a rogo e na presença de duas testemunhas.

III – Descumpridas as exigências do artigo 595 do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito.

IV – Apelo improvido à unanimidade. (TJ-MA – APL: 0323722015 MA 0000098-07.2015.8.10.0098, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 14/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016)”.

Ressalte-se, também, que a procuração da parte autora poderá ser feita em cartório por instrumento público.

Isso posto, intime-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar procuração atualizada nos moldes legais.

Ressalto ainda que, como houve condenação em sucumbência, deve ser pago o selo para levantamento dos honorários advocatícios.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
08/09/2021 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:06

Conclusos para decisão
31/08/2021 13:05

Juntada de Certidão
31/08/2021 09:40

Juntada de petição
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802057-73.2019.8.10.0151 DEMANDANTE: JOAO LISBOA LOPES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Acórdão transitado em julgado.

Ante o pagamento voluntário do valor referente ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC.

Por outro lado, em razão da pandemia de Covid-19, e com fulcro nas Portarias nº 9642021 e nº 13102020, que determinam a expedição de alvará por transferência como forma de diminuir a movimentação presencial nas dependências do Fórum, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe conta bancária para transferência da quantia à qual faz jus.

Ressalto ainda que, como houve condenação em sucumbência, deve ser pago o selo para levantamento dos honorários advocatícios.

Uma vez informados os dados bancários, determino desde já que se expeça o alvará de transferência para que o autor possa levantar a quantia, observando-se a conta bancária indicada.

Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do montante existente na conta judicial.

Ao final, não havendo impugnação ao valor pago, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe, uma vez que já foi certificado o trânsito em julgado.

Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
29/08/2021 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 16:06

Conclusos para decisão
26/08/2021 16:06

Juntada de Certidão
26/08/2021 16:02

Processo Desarquivado
26/08/2021 15:52

Juntada de petição
17/08/2021 13:40

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 13:40

Recebidos os autos
09/08/2021 13:40

Juntada de despacho
03/06/2020 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
03/06/2020 22:42

Juntada de termo
03/06/2020 14:44

Juntada de petição
01/06/2020 11:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/06/2020 09:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/05/2020 19:23

Juntada de contrarrazões
31/05/2020 09:13

Conclusos para decisão
31/05/2020 09:13

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2020 09:12

Juntada de Certidão
29/05/2020 17:48

Juntada de recurso inominado
27/05/2020 05:22

Decorrido prazo de JOAO LISBOA LOPES em 26/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 20:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2020 20:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2020 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2020 08:32

Conclusos para julgamento
06/05/2020 08:31

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 06/05/2020 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
06/05/2020 08:30

Juntada de Certidão
23/03/2020 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 08:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 06/05/2020 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
23/03/2020 08:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 06/05/2020 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
23/03/2020 08:34

Juntada de Certidão
11/02/2020 09:21

Expedição de Informações pessoalmente.
11/02/2020 09:20

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/03/2020 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
11/02/2020 09:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/02/2020 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês .
11/02/2020 08:56

Juntada de protocolo
10/02/2020 13:35

Juntada de contestação
15/01/2020 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2020 10:10

Juntada de diligência
13/01/2020 10:29

Expedição de Mandado.
13/01/2020 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2020 10:28

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/02/2020 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
16/12/2019 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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