11/03/2021 18:02

Arquivado Definitivamente
11/03/2021 18:01

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 08:11

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA CAMPOS em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:33

Decorrido prazo de LUCIAN LENNON PACHECO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:33

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:45

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800117-70.2020.8.10.0076 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: MARCIA FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA CAMPOS - MA15779, LUCIAN LENNON PACHECO - MA18570 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 FINALIDADE: Intimação dos advogados: MARCIA FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA CAMPOS - MA15779, LUCIAN LENNON PACHECO - MA18570 e JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338, PARA TOMAREM ciência da sentença proferida nos autos com o seguinte teor: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

DECIDO. A parte autora não compareceu à audiência nem apresentou qualquer justificativa. Nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Nos termos do art. 51, §2º da lei 9099, a parte autora poderá ser isentada do pagamento das custas em caso de sua ausência ter decorrido de força maior.

Na hipótese, sequer foi informado qual o motivo de seu não comparecimento.

Ademais, trata-se de penalidade imposta pela lei, não estando abarcada na questão de isenção de custas no procedimento da lei 9099/95.

No mesmo sentido, o enunciado 28 do FONAJE: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9099/95.

Condeno a autor ao pagamento das custas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Os autos processuais findos dos JEC serão eliminados após o prazo de cento e vinte dias da data de arquivamento definitivo, este considerado a partir do cumprimento da sentença, conforme determinação do TJ-MA.

PUBLICADA EM AUDIÊNCIA.

PRESENTES INTIMADOS.

Intime-se o autor, via advogado, caso possua.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais.

Karlos Alberto Ribeiro Mota, JUIZ DE DIREITO Brejo-MA, Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021.

VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558
26/01/2021 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 12:00

Juntada de Certidão
01/12/2020 11:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 01/12/2020 11:15 1ª Vara de Brejo .
01/12/2020 11:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/11/2020 15:55

Juntada de protocolo
30/11/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 11:42

Juntada de petição
14/10/2020 00:30

Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 18:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/12/2020 11:15 1ª Vara de Brejo.
10/09/2020 07:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 12:37

Conclusos para despacho
08/07/2020 12:37

Juntada de Certidão
06/07/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 09:55

Conclusos para julgamento
23/06/2020 09:55

Juntada de Certidão
16/06/2020 15:55

Juntada de ata da audiência
15/06/2020 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 15/06/2020 16:30 1ª Vara de Brejo .
15/06/2020 11:00

Juntada de Certidão
14/06/2020 09:59

Juntada de petição
10/06/2020 11:42

Juntada de contestação
09/06/2020 11:45

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2020 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 13:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/06/2020 16:30 1ª Vara de Brejo.
21/05/2020 20:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 13:48

Conclusos para despacho
22/04/2020 13:48

Juntada de Certidão
22/04/2020 13:12

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 16/04/2020 11:20 1ª Vara de Brejo.
09/03/2020 13:07

Juntada de protocolo
05/03/2020 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2020 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 15:39

Juntada de Mandado
28/02/2020 13:39

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/04/2020 11:20 1ª Vara de Brejo.
20/02/2020 22:29

Outras Decisões
04/02/2020 16:06

Conclusos para decisão
04/02/2020 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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